Jurisprudência sobre
embargos a monitoria

901 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA/EMBARGOS MONITÓRIOS - TERMO INICIAL DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA -VENCIMENTO DE CADA UMA DAS NOTAS FISCAIS - MORA PELO INADIMPLEMENTO - ART. 702, §§ 2º E 3º DO CPC - SENTENÇA MANTIDA. 1.

Nos termos da orientação do STJ, os juros de mora e a correção monetária, em ação monitória, incidem a partir do vencimento da obrigação. 2. Na forma do art. 702, §§ 2º e 3º, do CPC, em sede de ação monitória, quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia maior do que a devida, deve apontar o valor incontroverso do débito, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou não conhecimento da alegação. 3.Recurso não provido.... (Continua)

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902 - TJRS. Direito privado. Ação monitória. Cheque prescrito. Negócio subjacente. Dispensa. STJ. Precedente. Contrato de empreitada. Interrupção. Culpa. Prova. Ausência. Execução parcial da obra. Sustação dos cheques. Descabimento. Título líquido. Apelação cível. Direito privado não especificado. Embargos à ação monitória. Cheque prescrito. Manutenção da constituição do título.

«I. Não há necessidade de declinação do negócio subjacente na inicial da monitória amparada em cheque prescrito, cabendo ao réu, em seus embargos monitórios, a iniciativa acerca da discussão sobre a relação negocial, bem como do ônus da prova, mediante apresentação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Nesse sentido, o Resp 1094571/SP, julgado na sistemática nos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C - Código de Processo Civil). ... (Continua)

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903 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - OMISSÃO - REDISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS - INOCORRÊNCIA - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA SUPERVENIENTE - ART. 406 DO CC - TAXA SELIC - QUESTÃO A SER APRECIADA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

Não configura omissão a ausência de nova fixação da sucumbência quando o acórdão apenas exclui a condenação por danos morais, mantendo a condenação principal por danos materiais, em valor significativamente superior, inexistindo sucumbência recíproca. ... (Continua)

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904 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Tributário. Pedidos de ressarcimento de créditos das contribuições ao pis e Cofins. Atualização monetária. Termo inicial. Dia seguinte ao exaurimento do prazo de 360 dias a que alude a Lei 11.457/2007, art. 24. Acórdão embargado em consonância com a orientação firmada pela Primeira Seção do STJ, sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Incidência da Súmula 168/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Primeira Seção do STJ, ao julgar, sob o rito dos recursos repetitivos, os REsps 1.768.415/SC, 1.768.060/RS e 1.767.945/PR, correspondentes ao Tema 1.003/STJ, fixou a tese de que «o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (Lei 11.457/2007, art. 24) (STJ, REsps 1.768.415/SC, 1.768.060/RS e 1.767.945/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, julgados em 12/2/2020, DJe de 6/5/2020).... (Continua)

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905 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO DE FRANQUIA. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA E REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS OPOSTOS. INSURGÊNCIA DAS RÉS. REFORMA. RECURSO PROVIDO.

Ausente demonstração que as cláusulas contratuais são abusivas. Contrato entre empresários onde se presume a paridade e simetria entre as partes; 2. Ação Monitória. Dívida inadimplida oriunda de contrato de franquia - Remuneração mensal de royalties e fundo de propaganda calculada em porcentual sobre o lucro bruto da loja franqueada. Contrato de franquia e notas fiscais representativas de remuneração mensal relativa a royalties devidos pelos franqueados desacompanhadas de demonstrativo da base de cálculo utilizada pela apelada. Ausência de prova escrita da quantia efetivamente devida. Documentos inábeis a embasar a ação monitória. Embargos monitórios acolhidos. Extinção do feito sem resolução de mérito. Inteligência do CPC, art. 485, VI. ... (Continua)

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906 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA MORATÓRIA SUPERIOR A 20%. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 816 DO STF). AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais, reformando decisão que havia acolhido em parte exceção de pré-executividade apresentada em ação de execução fiscal. A embargante sustenta omissão do acórdão quanto à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 816 de repercussão geral (RE 882.461). ... (Continua)

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907 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL. ACÓRDÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO MERITÓRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

Os embargos de declaração têm como escopo completar ou aclarar as decisões judiciais eivadas de omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição, consistindo a ocorrência de algum destes vícios pressuposto indispensável para a admissibilidade dessa espécie recursal. ... (Continua)

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908 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Monitória - Cédula de crédito bancário - Sentença - Título executivo - Valor da dívida: R$567.740,45 - Recuperação judicial - Continuidade da ação contra os avalistas - RECURSO DOS EMBARGANTES (avalistas) afirmando omissão no exame da concursalidade dos honorários sucumbenciais e impossibilidade de continuidade da ação contra os avalistas - Inteligência do Tema Repetitivo 885 do STJ - Recuperação judicial não suspende execução individual contra os avalistas - Título executivo (sentença) reconhecendo que o crédito de honorários advocatícios é posterior à concessão de recuperação judicial - Natureza extraconcursal - Embargos DESPROVIDOS... (Continua)

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909 - TJSP. Monitória. Embargos. Conta corrente. Anatocismo. Matéria não refutada aritmeticamente pelo banco-autor. Inversão do ônus da prova. Cabimento. Legalidade da incidência capitalizada dos juros apenas no caso de o contrato haver sido realizado posteriormente à entrada em vigor da Medida Provisória 1963-17 e contiver previsão daquela prática. Falta de expressa pactuação. Prática a ser expurgada do saldo devedor. Embargos parcialmente acolhidos. Recurso provido.

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910 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Obscuridade - Inocorrência - Embargante que aponta falta de clareza na aplicação dos juros de mora segundo a SELIC e da correção monetária - Acórdão embargado que fixou termo inicial da correção monetária na data do laudo pericial e termo inicial dos juros de mora na data da prolação da sentença - Taxa SELIC que contempla correção monetária, de modo que, no período em que incidem ambos os encargos acessórios, somente a SELIC deve ser considerada - Matéria que fora suficientemente esclarecida na decisão, inclusive com menção expressa à aplicação do regramento previsto no art. 406, §1º, do Código Civil - Acórdão que fica mantido tal como prolatado - EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

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911 - TJSP. Embargos de declaração - Acórdão que, por votação unânime, deu provimento em parte ao recurso interposto pelo apelante, ora embargado, para o fim de majorar o montante fixado a título de danos morais - Alegação de omissão no acórdão embargado - Acolhimento - Omissão caracterizada - «Decisum que deixou de se pronunciar quanto ao termo inicial dos juros de mora e da correção monetária que devem incidir sobre o valor da indenização por danos morais, majorada em segundo grau - Obrigação de indenizar que foi reconhecida na sentença - Acórdão embargado que apenas adequou o valor da indenização a título de danos morais, de modo que o termo inicial da correção monetária é a data do arbitramento originário - Juros de mora - Termo inicial - Incidência da Súmula 54 do C. STJ (data do evento danoso) - EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO

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912 - TJSP. Monitória. Contrato. Locação de imóvel. Instrumento de confissão de dívida e acordo sem anuência do fiador. Extinção da garantia. Cabimento. Cláusula contratual prevendo obrigação do fiador até a entrega das chaves. Ineficácia. Acolhimento dos embargos. Recurso provido.

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913 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. EMBARGOS MONITÓRIOS.

Acórdão que deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo Município de Tatuí e determinou que fosse excluída do dispositivo da r. sentença a sua condenação, mantendo-se a condenação apenas do corréu Instituto Esperança. Embargante que requer a condenação da autora/embargada ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos da municipalidade. Constatada a existência de erro material no acórdão. Fixação de honorários de 12% sobre o valor da causa, a serem pagos pela autora ao município de Tatuí. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR ERRO MATERIAL... (Continua)

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914 - TJSP. Monitória. Embargos. Cheque. Emissão da cártula a título de caução em contrato de locação, para garantir eventual avaria de imóvel locado. Descabimento. Ausência de comprovação de fato extintivo do direito da autora embargada. Ônus que competia exclusivamente ao embargante. CPC/1973, art. 333, II. Reconhecimento da exigibilidade do cheque para pagamento de aluguéis em atraso. Embargos rejeitados. Recurso desprovido

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915 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Indenização por danos morais. Correção monetária.

«A jurisprudência majoritária desta Corte superior firmou entendimento no sentido de que o termo inicial para a incidência da correção monetária dá-se a partir do momento em que o devedor foi constituído em mora, ou seja, da data em que proferida a decisão judicial por meio da qual se reconheceu o direito à indenização. Precedentes desta Corte uniformizadora. Recurso de embargos a que se nega provimento.... (Continua)

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916 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE E TEORIA DA ASSERÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO VÁLIDA DA CAUSA DEBENDI. VALOR DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DUPLICIDADE DE CORREÇÃO E JUROS. RECONHECIMENTO. REVISÃO DO MONTANTE DEVIDO. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que rejeitou os embargos à monitória e constituiu título executivo judicial no valor de R$ 52.754,52, com acréscimo de juros de mora e correção monetária, condenando o embargante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. O apelante sustenta ilegitimidade ativa da parte autora, discute o valor dos títulos executivos e pleiteia redistribuição proporcional dos ônus sucumbenciais. ... (Continua)

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917 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Prescrição. Indenização. Armazém geral. Paradigmas. Similitude fática e jurídica. Inexistência. Súmula 283/STF.

1 - A parte agravante, na fase de cumprimento da sentença de Ação Monitória que buscava a indenização pela guarda de mercadorias em armazém geral, apresentou Exceção de Pré-Executividade aduzindo a incidência da prescrição trimestral prevista no Decreto 1.102/1903. A exceção foi rejeitada e, contra a decisão, a parte agravante interpôs Agravo de Instrumento. ... (Continua)

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918 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Erro material - Juros de mora e correção monetária - Matéria de ordem pública - Incidência de ambos a partir do vencimento dos títulos - Embargos acolhidos... (Continua)

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919 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

interpostos contra Acórdão que negou provimento ao recurso da apelante, ora embargante, mantendo-se a r. sentença de extinção, sem resolução do mérito, nos autos da ação monitória fundada em cheques prescritos - Embargos de natureza infringente, com intuito de revisão - Impossível em sede de embargos declaratórios impor o reexame da matéria se inexistente contradição, obscuridade tampouco omissão na decisão embargada - Ademais, presentes suficientes fundamentos para justificar a conclusão adotada, não cabendo falar em omissão - Expediente inoportuno - Inocorrentes quaisquer das hipóteses do CPC, art. 1022. EMBARGOS REJEITADOS. ... (Continua)

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920 - TJSP. Embargos de declaração. Contradição verificada em relação aos consectários da mora. Recurso provido para consignar que os juros de mora deverão ser computados desde o evento danoso pelos mesmos índices da caderneta de poupança até a vigência da Emenda Constitucional 113/2021, incidindo a partir de então apenas a taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária. 

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921 - TJSP. Serviços advocatícios - Embargos monitórios - Sentença de improcedência dos embargos monitórios - Apelo da embargante - Provimento - Atuação da sociedade de advocacia embargada em ação de divórcio - Ação monitória que busca a constituição em título executivo judicial do valor relativo aos honorários advocatícios de R$30.000,00 e 6% do montante cabível à embargante na partilha dos bens do casal - Glosado, do montante total da partilha, o valor de R$655.000,00, relativo a saldo depositado em aplicações financeiras que será objeto de apuração em liquidação de sentença na ação de divórcio - Prova escrita que não demonstra a consolidação desta quantia - Valores restantes - Incontroversos - A própria embargante não se opõe em relação aos demais valores (R$1.289.080,29) - Higidez da monitória reconhecida, nesse aspecto, ante a concordância da devedora - Sentença modificada - Embargos monitórios parcialmente acolhidos - Apelo provido

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922 - TJSP. Embargos de declaração. Apelação interposta contra a r. sentença de procedência da ação de cobrança. Recurso do embargado parcialmente provido, por votação unânime. Alegação de omissão do julgado. Vício inexistente. O Colegiado concluiu, expressamente, que ausente apresentação de contrato com expressa pactuação de multa moratória, sua incidência realmente deve ser afastada, sendo insuficiente a mera previsão em boleto bancário de pagamento. Embora não tenha atendido aos anseios da embargante, a decisão combatida compôs o litígio posto de acordo com o entendimento dos integrantes da Turma Julgadora. Desnecessidade de análise de todas as questões levantadas pelas partes se, por uma, ou algumas delas, já se tem firmado o convencimento. Embargos rejeitados

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923 - TJSP. Embargos de Declaração contra acórdão que negou provimento ao recurso inominado. Fundamentação do voto apontando pela adequação dos juros de mora a contar da data do evento danoso, com base na Súmula 54/STJ. Súmula que não se aplica ao caso por se tratar de relação contratual pré-existente aos fatos. Fundamentação equivocada. Magistrado de primeiro grau que acertadamente fixou o dano moral com correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora a contar da citação. Contradição sanada para manter o termo «a quo apontado na r. sentença. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA SANAR O VÍCIO, MANTIDO O RESULTADO DO JULGADO.

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924 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - DEVOLUÇÃO DE PRAZO - EMBARGOS ACOLHIDOS.

Nos termos do CPC, art. 1.022, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. Constata a omissão deverá ela ser sanada determinando-se a correção monetária na forma da Súmula 362/STJ e juros de mora também em consonância com a Súmula 54/STJ. ... (Continua)

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925 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM DESPESAS HOSPITALARES EM FACE DO ESPÓLIO DE PESSOA QUE FOI ATENDIDA PELO NOSOCÔMIO AUTOR EM CARÁTER PARTICULAR. EMBARGOS MONITÓRIOS DEDUZIDOS PELOS SUCESSORES DO FALECIDO DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. LEGITIMIDADE PASSIVA. TÍTULO MONITÓRIO NÃO CONSTITUÍDO TENDO EM VISTA O ESTADO DE PERIGO DO PACIENTE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

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926 - TJSP. Monitória. Embargos Rejeitados. Ação embasada em título dotado de eficácia monitória. Crédito oriundo de emissão de cheque e constituído em título executivo judicial. Aplicação da multa de 10% prevista no art. 475 J, ««caput do CPC/1973. Fluência do prazo para cumprimento voluntário a contar do momento em que o devedor toma conhecimento de que deve cumprir a condenação. Recurso parcialmente provido para esse fim.

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927 - TJSP. Monitória. Embargos. Cheque prescrito. Declinação da causa de emissão. Desnecessidade. Documento de livre circulação. Perda da característica de título executivo. Exposição e discussão da causa subjacente de emissão. Admissibilidade. Embargos que deduzem fato desconstitutivo do direito do apelado e que retiram a exigibilidade e certeza do valor estampado na cártula prescrita. Dilação probatória que se fazia de rigor. Sentença desconstituída. Recurso provido.

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928 - TJSP. Monitória. Cambial. Duplicata. Autora que não logrou êxito em comprovar a existência de relação comercial entre as partes. Ausência de comprovação do local da entrega das mercadorias. Aplicação do CPC/1973, art. 333, I. Ré comprovou que foi vítima de fraude. Embargos procedentes. Monitória julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

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929 - TJSP. Juros. Compostos. Mútuo. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Monitória. Periodicidade mensal da cobrança dos juros. Impossibilidade. Embora o contrato tenha sido celebrado após 31 de março de 2000, data da última edição da Medida Provisória 2170-36/2001, inexiste previsão contratual expressa para essa forma de cobrança. Embargos monitórios parcialmente procedentes. Recurso da instituição financeira desprovido quanto ao tema.

