Jurisprudência sobre
embargos a monitoria
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951 - TJSP. Monitória. Prova escrita. Contrato de administração de cartão de crédito acompanhado das três últimas faturas e do demonstrativo do débito. Admissibilidade. Ausência de prova da quitação ou da ilegitimidade do crédito cobrado pela instituição financeira. Impugnação genérica e restrita ao vulto do débito. Título judicial constituído de pleno direito. Embargos monitórios rejeitados. Cabimento. Recurso provido.
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952 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela parte embargante, em ação monitória por ela ajuizada. ... ()
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953 - TJSP. Prestação de serviços médico-hospitalares - Ação monitória - Embargos monitórios acolhidos pela sentença recorrida - Apelo da embargante (credora) - Provimento - Prova escrita juntada - Prova unilateral, desde que idônea, basta para fundamentar ação monitória - Mérito - Embargos monitórios improcedentes - Estado de perigo não configurado - Inexistência de obrigação abusiva - Impossibilidade de se exigir que o serviço prestado pelo hospital seja gratuito - Vício de consentimento não demonstrado - Cobrança, consideradas as circunstâncias do caso concreto (internação em UTI, com realização de neurocirurgia), de valor proporcional e razoável, não impugnada especificamente pelo embargante - Valor da tabela do plano de saúde - Impossibilidade de utilização - Contratação particular - Atualização monetária e juros moratórios incidem desde a emissão da fatura - Mora «ex re - art. 397, caput, do Código Civil - Sentença reformada - Apelo provido
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954 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI POSTERIOR À SENTENÇA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS
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955 - TJSP. Monitória. Título prescrito. Desaparecimento da relação cambial (e também do aval) com a prescrição do título de crédito. Hipótese em que o avalista só responderia pela dívida se provado o seu locupletamento ilícito, em ação própria. Ilegitimidade passiva do avalista reconhecida. Embargos acolhidos para extinguir a cobrança. Recurso improvido.
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956 - TJSP. Monitória. Embargos. Cheque. Ordem de pagamento à vista. Emitida a cártula, o sacador se constitui devedor do portador pela importância nela consignada, tornando-se irrelevantes quaisquer outras obrigações que envolvam o devedor e aquele para quem entregou os cheques. Inteligência dos Lei 7357/1985, art. 13 e Lei 7357/1985, art. 15. Sentença que rejeitou os embargos mantida. Recurso não provido.
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957 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Omissão e obscuridade - Indébito tributário - Alegação de equívoco quanto à correção monetária e aos juros de mora - Ocorrência - Aplicação do IPCA-E desde o termo inicial da correção monetária até o trânsito em julgado e, no período posterior, incidência exclusiva da Selic - Inteligência das Súmula 162/STJ e Súmula 188/STJ e da Emenda Constitucional 113/2021 - Precedente - Demais arguições - Manifesto inconformismo com o resultado do julgamento - Pretensão de atribuir efeito modificativo ao recurso - Não cabimento - Outras questões suscitadas nas razões de recurso devidamente apreciadas no acórdão embargado - Acórdão modificado tão somente para ajustar a disciplina dos consectários legais - Embargos acolhidos em parte... ()
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958 - TJSP. Embargos de declaração - V. Acórdão que conhece parcialmente de agravo e a ele nega provimento, mantendo decisório que rejeitou impugnação à avaliação de bem imóvel - Alegada omissão, ao deixar o julgado de aplicar entendimento exposto no CPC, art. 190 e reconhecer negócio processual havido entre as partes - Vício não reconhecido - Questão meritória - Não há se falar em omissão por não haver sido reconhecida a pertinência das teses invocadas pela recorrente, consubstanciadas na possibilidade de reconhecer-se negócio jurídico antes entabulado entre as partes, para afastar a alienação judicial de bem imóvel - Pretensa reanálise de mérito - Impossibilidade - Questões consideradas prequestionadas - Embargos rejeitados
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959 - TJSP. Embargos de declaração. Erro material evidenciado. Equívoco no lançamento do voto. Recurso provido. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Natureza tributária do crédito. A Taxa Selic, por englobar juros e correção monetária, deve incidir a partir do trânsito em julgado. Inteligência do art. 167, parágrafo único, do CTN e Súmula 188 do C. STJ. O valor deve ser corrigido desde a data de cada desconto Ementa: Embargos de declaração. Erro material evidenciado. Equívoco no lançamento do voto. Recurso provido. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Natureza tributária do crédito. A Taxa Selic, por englobar juros e correção monetária, deve incidir a partir do trânsito em julgado. Inteligência do art. 167, parágrafo único, do CTN e Súmula 188 do C. STJ. O valor deve ser corrigido desde a data de cada desconto indevido pelo IPCA-E. Tema 810 de Repercussão Geral. Precedentes deste E. TJSP. Recurso acolhido.
