(DOC. VP 142.7805.3006.7300)
TJSP. Recurso. Prazo. Ação monitória. Apelação da ré interposta anteriormente à publicação da decisão que julgou os embargos de declaração interpostos pela autora. Necessidade de reiteração ou ratificação do apelo após a publicação da decisão que julgou os embargos declaratórios. Súmula 418/STJ. Intempestividade da apelação da ré, em razão de interposição prematura e não ratificação do apelo após o julgamento dos embargos de declaração. Decisão mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote