(DOC. VP 494.9727.4920.3078) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.  HONORÁRIOS  DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. ADVOGADO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO DE ÊXITO. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO PROPORCIONAL, CONSIDERANDO A EFETIVA ATUAÇÃO DA PROFISSIONAL ATÉ A REVOGAÇÃO DO MANDATO. REEXAME DE PARTE DO JULGADO POR DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OMISSÃO E ERRO MATERIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. ACOLHIMENTO.

I. CASO EM EXAME. Embargos de declaração opostos pelos apelantes contra acórdão que, em reexame determinado pelo STJ, arbitrou honorários advocatícios com base no critério de proporcionalidade, considerando a atuação efetiva da advogada até a revogação do mandato. Os embargantes alegam omissão quanto à fixação de honorários sucumbenciais em favor de seus procuradores e erro material na definição do termo inicial da correção monetária, que teria sido alterado sem recurso da

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote