(DOC. VP 171.8302.1399.1532)

TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL. ACÓRDÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO MERITÓRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. -

Os embargos de declaração têm como escopo completar ou aclarar as decisões judiciais eivadas de omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição, consistindo a ocorrência de algum destes vícios pressuposto indispensável para a admissibilidade dessa espécie recursal. - Os embargos são incabíveis se utilizados com a indevida finalidade de instaurar nova discussão sobre matéria já apreciada. - Embargos de declaração conhecidos, porém, rejeitados.

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