Jurisprudência sobre
embargos a monitoria

801 - TJSP. Cambial. Duplicata. Embargos à execução. Ausência de aceite real ou presumido. Titulações que, para instruir execução forçada, devem ser constituídas com a inicial. Execução instruída apenas com instrumentos de protesto e algumas notas fiscais. Inabilidade das titulações. Conversão do procedimento executório em ação monitória. Inadmissibilidade. Requerimento efetuado somente após a citação. Princípio da estabilização subjetiva do processo. Manutenção da improcedência dos embargos. Recurso desprovido.

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802 - TJSP. Embargos de Declaração - Questão não submetida ao IRDR Tema 47 - Alegações relativas a correção monetária e juros de mora - Sentença que aplicou de forma correta o Tema 810 do STF e as alterações promovidas pela Emenda Constitucional 113/2021 - Decisão que não possui contradição, omissão e nem erro material - Pedido com fulcro de alterar o conteúdo decisório do acórdão - Embargos rejeitados.

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803 - TJSP. Prazo. Revelia. Embargos à ação monitória protocolizados tempestivamente, assim como a petição para regularização da representação processual, a qual deixou de ser acostada aos autos. Tempestividade reconhecida. Revelia afastada. Recurso provido.

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804 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Agravo de instrumento - Execução fiscal - Município de São Paulo - Pretendido afastamento da atualização da Dívida Ativa Municipal nos moldes da Emenda Constitucional 113/2021 - Regra aplicável em todas as discussões que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, para fins de correção monetária - Impossibilidade de se reabrir a discussão sobre ponto já apreciado na solução do litígio - Ausência de matéria a ser aclarada - Embargos de Declaração rejeitados.

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805 - TJSP. Embargos de declaração - V. Acórdão que nega provimento a agravo, mantendo acolhimento de impugnação à penhora de bem imóvel - Alegação de que a premissa indicada em julgado, indicando ausência de comprovação da natureza residencial do bem anteriormente alienado, contrariou as provas dos autos - Vício não reconhecido - Disposição meritória - Os termos contraditórios dispostos pelo legislador para o manejo dos embargos referem-se àqueles constantes do texto do decisório, e não à interpretação que fora dada ao conjunto probatório aportado aos autos ou à legislação - Pretensa reanálise de mérito - Impossibilidade - Questões consideradas prequestionadas - Embargos rejeitados

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806 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Lei 9.099/95, art. 48 c/c 1.022 do CPC - Alegada omissão e contrariedade - Ocorrência - Critérios de juros e de correção monetária - Desacerto do r. julgado, nesses aspectos - Em relação à correção monetária e juros de mora, aplica-se 1) o Tema 810 - STF - repercussão geral (RE Acórdão/STF, Relator Min. LUIZ FUX, j. 20/09/2017), sem qualquer Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Lei 9.099/95, art. 48 c/c 1.022 do CPC - Alegada omissão e contrariedade - Ocorrência - Critérios de juros e de correção monetária - Desacerto do r. julgado, nesses aspectos - Em relação à correção monetária e juros de mora, aplica-se 1) o Tema 810 - STF - repercussão geral (RE Acórdão/STF, Relator Min. LUIZ FUX, j. 20/09/2017), sem qualquer modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade (Segundos Embargos de Declaração, Relator Alexandre de Moraes, j. 3/10/2019), afastando-se a aplicação da Lei 11.960/2009, art. 5º, por ter fixado índice considerado inconstitucional, bem como 2) o Tema 905 - STJ - recursos repetitivos (RESP 1.495.146/MG, Relator Min. Mauro Campbell Marques, j. 22/02/2018), critérios esses que se aplicarão até o dia anterior à vigência da Emenda Constitucional 113/2021; após, ou seja, a partir de 09.12.2021, impõe-se a aplicação da SELIC como critério único para abranger tanto a correção monetária quanto à compensação da mora, além da Súmula 162 (Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido) e da Súmula 188 (Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença), ambas do STJ. Embargos conhecidos e acolhidos.

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807 - TJSP. Monitória. Embargos. Crédito oriundo de emissão de cheque. Ação embasada em título dotado de eficácia monitória. Causa «debendi. Desnecessidade. Ausência de prova de inexigibilidade. Crédito constituído em título executivo judicial. Improcedência dos embargos. Monitória procedente. Recurso provido.

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808 - TJSP. Embargos de declaração - Termo inicial da incidência da correção monetária - Correção monetária desde o arbitramento, sendo que este corresponde à data da sentença, desde que ela tenha reconhecido direito à verba - Eventual modificação de valor pelo tribunal não altera a data da correção, não obstante entendimento diverso -Inteligência da Súmula 362, do C. STJ - Modificação de valor não se confunde com arbitramento de valor, o que já ocorreu quando da prolação da sentença de primeiro grau - Embargos rejeitados

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809 - TJSP. Prazo. Prescrição. Ação monitória. Nota promissória prescrita. Ajuizamento de ação após cinco anos do vencimento da obrigação. Descabimento. Lapso prescricional reconhecido. Art. 206, § 5º, I do Novo Código Civil. Embargos à ação monitória julgados acolhidos. Ação monitória julgada improcedente, descabida a condenação da autora apelada à repetição de indébito, haja vista a ausência de má-fé ou malícia na cobrança. Recurso parcialmente provido.

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810 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ação anulatória de contratos c/c pedido de indenização por danos morais - Demanda julgada parcialmente procedente para declarar inexistentes os quatro contratos de renegociações objetos desta demanda, condenar o réu no ressarcimento à parte autora do respectivo indébito, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora a partir da citação, com observação do dever da requerente de devolver a quantia confessadamente disponibilizada em sua conta bancária, admitindo-se a compensação do que uma parte possa dever à outra - Omissão quanto à incidência de correção monetária - Dever da autora de devolver os valores indevidamente creditados em sua conta bancária, com correção monetária, dado que essa é mera recomposição do poder de compra da moeda e o ordenamento jurídico vedar o enriquecimento sem causa (art. 884 do CC) - Embargos parcialmente acolhidos apenas para que sobre os valores a serem devidos pela autora ao embargante incida correção monetária desde a respectiva data de sua indevida disponibilização na conta corrente da requerente.

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811 - TJSP. Ação monitória. Embargos. Cédula de crédito bancário. Demonstrativo do débito juntado com a inicial. Inexistência de abusividade na cobrança dos encargos. Capitalização de juros admitida, na espécie. Recurso desprovido.

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812 - TJSP. Representação processual. Regularidade. Ausência. Ação monitória. Embargos. Confissão de dívida. Apelante que, devidamente notificado, não regularizou a sua representação processual. Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal. Recurso não conhecido.

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813 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO MORATÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA INCONCLUSIVA. BANCO QUE NÃO APRESENTOU O CONTRATO ORIGINAL E PREJUDICOU A PERÍCIA. TEMA 1061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) QUE PREVÊ SER ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVAR A AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. DESPROVIMENTO DO APELO DO AUTOR.

Trata-se de ação monitória na qual o Autor narrou que o Réu seria devedor da cédula de crédito bancário 434.900.319, emitida em 04 de junho de 2020, no valor de R$120.151,86. ... (Continua)

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814 - TJSP. Monitória. Contrato. Acordo comercial. A demonstração satisfatória da regularidade de relação negocial firmada entre instituição financeira e indústria de móveis, enseja a cobrança dos títulos que a lastreiam, mesmo que atípicos (criados em computador) demonstrando pertinência do manejo de monitória apta a dar-lhes força regular, regularmente que estão previstos na lei objetiva. Decisão de desacolhimento de embargos mantida. Recurso da devedora não provido.

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815 - TJSP. Monitória. Embargos. Contrato de descontos de direitos creditórios oriundos de títulos de crédito. Título dotado de eficácia monitória. Crédito constituído em título executivo judicial. Embargos rejeitados. Recurso provido.

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816 - TJSP. Monitória. Contrato. Concessão de veículos automotores. Ressarcimento de valores recolhidos pela fabricante apelada como substituta tributária a título de PIS/PASEP e Cofins. Juntada das notas de débito relativas às contribuições recolhidas. Suficiência. Demonstração por prova pericial do aludido recolhimento, bem como a correção dos valores exigidos. Embargos à ação monitória julgados improcedentes. Verba honorária mantida. Recurso desprovido.

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817 - TJSP. Monitória. Prova. Escritura de compra e venda de imóvel declarada nula por ter sido celebrada como garantia de mútuo, havendo confissão da ré na ação anulatória reconhecendo o empréstimo. Prova hábil a instruir a ação monitória, permitindo formar um juízo positivo da existência do crédito invocado pelo autor. Recurso provido para, afastada a inépcia da inicial, rejeitar os embargos e constituir, de pleno direito, o título executivo judicial.

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818 - STJ. Administrativo. Embargos de divergência em recurso especial. Correção monetária. Aplicação do índice de deflação. Possibilidade. Embargos de divergência acolhidos.

1 - «A correção monetária nada mais é do que um mecanismo de manutenção do poder aquisitivo da moeda, não devendo representar, consequentemente, por si só, nem um plus nem um minus em sua substância. Corrigir o valor nominal da obrigação representa, portanto, manter, no tempo, o seu poder de compra original, alterado pelas oscilações inflacionárias positivas e negativas ocorridas no período. Atualizar a obrigação levando em conta apenas oscilações positivas importaria distorcer a realidade econômica produzindo um resultado que não representa a simples manutenção do primitivo poder aquisitivo, mas um indevido acréscimo no valor real. Nessa linha, estabelece o Manual de Orientação de Procedimento de Cálculos aprovado pelo Conselho da Justiça Federal que, não havendo decisão judicial em contrário, os índices negativos de correção monetária (deflação) serão considerados no cálculo de atualização, com a ressalva de que, se, no cálculo final, a atualização implicar redução do principal, deve prevalecer o valor nominal (REsp 1.265.580/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, Corte Especial, DJe 18/4/12). ... (Continua)

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819 - STJ. Administrativo. Embargos de divergência em recurso especial. Correção monetária. Aplicação do índice de deflação. Possibilidade. Embargos de divergência acolhidos.

1 - «A correção monetária nada mais é do que um mecanismo de manutenção do poder aquisitivo da moeda, não devendo representar, consequentemente, por si só, nem um plus nem um minus em sua substância. Corrigir o valor nominal da obrigação representa, portanto, manter, no tempo, o seu poder de compra original, alterado pelas oscilações inflacionárias positivas e negativas ocorridas no período. Atualizar a obrigação levando em conta apenas oscilações positivas importaria distorcer a realidade econômica produzindo um resultado que não representa a simples manutenção do primitivo poder aquisitivo, mas um indevido acréscimo no valor real. Nessa linha, estabelece o Manual de Orientação de Procedimento de Cálculos aprovado pelo Conselho da Justiça Federal que, não havendo decisão judicial em contrário, os índices negativos de correção monetária (deflação) serão considerados no cálculo de atualização, com a ressalva de que, se, no cálculo final, a atualização implicar redução do principal, deve prevalecer o valor nominal (REsp 1.265.580/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, Corte Especial, DJe 18/4/12). ... (Continua)

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820 - TJSP. Monitória. Embargos. Acolhimento. Demanda monitória fundada em cheque vinculado à conta corrente do embargante. Falsidade da assinatura. Defeito de forma. Título inválido. Título transferido a terceiro de boa-fé. Irrelevância. Direito de regresso contra o endossante assegurado. Recurso não provido.

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821 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MONITÓRIA. EMENDA DA INICIAL APÓS OFERECIDOS OS EMBARGOS MONITÓRIOS. PRECLUSÃO PRO IUDICATO. DECISÃO REFORMADA.

Trata-se de agravo interposto contra decisão que, em sede de ação monitória, determinou a emenda da petição inicial, com o que se insurgiram os autores. ... (Continua)

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822 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - VÍCIO DE OMISSÃO - OCORRÊNCIA PARCIAL - RECONHECIMENTO PARCIAL E A CORREÇÃO DA REFERIDA IMPERFEIÇÃO - ACOLHIMENTO PARCIAL COM A ATRIBUIÇÃO DE EXCEPCIONAL EFEITO PARCIALMENTE MODIFICATIVO - POSSIBILIDADE. 1.

Ocorrência do vício de omissão, relacionado à incidência da Emenda Constitucional 113/21, cuja matéria é considerada de ordem pública. 2. Aplicação da Taxa SELIC, para a incidência de encargos moratórios (juros de mora e correção monetária), nos termos da referida Emenda Constitucional 113/21, a partir da respectiva vigência. 3. Reconhecimento e correção da referida imperfeição, com a atribuição de excepcional efeito parcialmente modificativo. 4. No mais, não há no v. acórdão ora impugnado nenhum outro vício passível de reconhecimento, correção ou esclarecimento por meio da via de embargos, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 1.022. 5. Incidência do CPC/2015, art. 1.025, para fins de prequestionamento. 6. Embargos de declaração, apresentados pela parte ré, parcialmente acolhidos, com a atribuição de excepcional efeito relativamente modificativo... (Continua)

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823 - TJSP. Monitória. Prova. Apresentando-se comprovantes de transferência de valores como prova escrita e não como título executivo, demonstrando relação jurídica existente entre litigantes, patente sua validade como elemento probatório, mormente porque não negado o recebimento das importâncias pelo então destinatário. Recurso não provido, embargos monitórios improcedentes.

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824 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES A TÍTULO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA POR MEIO DO SISTEMA E-CREDAC - TERMO FINAL DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COMO DATA DE EFETIVA HOMOLOGAÇÃO E INSERÇÃO DOS RESPECTIVOS MONTANTES NO SISTEMA E-CREDAC - INDEVIDA TRANSFERÊNCIA DOS VALORES NA 11ª RODADA DO PROGRAMA DO PROATIVO - EMBARGOS ACOLHIDOS.

Embargos de declaração opostos em face de acórdão proferido em recurso de apelação que deu parcial provimento ao recurso de apelação para «conceder parcialmente a segurança pleiteada pela impetrante para determinar à autoridade impetrada que proceda à transferência do crédito acumulado de ICMS postulada no Processo SEI 017.00049206/2023-16 com a devida atualização pela Taxa SELIC, incidente a partir do 121º dia do protocolo realizado". ... (Continua)

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825 - TJSP. Apelação. Ação monitória. Cheque. Inépcia e carência da ação. Inadmissibilidade. Título de crédito regido pelo princípio da abstração. Débito devido. Correção monetária. Incidência a partir da emissão das cártulas. Juros de mora. Incidência a partir da citação. Ausência de comprovação da apresentação dos cheques ao banco. Sentença de improcedência dos embargos monitórios parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

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826 - TJSP. Contrato. Compra e venda de mercadorias. Embargos monitórios. Pretensão da embargante em ver extinta a obrigação pela devolução dos produtos. Desacolhimento. Devedora que não cuidou de documentar a restituição na fase contratual e muito menos de produzir prova dessa devolução na fase processual. Embargos bem rejeitados. Recurso desprovido.

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827 - TJSP. Monitória. Embargos. Sentença de procedência, com rejeição dos embargos. Compra e venda de veículo para entrega futura. Concessionária de veículo. Contrato em formato de consórcio. Atividade não fiscalizada. Receitas sem vínculo e individualização a grupo de consórcio. Autor que honrou prestações sem contrapartida. Direito à restituição de tudo que desembolsou com aplicação da multa a quem deu causa à rescisão. Direito bem reconhecido. Verba honorária dentro da baliza da Lei processual. Sentença mantida. Recursos improvidos.

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828 - TJSP. Embargos de declaração - Omissão quanto à sistemática da imposição de juros e correção monetária - Incidência da Emenda Constitucional 113/2021 - Embargos acolhidos

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829 - TJSP. Monitória. Embargos. Crédito oriundo de emissão de cheque. Ação embasada em título dotado de eficácia monitória. Causa «debendi. Desnecessidade. Ausência de prova de inexigibilidade. Crédito constituído em título executivo judicial. Sentença de procedência dos embargos mantida. Recurso desprovido.

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830 - STJ. Recurso especial. Ação monitória. Embargos monitórios. Intempestivos. Conversão em mandado executivo. Ope legis. Ausência de conteúdo decisório. Oposição de embargos declaratórios. Inviabilidade. Recurso provido.

