Jurisprudência sobre
embargos a monitoria
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751 - STJ. Tributário. Agravo interno em embargos de divergência. Irpj e CSLL. Incidência sobre a atualização monetária de aplicações financeiras. Possibilidade. Tema 1.160/STJ. Distinção com a incidência do imposto de renda sobre lucro inflacionário. Precedentes. Recurso não provido.
1 - Observa-se que o acórdão recorrido adotou orientação pacificada no STJ, uma vez que tanto a Primeira quanto a Segunda Turma entendem que os rendimentos e ganhos líquidos provenientes de aplicações financeiras, inclusive sobre a correção monetária apurada no período, sujeitam-se à incidência tanto do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) quanto da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). ... ()
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752 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Imposto de renda. Dedução. Acórdão embargado. Pensão alimentícia paga a filho maior de 24 anos, capaz e no pleno exercício de sua profissão, quando a homologação da pensão se deu no período em que era menor e incapaz. Acórdão paradigma. A forma de correção monetária de pensão alimentícia paga a ex-esposa, em que o fisco contestava o índice utilizado. Ausência de similitude fático jurídica entre os acórdãos confrontados. Omissão e erro material. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Embargos de declaração alegando omissão e erro de fato no julgado, sob o argumento de que a similitude fática entre os acórdãos confrontados foi devidamente comprovada, pois ambos os julgados partiram de situações semelhantes e adotaram soluções discrepantes quanto à dedução do imposto de renda incidente sobre pensão judicial paga a filhos maiores e capazes, nos termos da Lei 9.250/1995, art. 4º, II. ... ()
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753 - TJSP. Embargos de Declaração - Réu alega omissão de matéria não ventilada em recurso ou contrarrazões - Impossibilidade - A incidência da Lei 14.905/2024, que regulamenta os juros de mora e a correção monetária, é matéria de ordem pública e será observada de ofício no cumprimento de sentença - A aplicação da taxa Selic não foi objeto de discussão, não configurando omissão no julgado - Embargos rejeitados
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754 - TJSP. Monitória. Contrato. Abertura de crédito. Cobrança de saldo devedor de cheque especial. Acordo extrajudicial homologado em juízo. Réu desacompanhado de advogado. Invalidade da transação. Reabertura do prazo para embargos monitórios. Decisão reformada. Recurso provido, com observação
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755 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Monitória. Cópia reprográfica de cheque prescrito. Título, entretanto, dado em constituição de garantia ao pagamento alugueres e obrigações acessórias em negócio jurídico de locação. Cobrança que consubstancia persecução em duplicidade de um mesmo crédito. Inadmissibilidade do enriquecimento sem causa. Evidente quebra da lealdade processual e dedução de pretensão infundada. Arts. 14, II e III. 17, I, e 18 do CPC/1973. Embargos monitórios procedentes, imposta a multa pela litigância de má-fé. Recurso provido para estes fins.
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756 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Crédito escritural e crédito presumido. Pedido administrativo de ressarcimento. Demora do fisco na análise do pedido. Correção monetária. Termo inicial. Incidência a partir do exaurimento do prazo de 360 dias para análise do pedido, pela administração pública, nos termos da Lei 11.457/2007, art. 24. Matéria julgada sob a sistemática dos recursos repetitivos. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Súmula 168/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que indeferira liminarmente Embargos de Divergência, com fundamento na Súmula 168/STJ, porquanto a atual jurisprudência do STJ firmou-se no mesmo sentido do acórdão embargado. ... ()
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757 - STJ. tributário. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Crédito escritural e crédito presumido. Pedido administrativo de ressarcimento. Demora do fisco na análise do pedido. Correção monetária. Termo inicial. Incidência a partir do exaurimento do prazo de 360 dias para análise do pedido, pela administração pública, nos termos da Lei 11.457/2007, art. 24. Matéria julgada sob a sistemática dos recursos repetitivos. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Súmula 168/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que indeferira liminarmente Embargos de Divergência, com fundamento na Súmula 168/STJ, porquanto a atual jurisprudência do STJ firmou-se no mesmo sentido do acórdão embargado. ... ()
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758 - TJSP. Monitória. Embargos. Prestação de serviços de publicidade. Celebração de contrato, via fax, rubricado por funcionária sem poderes para contratar. Teoria da Aparência. Inaplicabilidade. Ausência de adoção da cautela necessária a resguardar seus direitos. Instrumento imprestável. Procedência dos embargos mantida. Recurso não provido.
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759 - TJSP. Embargos de declaração. Apelação Cível. Ação declaratória c/c indenizatória. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Impugnação das assinaturas lançadas nos documentos. Ônus de comprovar autenticidade que incumbia à credora. Inteligência do CPC, art. 429, II. Tema 1.061/STJ. Prova não produzida em razão da inércia da ré. Recurso não provido. Embargos declaratórios opostos. Omissão em relação à correção monetária do valor a ser devolvido pela parte autora. Existência. Embargos de declaração acolhidos em parte
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760 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - V. acórdão que acolheu os embargos declaratórios da embargada, para sanar a omissão apontada no v. aresto e afastar a correção monetária dos créditos extemporâneos - Alegação de omissão - Inocorrência - Inexistência de vícios - Pretensão de efeitos infringentes - Inadmissibilidade - Inteligência do CPC, art. 1.022 - Prequestionamento - Descabimento - CPC, art. 1.025 - Recurso rejeitado.