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960 - TJMG. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - AÇÃO MONITÓRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
CONTRADIÇÃO - OCORRÊNCIA - ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. -Existindo no acórdão contradição em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, os embargos de declaração devem ser acolhidos para sanar o referido vício. ... ()
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961 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de obscuridade e contradição - Honorários advocatícios - Arbitramento em 10% do valor da causa - Percentual que deve incidir sobre o valor da demanda atualizado - Imperativo legal - Art. 85, §2º, do CPC - Impossibilidade de majoração recursal - Aresto que deu provimento ao recurso do embargante, modificando o parâmetro utilizado para arbitrar os honorários advocatícios devidos pelo réu, descabendo sua condenação a percentual maior do que o já estabelecido por esta C. Câmara - Correção monetária que é mera recomposição do valor da moeda - Embargos acolhidos a fim de registrar que a honorária deverá incidir sobre o valor da causa atualizado.
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962 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA.
Mensalidades escolares. Sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial. APELO DO DEMANDANTE. Pretensão exclusiva de alteração do termo inicial dos juros de mora. Cabimento. Caso dos autos em que, tratando de mora «ex re, os juros moratórios devem incidir a contar do vencimento de cada parcela inadimplida, nos termos do CCB, art. 397. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e do C. STJ. Sentença reformada. Recurso provido para fixar a data de vencimento de cada mensalidade não paga como termo inicial de incidência dos juros moratórios, nos termos delineados na fundamentação. ... ()
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963 - TJSP. Embargos de declaração. Dado provimento para afastar contradição. Observância dos critérios fixados pelo C. STF no RE 870.947 (Tema 810 de Repercussão Geral), bem como pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 905). Atualização monetária pela Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária. IPCA-E do E. TJSP até o trânsito em julgado. Incidência a Ementa: Embargos de declaração. Dado provimento para afastar contradição. Observância dos critérios fixados pelo C. STF no RE 870.947 (Tema 810 de Repercussão Geral), bem como pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 905). Atualização monetária pela Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária. IPCA-E do E. TJSP até o trânsito em julgado. Incidência a partir do trânsito em julgado apenas da taxa Selic, sem cumulação com quaisquer outros índices, visto que nela já estão compreendidos os juros de mora.
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964 - TJSP. Embargos de Declaração - Cumprimento de sentença - Emenda Constitucional 113/2021 - Vício de omissão - Ocorrência - Incidência da Emenda Constitucional 113/21, matéria considerada de ordem pública - Aplicação da Taxa SELIC, para a incidência de encargos moratórios (juros de mora e correção monetária), nos termos da referida Emenda Constitucional 113/21, a partir da respectiva vigência - Memórias de cálculo dos exequentes que adotaram como data-base o dia 30.11.2021, ou seja, antes da vigência da Emenda Constitucional 113/1921 - A Fazenda do Estado não pode pleitear a aplicação da referida emenda constitucional em cálculos que têm o dia 30.11.2021como termo final - Atribuição de excepcional efeito modificativo, para negar provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo.
Embargos acolhidos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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965 - TJSP. Monitória. Cheque. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Embargos. Exercício da resistência com fundamentação inconsistente e incapaz de desconstituir o crédito ostentado na titulação. Sentença mantida. Apelação da embargante não conhecida por deserção e improvida a do embargante.
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966 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Cédula de produto rural. Ação monitória. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Extinção do processo. Afastamento em razão de o banco ter apresentado novo endereço antes da intimação pessoal e da irregularidade na advertência. Fundamentos não atacados. Incidência da Súmula 283/STF. Fatos que levaram o tribunal a afastar a inércia do autor. Reexame. Impossibilidade- Súmula 7/STJ. Deliberação unipessoal que negou provimento aos embargos de divergência. Insurgência dos agravantes.