«1. O procedimento monitório tem natureza peculiar, não se confundindo com mero procedimento de ação de conhecimento, porque não há dilação probatória nem se destina à produção de uma sentença de mérito. ... (Continua)

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831 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Contradição e omissão. Seguro. Inocorrência. Mera tentativa de revisão do julgado para o quê não se presta o recurso. Consectários legais. Valores a serem restituídos. Pretensão de substituição dos juros de 1%am e da correção monetária pela SELIC. Superveniência da Lei 14.905/24, que alterou o art. 406 do CC. Juros moratórios atualmente correspondem à taxa SELIC, deduzida a correção monetária (art. 389, parágrafo único do CC). Correção monetária será estabelecida conforme índice contratualmente eleito e, caso não convencionado, pelo IPCA. ... (Continua)

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832 - TJSP. Monitória. Embargos. Crédito oriundo de emissão de cheque. Ação embasada em títulos dotados de eficácia monitória. Causa «debendi. Desnecessidade. Ausência de prova de inexigibilidade. Crédito constituído em título executivo judicial. Embargos julgados improcedentes. Sentença de procedência da monitória mantida. Recurso improvido.

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833 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Contradição. Ocorrência. Sendo o Metrô sociedade de economia mista, não sujeita ao regime da Fazenda Pública para correção monetária, prevista no julgamento do tema 810 do STF e Emenda Constitucional 113/2021 Atualização monetária conforme a Tabela Prática do TJSP (INPC). Embargos acolhidos, com efeito parcialmente modificativo.... (Continua)

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834 - TJSP. Monitória. Embargos. Contrato de crédito bancário. Encargos de inadimplência. Permitida a cobrança de comissão de permanência de forma não capitalizada, nem cumulada com outros encargos. Recurso parcialmente provido.

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835 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ação de revisão de contrato de financiamento bancário para aquisição de veículo automotor - Imposta a contratação de seguro prestamista com seguradora parceira, retirando da parte autora a liberdade de escolher aquela de seu interesse, que pudesse lhe oferecer melhores vantagens - Embargado condenado na restituição em dobro da despesa com seguro (R$ 2.280,00), com correção monetária desde o desembolso e juros de mora a partir da citação - Necessidade de recálculo das parcelas vincendas a fim de que delas seja excluída a parte relacionada com a despesa vinculada ao seguro prestamista, com remissão dos respectivos boletos - Embargos de declaração acolhidos para esse fim.

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836 - STJ. Tributário. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Crédito escritural de IPI. Correção monetária. Acórdão embargado em harmonia com a orientação firmada em recurso especial representativo de controvérsia. Rejulgamento. Não cabimento. Agravo não provido.

1 - Acórdão embargado que se mostra em perfeita harmonia com a orientação jurisprudencial do STJ, firmada em sede de recurso especial repetitivo, processado e julgado sob o rito do CPC, art. 543-C segundo a qual é indevida a correção monetária de créditos escriturais do IPI, exceto quanto houver oposição injustificada por ato da autoridade tributária, impedindo a utilização desses créditos (REsp 1.035.847/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, Dje 3/8/09). ... (Continua)

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837 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Pretensão à rediscussão de matéria já apreciada - Não cabimento - Correção monetária e juros de mora devidos, porém limitados a Taxa Selic - Aplicação da ADI 442 e Tema 1062 do STJ - Necessidade de aplicação da Taxa Selic como único índice de juros moratórios e correção monetária, a partir do advento da Emenda Constitucional 113/2021 - Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Manutenção da decisão - Embargos rejeitados... (Continua)

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838 - TJSP. Embargos de Declaração. Acórdão que, por votação unânime, não conheceu do agravo de instrumento interposto, diante da deserção caracterizada pela ausência de recolhimento das custas de intimação da municipalidade agravada. Alegação de erro material. Acolhimento. Observa-se que, de fato, houve o recolhimento tempestivo da despesa postal de intimação da municipalidade agravada, conforme comprovante juntado aos autos. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo. Análise do mérito do recurso de agravo de instrumento. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Insurgência da executada. Pretensão à reforma. Acolhimento em parte. Da alegação referente à litispendência em relação à execução fiscal 1530383-05.2023.8.26.0090. Inocorrência. a presente execução fiscal foi ajuizada para a cobrança de multa decorrente do descumprimento de obrigação acessória prevista na legislação que regulamenta o ISS (CDA de p. 02 dos autos originários) ao passo que na execução fiscal 1530383-05.2023.8.26.0090 está se exigindo o ISS (obrigação principal) não recolhido no prazo legal, sendo certo que a multa ali cobrada em conjunto com o imposto é a moratória. Da alegação de nulidade da citação. Inocorrência. Citação por carta postal que sequer foi considerada válida, tendo em vista que o AR retornou com a opção «recusado". Comparecimento espontâneo da executada que, ademais, supriu qualquer eventual vício no ato citatório, nos termos do § 1º do CPC/2015, art. 239. Da alegação referente à ilegalidade do desenquadramento da agravante do regime especial de tributação. Questão que demanda dilação probatória para melhor juízo acerca da presença dos requisitos necessários para fazer jus à tributação especial, inviável na via estreita da exceção de pré-executividade. Da alegação referente ao caráter confiscatório da multa aplicada. Desacolhimento. A multa é proporcional ao descumprimento da lei municipal e à capacidade econômica do infrator, sendo certo que a atualização monetária da base de cálculo apenas visa tão somente preservar o valor real da moeda. Base de 50% do valor do imposto devido que obedeceu ao quanto previsto na Lei, art. 13, I 13.476/02. Da alegação referente à impossibilidade de incidência de juros sobre a multa. Desacolhimento. Possibilidade de cumulação. A multa moratória sanciona o pagamento fora do prazo, enquanto os juros moratórios compensam a ausência de disponibilidade do valor, sendo cumuláveis, conforme autorização expressa do CTN, art. 161. Da inconstitucionalidade dos juros moratórios. Correção monetária pelo IPCA e juros moratórios de 1% a.m. previstos em legislação municipal (Lei 10.734/1989 atualizada pela Lei 13.275/2002). Regularidade. Inteligência da tese firmada no ARE 1.216.078 e nos quartos embargos de declaração no RE 870947. Necessidade, contudo, de adoção da Taxa Selic para cálculo dos juros e correção a contar da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021. Precedentes desta C. Câmara. Decisão parcialmente reformada. Acolhem-se os embargos de declaração, com efeitos modificativos do julgado. Ato contínuo, dá-se parcial provimento ao agravo para que se adote exclusivamente a SELIC a partir de 9 de dezembro de 2021

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839 - TJSP. Recurso. Prazo. Ação monitória. Apelação da ré interposta anteriormente à publicação da decisão que julgou os embargos de declaração interpostos pela autora. Necessidade de reiteração ou ratificação do apelo após a publicação da decisão que julgou os embargos declaratórios. Súmula 418/STJ. Intempestividade da apelação da ré, em razão de interposição prematura e não ratificação do apelo após o julgamento dos embargos de declaração. Decisão mantida. Recurso não provido.

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840 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Direito Civil. Direito Processual Civil. Alegação de omissão na fundamentação. Pretensão de aplicação da Lei 14.905/2024 que dispõe sobre a uniformização das regras gerais aplicáveis à atualização monetária e juros de mora - Omissão tecnicamente ocorrente quanto a correção monetária da verba indenizatória. Matéria de ordem pública que pode ser analisada em qualquer momento processual, conforme jurisprudência do STJ. Com base no CCB, art. 406, a aplicação da Taxa SELIC para juros de mora é cabível, e sua utilização impede a cumulação com outro índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei 14.905/2024. Direito intertemporal. Vigência de nova lei que disciplina novos critérios de cálculos de juros e correção monetária, a contar do início de sua vigência. Recurso provido... (Continua)

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841 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. TERMO INICIAL DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE OS VALORES FIXADOS A TÍTULO DE DANOS MORAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJEIÇÃO.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que conferiu parcial provimento ao recurso da embargante. ... (Continua)

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842 - TJSP. Correção monetária. Indexador. Execução de sentença. Insurgência contra decisão que acolheu em parte a impugnação, determinando a atualização do débito com base nos índices da tabela prática do Tribunal de Justiça. Alegação de nulidade da decisão que não acolheu os Embargos de Declaração, pretendendo a incidência do IGPM/FGV. Desacolhimento. Caráter infringente dos embargos. Preclusão lógica e preclusão consumativa descaracterizados, caso em que, na ausência de previsão contratual, a correção monetária deve se dar pela tabela prática do Tribunal de Justiça. Verba honorária devida pelo impugnado. Recurso desprovido.

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843 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.  HONORÁRIOS  DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. ADVOGADO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO DE ÊXITO. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO PROPORCIONAL, CONSIDERANDO A EFETIVA ATUAÇÃO DA PROFISSIONAL ATÉ A REVOGAÇÃO DO MANDATO. REEXAME DE PARTE DO JULGADO POR DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OMISSÃO E ERRO MATERIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. ACOLHIMENTO.

I. CASO EM EXAME. ... (Continua)

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844 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência. Crédito presumido. Correção monetária. Termo inicial. Tema 1.003/STJ.

1 - A Primeira Seção do STJ consolidou posicionamento no sentido de que «O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (Lei 11.457/2007, art. 24) - Tema 1.003/STJ. ... (Continua)

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845 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OMISSÃO QUANTO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC/2002. EMBARGOS ACOLHIDOS.

Caso em exame ... (Continua)

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846 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Processual Civil. Ação monitória. Prova escrita com base em contrato de financiamento. Cédula de crédito bancário. Sentença que rejeitou os embargos monitórios e converteu a monitória em execução, julgando procedentes os pedidos autorais Recurso do Réu consumidor. Descumprimento da contraprestação, mediante pagamento de 36 prestações. Confirmação da sentença. Prova escrita apta a embasar procedência de pedido monitório. Inteligência do CPC, art. 700. Réu que se valeu do crédito disponibilizado pela Autora e não comprovou o pagamento das prestações a partir da décima primeira parcela do financiamento. Desprovimento do recurso.

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847 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de omissão em acórdão. Inocorrência. Arrematação de imóvel penhorado. Pretensão do Município de São Paulo para que o crédito tributário seja atualizado, com a incidência de correção monetária e juros nos termos da legislação municipal de regência até o efetivo levantamento do valor. Atualização monetária que deve ser feita até a data do depósito judicial, a partir de quando passa a ser da instituição bancária a correção monetária dos valores recolhidos. Invocada revisão do entendimento firmado no Tema 677 do C. STJ, que não se aplica à hipótese dos autos. Valor decorrente da arrematação do imóvel que fora depositado judicialmente a título de pagamento, e não para fins de garantia do juízo ou resultante de penhora de ativos financeiros dos executados. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisum mantido. Embargos rejeitados... (Continua)

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848 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CPC, art. 1.022. Cabimento contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou correção de erro material. ... (Continua)

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849 - TJSP. Embargos de Declaração. Condenação oriunda de relação jurídica não tributária. Aplicação do art. 1º F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009 ao juros moratórios. À correção monetária deve ser aplicado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), desde junho de 2009 em diante, para a atualização de débitos judiciais da Fazenda Pública. Aplicação Ementa: Embargos de Declaração. Condenação oriunda de relação jurídica não tributária. Aplicação do art. 1º F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009 ao juros moratórios. À correção monetária deve ser aplicado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), desde junho de 2009 em diante, para a atualização de débitos judiciais da Fazenda Pública. Aplicação exclusivamente da taxa Selic a partir de 09/12/2021 - Observância das Súmula 162/STJ e Súmula 188/STJ - Orientação fixada nos Temas 810 do E. STF e 905 do C. STJ - Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

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850 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo embargado contra decisão que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada, sob o argumento de ilegalidade no ato citatório da ação monitória - Natureza infringente - Impossível em sede de embargos declaratórios impor o reexame da matéria se inexistente omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada - Acórdão que bem fundamentou a nulidade da citação em razão de sua ilegalidade - Inocorrentes quaisquer das hipóteses do CPC, art. 1022 - EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

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