(DOC. VP 293.4197.8498.9424)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Direito Civil. Direito Processual Civil. Alegação de omissão na fundamentação. Pretensão de aplicação da Lei 14.905/2024 que dispõe sobre a uniformização das regras gerais aplicáveis à atualização monetária e juros de mora - Omissão tecnicamente ocorrente quanto a correção monetária da verba indenizatória. Matéria de ordem pública que pode ser analisada em qualquer momento processual, conforme jurisprudência do STJ. Com base no CCB, art. 406, a aplicação da Taxa SELIC p

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