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930 - TJSP. Embargos de Declaração - Alegação de omissão em relação à fixação dos expressos elementos da condenação - Juros moratórios e correção monetária - Vício constatado - Embargos acolhidos

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931 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Acórdão que deu provimento ao recurso interposto pelo autor da ação, condenando a ré, ora embargante, ao pagamento de (i) indenização por danos materiais no valor de R$ 2.368,85, com correção monetária desde o desembolso e juros de 1% ao mês a partir da citação; (ii) indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária a partir da Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Acórdão que deu provimento ao recurso interposto pelo autor da ação, condenando a ré, ora embargante, ao pagamento de (i) indenização por danos materiais no valor de R$ 2.368,85, com correção monetária desde o desembolso e juros de 1% ao mês a partir da citação; (ii) indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de 1% ao mês a partir da citação (fls. 245/248) - Alegada contradição quanto à fixação do valor da indenização por danos morais - Inocorrência - Embargos de declaração que não se prestam ao reexame dos fundamentos invocados no acórdão (princípios da razoabilidade e proporcionalidade) a pretexto de contradição - Valor arbitrado a título de danos morais (R$ 10.000,00) com base no «poder econômico da requerida CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA. e [n]o fato dela ter gerado legítima expectativa no autor quanto à concretização da compra e venda do veículo Hyundai CRETA ano 2022, mormente considerando que ele já havia pagado R$ 60.390,00 pelo bem, além de todo o contexto mencionado no acórdão, atendendo, pois, à dupla finalidade da indenização (compensatória e punitiva) - Juros moratórios corretamente fixados desde a citação, e não do arbitramento, versando o presente caso sobre responsabilidade contratual - Inteligência do art. 405 do Código Civil - Orientação do STJ no sentido de que «(...) o termo a quo dos juros de mora na condenação por dano moral é a partir da citação ou do evento danoso, conforme se trate de responsabilidade contratual ou extracontratual, respectivamente. Assim, não há como acolher a tese recursal no sentido de que o termo inicial dos juros de mora fixados na origem seja a partir da data do arbitramento (STJ - 3ª T. - AgRg no REsp. 1512299 - Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze - j. 04.08.2015 - DJe 14.08.2015) - Efeito infringente, de caráter excepcional, inexistente - Embargos rejeitados.

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932 - TJSP. Prazo. Embargos monitórios. Rejeição liminar. Intempestividade. Prazo em dobro. Inadmissibilidade. Hipótese em que houve apenas a constituição formal de advogados diversos. Conduta que desvirtua a finalidade do CPC/1973, art. 191. Recurso não provido.

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933 - TJSP. Monitória. Embargos. Cobrança pela prestação de serviços de energia elétrica. Fatura. Documento hábil. Rejeição dos embargos. Ação procedente. Recurso provido.

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934 - TJSP. Monitória. Embargos. Cheque prescrito. Admissibilidade. Indicação da origem do crédito. Desnecessidade. Embargos rejeitados. Sentença mantida. Recurso não provido.

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935 - TJSP. Extinção do processo. Ação monitória. Fase de execução de sentença. Desistência do feito em relação a executado sem prévia concordância da executada. Possibilidade. Ausência de embargos da devedora. Credor que tem a faculdade de desistir da execução independentemente da concordância da executada. Recurso improvido.

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936 - TJSP. Monitória. Nota promissória. Título prescrito. Ação ajuizada após o prazo prescricional para a ação executiva. Cobrança do avalista embasada unicamente na relação cambiária. Inadmissibilidade. Responsabilidade do avalista que desaparece com a prescrição do título. Embargos acolhidos. Ação extinta em relação ao avalista. Recurso provido.

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937 - TJSP. Monitória. Cambial. Duplicata. Alegação de falta de cientificação por escrito da recusa do plano de saúde à cobertura de procedimento médico necessário ao tratamento da genitora do apelante. Insubsistência. Recorrente que tinha ciência da negativa, tanto que fez lavrar boletim de ocorrência. Ausência de conduta de má-fé do hospital, que apenas exigiu o pagamento após o falecimento da paciente. Inexistência de demonstração de haver o apelado exigido valor acima do praticado pelo mercado para a realização do procedimento. Sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios e o pedido cautelar de cancelamento dos efeitos do protesto mantida. Recurso improvido.

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938 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. Lei 14.905/24. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

Presente vício, no acórdão recorrido, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração. ... (Continua)

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939 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS -

Alegação de omissão - Ausência de manifestação acerca da incidência de juros e correção monetária sobre o montante a ser ressarcido pela embargada - Composição amigável entre as partes - Perda superveniente do objeto - Embargos prejudicados... (Continua)

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940 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Insurgência por parte de prefeitura contra improcedência de embargos monitórios em ação que determinou o pagamento de importâncias a companhia de asfalto. Inadmissibilidade. Notas fiscais assinadas e ausência de negativa de recebimento das mercadorias. Título executivo judicial constituído de pleno direito. Embargos monitórios improcedentes. Decisão mantida. Recurso municipal não provido.

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941 - TJSP. Monitória. Embargos. Crédito oriundo de emissão de cheque. Ação embasada em título dotado de eficácia monitória. Causa «debendi. Desnecessidade. Ausência de propositura da devida ação de cobrança dos cheques no prazo legal, independentemente da ação declaratória de nulidade por ele ajuizada. Prescrição consumada. Embargos julgados procedentes. Sentença reformada. Monitória extinta. Recurso provido.

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942 - TJSP. Embargos de declaração. Apelação. Energia elétrica. Prestação de serviços. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais. Decisão que deu parcial provimento ao recurso de apelação do réu e negou provimento ao recurso adesivo da autora. Redução do valor da indenização por danos morais. Aplicação dos parâmetros de juros e correção monetária estabelecidos pela Lei 14.905/24, a partir de 30.08.24. Cabimento. Embargos acolhidos com efeito modificativo

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943 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de divergência nos embargos de divergência em recurso especial. Imposto de renda. Dedução. Acórdão embargado. Pensão alimentícia paga a filho maior de 24 anos, capaz e no pleno exercício de sua profissão, quando a homologação da pensão se deu no período em que era menor e incapaz. Acórdão paradigma. A forma de correção monetária de pensão alimentícia paga a ex-esposa, em que o fisco contestava o índice utilizado e defendia a impossibilidade de efetuar qualquer alteração no valor autorizado pelo acordo homologado, sem autorização judicial. Ausência de similitude fático jurídica entre os acórdãos embargado e paradigma. Agravo interno do contribuinte a que se nega provimento.

1 - Os Embargos de Divergência somente têm êxito quando o acórdão recorrido, posto em confronto com exemplares da jurisprudência do STJ, revela discrepância de solução judicial dada a casos processuais que guardem entre si similitude fática/jurídica, de tal modo que fique em evidência a discrepância entre os exemplares decisórios, porque, por óbvio, se forem diversas as circunstâncias concretas da causa, as consequências jurídicas não podem ser idênticas. ... (Continua)

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944 - TJSP. Monitória. Contrato. Abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito. Documento hábil para o ajuizamento da monitória. Súmula 247/STJ. Relação de consumo descaracterizada, pois o empresário, que obteve o empréstimo, não é o destinatário final. Vício de consentimento inexistente, afastada a alegação de anatocismo, pois o demonstrativo traz cálculo linear dos juros, repelida, ainda a afirmação de excesso na cobrança da multa por ser o seu valor inferior ao contratado. Embargos à ação monitória rejeitados. Recurso desprovido.