1 - Nos termos do art. 266, caput, do RISTJ, os embargos de divergência têm como pressuposto de admissibilidade a existência de divergência entre Turmas diferentes, ou entre Turma e Seção, ou entre Turma e a Corte Especial, a qual deverá ser demonstrada nos moldes do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 1.1. Conforme entendimento desta Corte Superior de Justiça, são incabíveis embargos de divergência quando o acórdão embargado não ultrapassou o juízo de admissibilidade, e os julgados paradigmas relevam exame meritório da questão controvertida, inexistindo, por essa razão, a indispensável semelhança fático processual entre os arestos confrontados, de modo a atrair, no caso dos autos, o enunciado da Súmula 315/STJ.... ()
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967 - TJPE. Processual civil. CDC. Recurso de agravo. Embargos à execução. Preliminar extra petita acolhida em sede de apelo a fim de afastar da sentença a proibição de acumulação de comissão de permanência com a correção monetária. Matéria que deveria ter sido tratada nos embargos. Mérito. Juros remuneratórios. Superior a 12% ao ano. Possibilidade em contratos bancários. Ausência de argumento novo capaz de modificar a decisão combatida. Recurso improvido. à unanimidade.
«- OCPC/1973, art. 557, autoriza o relator a proferir decisões monocráticas em sede de apelo.- Preliminar de julgamento extra petita acolhida no julgamento do apelo, a fim de afastar da sentença a proibição de acumulação da cobrança de comissão de permanência cumulada com correção monetária, eis que não foi matéria tratada nos Embargos.- Pedido genérico de desconstituição da execução não é suficiente para afastar a cobrança quando não tratada pelos Agravantes, a quem competiria fixar os limites da lide.- Ainda que a perícia tenha comentado acerca do assunto, não poderia haver apreciação pelo julgador, haja vista que não se trata de matéria de ordem pública, a qual poderia ser mensurada de ofício.- Possibilidade de pactuação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano em contratos bancários.- Ausência de comprovação nos autos sobre a exorbitância e abusividade dos juros cobrados, capaz de gerar a redução por decisão judicial.- Ausência de argumento novo capaz de afastar os fundamentos da decisão terminativa agravada, razão por que há de ser negado provimento ao presente recurso.... ()
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968 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de divergência. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Correção monetária. Prescrição. Termo inicial. Vencimento de cada parcela. Observância.
1 - Os presentes embargos de divergência têm por escopo dirimir dissenso interno sobre o termo inicial do prazo prescricional da pretensão de receber correção monetária das diferenças a título de 28,86%, nos casos de parcelamento do reajuste. ... ()
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969 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA - ÔNUS SUCUMBENCIAL.
Alega-se contradição e obscuridade quanto à correção monetária e ao ônus sucumbencial. A decisão foi clara ao estabelecer a correção monetária desde cada desembolso, conforme o índice contratual (IGP-M), não havendo contradição. Quanto ao ônus sucumbencial, foi corretamente mantido em razão do pedido e do parcial provimento da ação principal. ... ()
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970 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Omissão - Juros e correção monetária - Complemento no julgado quanto a aplicação da Emenda Constitucional 113/2021 - Temas 810 do STF e 905 do STJ devidamente aplicados - EMBARGOS ACOLHIDOS... ()
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971 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
AÇÃO MONITÓRIA. APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. TELAS SISTÊMICAS. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO.Trata-se de recurso interposto pela parte ré contra a sentença que, rejeitando os embargos monitórios, julgou procedente o pedido contido na exordial, constituindo de pleno direito o título executivo judicial. ... ()
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972 - TJSP. Apelação Cível. Ação monitória. Embargos monitórios rejeitados. Sentença de procedência do pedido monitório. Emissão de cheques não negada. Alegação de mútuo a juros abusivos com companheiro da autora, falecido. Indícios suficientes da prática de agiotagem. Inocorrência. Pagamentos parciais admitidos no verso de uma das cártulas. Pagamento do saldo devido. Sentença mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação. Verba honorária majorada.
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973 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESE DE OMISSÃO IDENTIFICADA. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. LEI DE 14.905/2024. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. MULTA POR RECURSO PROTELATÓRIO - DESCABIMENTO.
Como se sabe, os embargos de declaração constituem recurso de âmbito discursivo restrito à expurgação de erro material, omissão, obscuridade ou contradição na decisão, conforme CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 1.023. Nos termos da lei de 14.905/2024 deve ser aplicado o IPCA na correção monetária, e a taxa SELIC, deduzido o IPCA, nos juros de mora.... ()
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974 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE QUOTAS SOCIAIS. CARÊNCIA DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA. VENDA A NON DOMINO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MINORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Monitória. Embargos monitórios. Contrato de compra e venda de quotas sociais. Carência de ação. Inocorrência. Petição inicial acompanhada de prova escrita do crédito. Propositura da ação monitória dispensa título líquido, certo e exigível. CPC, art. 700. Venda a non domino. Inocorrência. Credora embargada que comprovou a titularidade das quotas sociais, por instrumento particular antecedente. Adimplemento da obrigação da embargada, com a transferência das quotas sociais aos embargantes. Negócio jurídico hígido. Honorários sucumbenciais. Minoração. Admissibilidade. Inteligência do CPC, art. 85, § 2º. ... ()
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975 - TJSP. Embargos de declaração. Omissão quanto a atualização do valor devido. Aplicação da taxa Selic. Modificação trazida pela Lei 14.505/2024 e jurisprudência do STJ. Omissão reconhecida quanto à aplicação da taxa Selic. Embargos acolhidos com efeito integrativo.
I. Caso em exame 1. A embargante sustenta omissão no acórdão quanto à aplicação da taxa Selic para a correção monetária e os juros de mora, conforme estabelece o CCB, art. 406, com as alterações da Lei 14.505/2024 e o entendimento consolidado pelo STJ em sede de recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ). 2. Busca a recorrente que a omissão seja sanada para que se reconheça a aplicação da taxa Selic, que compreende tanto correção monetária quanto juros moratórios, sobre os valores devidos. II. Questão em discussão 3. A questão consiste em verificar se houve omissão no acórdão quanto à aplicação da taxa Selic na atualização dos valores devidos, conforme determina a legislação e a jurisprudência do STJ. III. Razões de decidir 4. A Lei 14.905/2024 estabeleceu a aplicação da taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de mora para valores devidos em processos judiciais. 5. Antes mesmo da nova legislação, a aplicação da SELIC já era reconhecida pela jurisprudência consolidada, com base em recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ). 6. Deve ser aplicada a taxa SELIC sobre o valor devido, sem a cumulação com outros índices de correção, até o efetivo pagamento, em conformidade com os precedentes e a nova legislação. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração acolhidos com efeito integrativo, sem modificação do resultado. Tese de julgamento: «A taxa Selic deve ser aplicada como índice único de correção monetária e juros de mora nas obrigações civis, conforme o CCB, art. 406, com a redação dada pela Lei 14.505/2024 e o entendimento consolidado pelo STJ. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 406; Lei 14.505/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 22.02.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 10.11.2020; REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ; REsp 1.102.552/CE(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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976 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Omissão configurada. Necessária integração do acórdão para determinar que incidam, sobre a indenização por danos morais arbitrada, correção monetária a contar do arbitramento, nos termos da Súmula 362/STJ, e juros de mora a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. Embargos acolhidos para sanar omissão, com efeitos infringentes.... ()
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977 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Decisão que indeferiu liminarmente os embargos. Súmula 315/STJ. Confirmação. Agravo desprovido.
1 - É devida a aplicação, na hipótese, da Súmula 315/STJ: « Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial. «... ()
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978 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Omissão - Ocorrência - Observância da decisão do Órgão Especial do TJSP, em relação ao CTN de Itu, a qual já havia determinado o cálculo de juros e correção monetária limitado à Taxa Selic - Inteligência do CPC, art. 927, V - Precedentes desta Corte - EMBARGOS ACOLHIDOS... ()
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979 - TJSP. Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. ACÓRDÃO. Agravo de Instrumento. Ausência de vício. Correção de Custas Processuais. Base de Cálculo de Honorários Sucumbenciais. Penalidade pelo Não Pagamento Voluntário. Aplicação de multa por caráter protelatório. Embargos Rejeitados, com aplicação de multa.
I. Caso em Exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos sustentando supostas omissões e contradições em acórdão referente a custas processuais, cálculo de honorários sucumbenciais e aplicação de multa e honorários do art. 523, §1º, do CPC. II. Questão em Discussão 2. As questões a serem resolvidas referem-se se, no acórdão, existem contradição, omissão ou obscuridade referentes à correção das custas, cálculo de honorários sucumbenciais e pena pelo não pagamento voluntário do débito executado. III. Razões de Decidir 3. Não configurados os vícios de omissão, contradição ou obscuridade; correta a aplicação da correção monetária às custas e a exclusão das custas e despesas processuais da base de cálculo dos honorários. 4. Regular a incidência de multa e honorários do art. 523, §1º, como penalidade pelo não pagamento voluntário, abrangendo o total da dívida e honorários sucumbenciais. 5. Ao suscitar questões já apreciadas e destituídas de fundamento, a embargante busca rediscutir a decisão, configurando caráter protelatório. IV. Dispositivo e Tese 6. Embargos de Declaração rejeitados. Multa de 2% sobre o valor atualizado da causa aplicada em favor da parte contrária, nos termos do CPC, art. 1.026, § 2º. Tese de julgamento: «1. Se não tipificados os vícios do acórdão previstos no CPC, art. 1.022, os embargos de declaração devem ser rejeitados. «2. Embargos de declaração opostos com intuito protelatório ensejam a aplicação de multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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980 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. Omissão. Juros e correção monetária nas condenações judiciais de natureza administrativa em geral. Tema 810 Supremo Tribunal Federal e 905 do STJ. Recurso provido para sanar omissão e determinar a aplicação do Tema 810 do Supremo Tribunal Federal e 905 do STJ.
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981 - TJRJ. Apelação. Relação de consumo. Ação monitória. Internação de urgência em hospital particular. Ausência de autorização do Plano de Saúde. Internação e prestação de serviços médicos em caráter particular. Anuência. Embargos à monitória. Rejeição. Procedência dos pedidos. Apelo das consumidoras.
Recurso interposto contra a sentença que rejeitou os embargos opostos pelas consumidoras à ação monitória ajuizada, mediante a qual a embargada informara ser credora de ambas no valor de R$5.464,39, decorrente de contrato de prestação de serviços médicos, em caráter particular, à 1ª ré no período de 30.03.2022 a 01.04.2022, a qual buscou atendimento na qualidade de usuária do Plano de Saúde Unimed, não tendo a internação sido autorizada, por existente carência contratual, sem que o débito tivesse sido quitado, inclusive pela 2ª ré, que se responsabilizara pelo pagamento. Faturas e notas fiscais que foram emitidas em seguida ao ingresso da 1ª ré no Hospital em busca de atendimento no setor de Pronto Atendimento através do Plano de Saúde Unimed, ocasião em que o atendimento evoluiu para internação e realização de parto cesariana, tendo o Plano desautorizado a internação sob o fundamento de ausência de cobertura contratual da paciente para realização de parto. Embargos monitórios rejeitados. Procedência do pedido principal para condenar as rés/embargantes ao pagamento do débito apontado na inicial, a ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e, por consequência, convertendo o mandado inicial em executivo, ficando constituído de pleno direito o título executivo judicial, condenando-as, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixou em 10% sobre o valor da condenação. Apelo das consumidoras. Não lhes assiste razão. A começar pela preliminar arguida. A insurgência das apelantes diz respeito à decisão interlocutória que indeferiu a produção da prova testemunhal por considerá-la desnecessária ao deslinde da demanda. Consigne-se que tal prova foi, portanto, expressamente indeferida, tendo o magistrado entendido, corretamente, que tal prova se mostrava desnecessária ao deslinde da lide, por inócua e desinfluente, haja vista que a urgência médica já fora documentalmente demonstrada. Ademais, o decisum mostrou-se harmonizado com os princípios da eficácia e da celeridade processual, concluindo o magistrado que era de se observar a recomendada não designação de audiências que se apresentem como meramente protelatórias. Constata-se a inexistência do alegado cerceamento do direito de defesa, uma vez que compete ao julgador avaliar a necessidade ou conveniência da produção de prova, sem que disso resulte cerceamento, sendo-lhe facultado o indeferimento quando entender desnecessária