(DOC. VP 308.3293.5771.0244)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CPC, art. 1.022. Cabimento contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou correção de erro material. CASO CONCRETO. Embargos de Declaração opostos sob alegação de omissão quanto à incidência dos juros de mora sobre o valor da condenação, com pedido de definição do termo inicial a partir da constituição em mora da embargada ou, subsidiariamente, da data de citação. Embargante que também postula que, ainda que a cláusula de i

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