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945 - TJSP. APELAÇÃO - MONITÓRIA - DÉBITO FUNDADO EM CHEQUES PRESCRITOS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL -

Ação de recuperação judicial em trâmite e edital (art. 52, § 1º, da Lei de Recuperação Judicial) publicado antes da propositura da presente monitória - D. Juízo reconheceu que, em razão do deferimento da recuperação judicial da pessoa jurídica requerida, caberia ao autor buscar a habilitação de seu crédito perante o juízo universal, condenando o credor no ônus da sucumbência, incluindo os honorários advocatícios de 10% do valor da causa (R$ 306.881,41) - Irresignação do autor pleiteando a modificação do julgado apenas nesse particular - Argumentos que convencem - Caso com contornos «sui generis - Sentença reformada no tópico - Embora extinto o feito, não há efetivo proveito econômico à parte contrária, pois em momento nenhum foi declarada eventual inexistência ou inexigibilidade do débito, mas tão somente a inviabilidade de sua exigência nestes autos, em razão do soerguimento judicial deferido - Pendência financeira, aliás, incontroversa, tanto que incluído o nome do autor, ora apelante, no quadro geral de credores apresentado pela pessoa jurídica ao juízo recuperacional - Ausência de comprovação, pela recuperanda, de que teria intimado seu credor acerca do ingresso da ação recuperacional, a corroborar a compreensão de que não há meios para afirmar, de forma taxativa, que o ora apelante tinha prévia ciência da recuperação judicial da devedora - Publicação do edital previsto no § 1º do art. 52 da LRJ que não induz presunção absoluta - Demonstração de que o ingresso da monitória ocorreu de boa-fé, tanto que o autor/credor reconheceu, em réplica, ter tomado ciência de sua inclusão no quadro geral de credores apenas por ocasião dos embargos à monitória - Princípio da causalidade - Eventual condenação do autor (incontroversamente credor da pessoa jurídica recuperanda) ao pagamento de honorários de 10% sobre o valor dado à causa resultaria em obrigação superior a R$ 30.000,00 e importaria em solução teratológica, desproporcional e excessiva, além de violadora da própria essência do arcabouço legal acerca matéria previsto no CPC, art. 85, em especial diante das balizas previstas em seu § 2º - «Distinguishing do caso concreto em discussão em relação ao Tema Repetitivo 1067 do STJ - Jurisprudência deste Tribunal - Reformulação da atribuição da sucumbência que se mostra necessária - Peculiaridades do caso concreto - Ausência de parte vencedora e parte vencida, devendo cada qual arcar com as custas e despesas processuais às quais tenha dado causa e com os honorários contratuais dos respectivos advogados - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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946 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Acórdão de desprovimento do recurso inominado - Condenação ao pagamento de danos morais - Ausência de fixação do termo inicial para a correção monetária e juros de mora - Omissão verificada - EMBARGOS ACOLHIDOS.... (Continua)

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947 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissão - Juros e correção monetária - Complemento no julgado quanto a aplicação da Emenda Constitucional 113/2021 - Temas 810 do STF e 905 do STJ devidamente aplicados - EMBARGOS ACOLHIDOS... (Continua)

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948 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.  

Embargos de declaração opostos contra o v. acordão que contém omissão em relação aos juros e correção monetária. Acolhimento com efeitos modificativos. ... (Continua)

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949 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Saldo devedor. Correção monetária. Possibilidade de incidência da tr antes da Lei 8.177/91, quando pactuada a utilização do mesmo índice aplicável à caderneta de poupança. Incidência da súmula 168/STJ.

1 - A Segunda Seção deste STJ, em atenção à jurisprudência consolidada desta Corte, no julgamento no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ firmou entendimento de que, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, é cabível a aplicação da TR ainda que o contrato tenha sido firmado antes da Lei 8.177/91, desde que haja previsão contratual de correção monetária pela taxa básica de remuneração dos depósitos em poupança, sem nenhum outro índice específico.... (Continua)

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950 - STJ. Processual civil. Administrativo. Terrenos de marinha. Taxa de ocupação. Reavaliação do imóvel. Processo administrativo. Intimação do ocupante. Necessidade. Embargos de divergência. Acórdão embargado alinhado com a jurisprudência pacificada no STJ. Não cabimento dos embargos.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando a anulação do processo de demarcação de terrenos de marinha, com vistas a afastar a exigibilidade da cobrança da taxa de ocupação, além da repetição dos indébitos. ... (Continua)

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