(DOC. VP 625.6827.4145.3375)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Contradição e omissão. Seguro. Inocorrência. Mera tentativa de revisão do julgado para o quê não se presta o recurso. Consectários legais. Valores a serem restituídos. Pretensão de substituição dos juros de 1%am e da correção monetária pela SELIC. Superveniência da Lei 14.905/24, que alterou o art. 406 do CC. Juros moratórios atualmente correspondem à taxa SELIC, deduzida a correção monetária (art. 389, parágrafo único do CC). Correção monetária será estabelecida confo

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