(DOC. VP 336.1575.8637.9915)

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OMISSÃO QUANTO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC/2002. EMBARGOS ACOLHIDOS. I.

Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou preliminares de ilegitimidade passiva e nulidade da sentença e deu parcial provimento à apelação interposta pelo autor, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais, com juros de mora e correção monetária. 2. O embargante apontou omissão quanto à aplicação do art. 389, parágrafo único, do CC/2002, que determina a utilização do IPCA para atualização monetária, em substitui�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote