(DOC. VP 622.0307.3876.9815)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissão - Ocorrência - Observância da decisão do Órgão Especial do TJSP, em relação ao CTN de Itu, a qual já havia determinado o cálculo de juros e correção monetária limitado à Taxa Selic - Inteligência do CPC, art. 927, V - Precedentes desta Corte - EMBARGOS ACOLHIDOS

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