(DOC. VP 914.9579.1192.6855)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. Omissão. Juros e correção monetária nas condenações judiciais de natureza administrativa em geral. Tema 810 Supremo Tribunal Federal e 905 do STJ. Recurso provido para sanar omissão e determinar a aplicação do Tema 810 do Supremo Tribunal Federal e 905 do STJ.

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