ou manifestamente protelatória a sua realização, sob pena de se atentar contra os princípios da celeridade e efetividade processuais. Inteligência dos arts. 370, 442 e 443 do CPC. Continuando, tem-se também no mérito que a sentença não merece reparos. De fato, não se pode considerar que tenha sido emitido juízo de valor contra uma parte que não integrou a lide, no caso o Plano de Saúde, vislumbrando-se que a afirmação do nobre sentenciante quanto a que «Não se olvida, lado outro, que, ainda que se trate de hipótese de vigência do prazo de carência, a operadora do plano de saúde não pode se recusar a custear as despesas de procedimentos médicos de urgência e emergência, conforme determinado pelo Lei 9.656/1998, art. 35-C foi deduzida de forma nitidamente argumentativa, precisamente em consideração aos fatos do processo sub examine. Tanto assim que concluiu: «Observa-se, entretanto, que tal argumentação deve ser veiculada contra a operadora de plano de saúde para se pleitear eventual reembolso de despesas, e não contra a ré, na qualidade de hospital que prestou atendimento à autora, e para quem o contrato de plano de saúde constitui «res inter alios acta". De se assinalar que a questão englobada pela disposição do mencionado Lei 9.656/1998, art. 35-C (com a redação dada pela Lei 11.935, de 2009), se define como os atendimentos obrigatórios de emergência, que indicam risco imediato de vida ou dano irreparável à saúde do paciente, o que deve ser declarado por um médico, e de urgência, ou seja, casos decorrentes de acidentes ou complicações na gravidez. Tais circunstâncias ressaltam, a toda evidência, a questão da desautorização pelo Plano de Saúde sob o fundamento de ausência de cobertura contratual da paciente para realização do parto, do que as apelantes foram inequivocamente comunicadas. Aliás, verifica-se a responsabilidade da 2ª ré na medida em que assinou termo de responsabilidade pelas despesas decorrentes da internação de sua prima. De se realçar ainda que a questão da previsão de período de carência no contrato sinaliza o fato de que isso não afasta a obrigatoriedade da cobertura nos casos de emergência e urgência, nos termos do citado Lei 9.656/1998, art. 35-C. In casu, sem guardar relação com o apelado. Acresce ponderar que a 2ª apelante, prima da paciente 1ª apelante, conforme se colhe da ficha de internação (ID 44195190), assumiu a responsabilidade solidária, concluindo-se que elas não impugnaram o fato de que foram cientificadas de que, com a desautorização do Plano de Saúde, a internação e o atendimento se dariam em caráter particular. E, no que concerne ao valor da cobrança, embora considerada elevada, não houve impugnação válida quanto a isso. Implica dizer que as rés/embargantes não se desincumbiram do seu ônus probatório (art. 373, II do CPC). Significa que os fatos que levaram à rejeição dos embargos opostos à monitória - particularmente a tentativa de responsabilização do próprio apelado pelas despesas hospitalares cobradas, o que inclusive motivou a fundamentação acima transcrita - restaram incontroversos e isso só poderia levar, como levou à procedência do pleito monitório. Por fim, deve ser afastada a questão relativamente à internação pelo SUS, pretextando as apelantes que chegaram a crer que, dada ausência de autorização do Plano de Saúde, as despesas seriam custeadas pelo SUS, eis que naquele momento não dispunham de condições de pagamento, por se tratar de inovação. Precedentes do STJ e deste TJRJ. Sentença mantida íntegra. Recurso a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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982 - TJSP. Monitória. Cambial. Ajuizamento com base em cheque prescrito. Possibilidade. Desnecessidade da declinação da «causa debendi. Apelante/emitente que não conseguiu demonstrar causa extintiva, modificativa ou impeditiva do pedido do autor que efetivamente comprovasse a inexigibilidade do débito oriundo da cártula. Litigância de má-fé afastada. Embargos à ação monitória julgados improcedentes. Execução forçada instaurada. Recurso desprovido.
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983 - TJSP. Monitória. Embargos. Rejeição. Nota promissória. Irregularidades no preenchimento do título. Cobrança de nota promissória e cheques prescritos, por meio de ação monitória. Possibilidade. Precedentes do STJ. A emitente não negou expressamente a assinatura que lhe foi atribuída no título. O preenchimento da nota promissória com caligrafias diversas e a rasura verificada na grafia do nome da emitente não invalidam o título, que atende aos requisitos previstos no art. 75 da Lei Uniforme de Genebra. Recurso não provido.
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984 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
CPC, art. 1.022. Cabimento contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou correção de erro material. ... ()
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985 - STJ. Tributário. Pis. Cofins. Pedido administrativo de ressarcimento. Aproveitamento obstaculizado pelo fisco. Recurso especial repetitivo. Atualização monetária. Termo inicial. Não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. Análise de dispositivos constitucionais. Competência do STF.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que a parte autora objetiva, em síntese, a obtenção de provimento de caráter mandamental com o fito de: (a) ver compelida a autoridade administrativa a apreciar os pedidos de restituição administrativa protocolizados pela contribuinte, haja vista o exaurimento do trintídio regulado pela Lei 9.784/99; (b) determinar que a restituição dos tributos se dê mediante correção monetária pela SELIC. ... ()
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986 - TJSP. Monitória. Título prescrito. Cheque. Evidências de vinculação a estipulação ilegal de mútuo, em ofensa à Lei de Usura. Indícios razoavelmente confirmados, com verossimilhança da alegação. Ônus da prova da regularidade jurídica da obrigação a cargo do autor da ação, do qual não se desincumbiu. Inteligência do disposto no Medida Provisória 2162-32/2001, art. 3º. Nulidade da cártula. Sentença de rejeição dos embargos e de julgamento de procedência da ação monitória reformada. Recurso provido.
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987 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO MONITÓRIA - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS MONITÓRIOS - CONVERSÃO EM TÍTULO EXECUTIVO - COISA JULGADA - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
- Aimpugnação ao cumprimento de sentença não é meio cabível para discussão do mérito da ação monitória transitada em julgado. Caberia ao réu alegar, por meio dos embargos monitórios previstos no CPC, art. 702, qualquer matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum (CPC/2015, art. 702, § 1º).... ()
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988 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de análise meritória do apelo especial. Incidência da Súmula 315/STJ. Acórdão embargado em consonância com o entendimento desta corte. Incidência da Súmula 168/STJ. Ausência de cotejo analítico a fim de demonstrar a similitude fática entre os arestos em confronto.
I - Consoante o CPC/2015, art. 1.043, os Embargos de Divergência somente são admissíveis quando os acórdãos embargado e paradigma forem de mérito, ou quando um deles, embora não conhecendo do recurso, tenha apreciado a controvérsia. ... ()
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989 - TJSP. Monitória. Contrato. Ação ajuizada com base em contrato bancário de descontos, com extratos de conta-corrente, demonstrativo de evolução da dívida e nota promissória em garantia. Suficiência. CPC/1973, art. 1102. a. Alegação de prescrição repelida porque o título estava atrelado ao contrato e este não estava prescrito. Embargos à ação monitória rejeitados. Recurso desprovido.
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990 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÃO QUANTO AOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS PARA SANAR OMISSÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, declarou a inexigibilidade de débitos e determinou a restituição simples dos valores descontados, afastando, porém, o pleito de danos morais. O embargante apontou omissão no julgado quanto aos índices de correção monetária aplicáveis aos valores a serem restituídos. ... ()
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991 - TJSP. Açâo monitória. Pressupostos e requisitos. Inicial instruída com proposta de abertura de conta depósito para pessoa jurídica, extratos de conta corrente, onde consta a movimentação bancária e quadro demonstrativo de débito. Documentos hábeis a instruir a monitória. Embargos que não demonstram eventuais ilegalidades no cumprimento da avença. Reconhecimento de que a apelante é correntista da apelada e responsável pela movimentação financeira, tanto é que trouxe aos autos a cópia do contrato `cep-empresa´, firmado entre as partes. Tipo de procedimento adequado à natureza da causa. Preenchidos os requisitos dos arts. 282, 283 e 1.102-A, todos do CPC/1973. Apelo improvido.
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992 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM. VEROSSIMILHANÇA NÃO DEMONSTRADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. -
Levantada, em embargos monitórios, a discussão da origem do crédito objeto dos cheques que instruem a ação monitória, cabe ao embargante a comprovação de sua ilicitude. - Não tendo o embargante demonstrado a prática de agiotagem pelo credor, é incabível a inversão do ônus da prova para que este comprove a regularidade do negócio jurídico. - Constando da inicial planilha atualizada do débito estampado no título, com a inclusão de correção monetária e de juros de mora, tais consectários legais continuarão a incidir a partir do ajuizamento da ação.... ()
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993 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU A R. SENTENÇA QUE DETERMINOU RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. DECADÊNCIA DO DIREITO DA AUTARQUIA DE REVER O ATO INICIAL DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS COM A INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO COBRADO PELO INSS. RECURSO DA AUTARQUIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO V. DECISUM EMBARGADO. PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA. CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE DO INCONFORMISMO INÁBIL AO REEXAME OU REFORMA DA DECISÃO COLEGIADA EMBARGADA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE REFERÊNCIA EXPRESSA A ARTIGOS DE LEI. A MERA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É SUFICIENTE PARA PREQUESTIONAR A MATÉRIA. ACÓRDÃO MANTIDO.
1.Alegação do embargante de vícios no v. decisum, por considerar que houve equívoco na interpretação das normas legais em relação ao prazo decadencial. Aduz que apenas cessou o pagamento do benefício, em razão da cumulação indevida, mas não anulou o ato de concessão. Requer, ainda, a devolução ou compensação das quantias recebidas a maior pela parte autora. NÃO ACOLHIMENTO. Decisão que enfrentou devidamente a questão ora levantada, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material no v. acórdão embargado (CPC, art. 1.022). Inconformismo que extrapola o cabimento recursal. Caráter meramente infringente, inábil ao reexame ou reforma do decisum hostilizado. ... ()
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994 - STJ. Tributário. Administrativo. Embargos de divergência no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Inovação recursal. Impossibilidade. Embargos de divergência não conhecidos.
1 - Embargos de divergência em que a parte embargante sustenta que o acórdão embargado teria divergido do entendimento adotado pela Primeira Seção no julgamento do REsp 1.003.955/RS, Rel. Min. ELIANA CALMON, quanto: (a) ao termo inicial da prescrição dos juros remuneratórios reflexos; (b) aos índices de atualização monetária; e (c) à possibilidade de cumulação dos juros remuneratórios com os juros moratórios. ... ()
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995 - STJ. Tributário. Embargos de divergência. Imposto de renda pessoa jurídica. Demonstrações financeiras. Ano-Base de 1989. Correção monetária. Otn/btnf. Índice oficial.
1 - «A Primeira Seção do STJ, secundando o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF, Relator para o acórdão Ministro Nelson Jobim, in DJ 17/10/2003, de que inexiste o direito do contribuinte a determinado índice de correção monetária nas demonstrações financeiras, devendo prevalecer os índices legais, reviu seu posicionamento anterior, firmando também sua jurisprudência no entendimento de que a OTN/BTNF é o índice oficial aplicável na correção monetária das demonstrações financeiras do ano-base de 1989 (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, DJe de 25.11.09).... ()
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996 - TJSP. Monitória. Embargos. Duplicata sem aceite. Irrelevância. Validade probatória reconhecida. Notas fiscais assinadas. Mercadoria recebida e não paga. Improcedência dos embargos mantida. Recurso não provido.
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997 - TJSP. Monitória. Título prescrito. Cheque. Admissibilidade. Súmula 299 do Superior Tribunal de Justiça. Escusa da devedora sob o argumento de que existe processo para apuração de ilícito penal envolvendo a origem da dívida. Descabimento. Embargos julgados improcedentes. Recurso improvido.
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998 - TJSP. Embargos de declaração - Ação revisional de contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor c/c declaratória de nulidade de cláusulas ditas abusivas, repetição dobrada do indébito e indenização por danos morais - Inadmitida a tarifa de avaliação do bem porque, apesar de admitida pelo C. STJ, o réu não demonstrou a efetiva realização do serviço cobrado - Afastado o seguro prestamista - Resp. 1.639.320/SP (Tema 972) - Retirada do postulante a liberdade de escolher a seguradora de seu interesse - Ausente a apólice de seguro - Repetição do indébito na pretendida forma dobrada (EAREsp. Acórdão/STJ) - Autorizada a compensação dos créditos, caso ainda não quitada a contratação controvertida - Descabimento da pretensão do réu, aqui embargante, de que a correção monetária e os juros de mora sejam com base na taxa Selic - Ausência de previsão legal - Precedentes deste E. TJSP - Ausência de omissão, obscuridade ou contradição - Embargos rejeitados
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999 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. LEI SUPERVENIENTE À PROLAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO EM RECURSO ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME 1-Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso inominado e manteve a sentença de primeiro grau. O embargante alega omissão no acórdão quanto à aplicação da taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de mora, com base na Lei 14.905/24. ... ()
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1000 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Insurgência do apelante, calcada em alegada obscuridade. Inocorrência. Aresto embargado que apreciou expressamente a questão atinente às verbas sucumbenciais. Atualização monetária de débito judicial que deve ser feita pela Tabela Prática para tanto editada por este E. Tribunal de Justiça. Ausência de quaisquer das hipóteses do CPC, art. 1.022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS... ()
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