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761 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de omissões - Desconto previdenciário do GDPI previsto em lei - Atualização monetária e juros de mora - Vícios não identificados - Inovação descabida - Recurso com escopo infringente (caráter modificativo), visando instaurar nova discussão sobre questões já apreciadas - Desnecessária explicitação dos dispositivos legais em que escorada a decisão colegiada Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de omissões - Desconto previdenciário do GDPI previsto em lei - Atualização monetária e juros de mora - Vícios não identificados - Inovação descabida - Recurso com escopo infringente (caráter modificativo), visando instaurar nova discussão sobre questões já apreciadas - Desnecessária explicitação dos dispositivos legais em que escorada a decisão colegiada - Matéria controvertida suficientemente apreciada e fundamentada - EMBARGOS REJEITADOS
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762 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATO NÃO ASSINADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à monitória, constituindo título executivo judicial no valor de R$ 18.146,76, fundado em faturas de cartão de crédito e contrato desacompanhado de assinatura ou prova da relação jurídica entre as partes. ... ()
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763 - TJSP. Monitória. Ação embasada em título dotado de eficácia monitória. Inteligência do art. 1102ª do CPC/1973. Instrumento particular de confissão de dívida. Inexistência de provas a desconstituir a eficácia do título. Crédito constituído em título executivo judicial. Embargos julgados improcedentes. Ratificação do julgado. Aplicação do disposto no art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Sentença mantida. Recursos desprovidos.
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764 - TJSP. Monitória. Cambial. Notas fiscais e faturas. Embargos rejeitados, constituindo-se, portanto, o título executivo judicial. Impugnação. Alegada inexigibilidade do título executivo em face do plano de recuperação judicial ter sido homologado, devendo a autora submeter-se à execução coletiva. Desacolhimento. Crédito que só se constitui com o trânsito em julgado do pleito monitório. Novação que deve ser interpretada com ressalvas. Dívida ainda não constituída em decorrência da ausência de trânsito em julgado. Autora que tem o direito de ver constituído o seu crédito. Recurso desprovido.
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765 - TJSP. Monitória. Embargos. Cheque prescrito. Ordem de pagamento à vista. Hipótese em que emitida a cártula, o sacador se constitui devedor do portador pela importância nela consignada, tornando-se irrelevantes quaisquer outras obrigações que envolva o devedor e aquele para o qual entregou os cheques. Embargos improcedentes. Recurso não provido.
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766 - TJSP. Embargos de Declaração. Superveniência da Emenda Constitucional 113/2021. Novo regramento acerca dos critérios de atualização monetária e juros de mora dos débitos judiciais da Administração Pública. Necessidade de observância. Juros de mora a partir do trânsito em julgado. Desnecessidade de comprovação pelo contribuinte que não houve compensação dos valores indevidamente retidos na declaração de ajuste anual. Ementa: Embargos de Declaração. Superveniência da Emenda Constitucional 113/2021. Novo regramento acerca dos critérios de atualização monetária e juros de mora dos débitos judiciais da Administração Pública. Necessidade de observância. Juros de mora a partir do trânsito em julgado. Desnecessidade de comprovação pelo contribuinte que não houve compensação dos valores indevidamente retidos na declaração de ajuste anual. Embargos acolhidos em parte com efeitos infringentes.
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767 - TJSP. Embargos de declaração. Omissão verificada em relação aos consectários legais a partir da Emenda Constitucional 113/201. Recurso provido para determinar apenas a incidência da SELIC desde então, que engloba juros de mora e correção monetária.
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768 - TJSP. Monitória. Contrato. Alienação fiduciária. Veículo automotor. Parcelas inadimplidas. Entrega do bem para quitação da dívida, ainda que parcial. Avaliação pelo credor em valor superior ao da dívida. Venda por valor vil. Pretensão pela diferença. Impossibilidade. Embargos monitórios recebidos. Decisão mantida
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769 - TJSP. Monitória. Cheque prescrito. Ainda que a internação da mãe da ré-embargante tivesse ocorrido no período de carência de 24 meses previsto no contrato, a autora-embargada não lhe poderia negar cobertura. Jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça que considera abusiva a cláusula contratual estabelecendo período de carência para a utilização do plano de saúde para casos de urgência ou emergência. Declarada a inexistência do crédito retratado no cheque em que está fundada a ação monitória. Embargos procedentes. Apelo provido.
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770 - TJSP. Monitória. Título prescrito. Cheque. Emissão a partir de conta corrente conjunta. Inexistência de solidariedade perante terceiros. Responsabilidade pelo pagamento do título apenas do emitente. Embargos procedentes. Recurso provido.
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771 - TJSP. Mandato. Advogado. Conduta profissional. Desídia na condução de ação monitória. Falta de impugnação aos embargos monitórios. Responsabilidade do causídico pelos prejuízos causados ao cliente. Autor que ficou impedido de receber o valor de seu crédito. Dano material. Reconhecimento. Dever de diligência na execução do mandato. Recurso não provido.
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772 - TJSP. Monitória. Contrato. Abertura de crédito. Prova escrita de dívida líquida. Ausência de alegação de abusividade de cláusulas ou impugnação da regularidade no cômputo dos encargos. Ônus não exercido para desconstituir o direito de crédito da autora. Embargos monitórios rejeitados. Litigância de má-fé não caracterizada. Recurso não provido.
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773 - TJSP. MONITÓRIA. Embargos. Alegação de agiotagem. Inadmissibilidade. Ausência de provas nesse sentido. Cheque emitido pelo embargante e que se encontra na posse da embargada, o que justifica a presunção da existência da dívida e o seu não pagamento. Improcedência dos embargos mantida. Recurso não provido.
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774 - TJSP. Recurso. Apelação. Ilegitimidade «ad causam. Monitória. Cheque. Aquisição de cabeças de gado em leilão. Alegação de doença mental do emitente. Conta conjunta. Cotitular da conta e atual curadora do emitente excluída do feito em despacho saneador. Sentença que proclama a procedência dos embargos monitórios. Apelação que enfrenta a questão da legitimidade passiva da cotitular da conta corrente conjunta. Recurso equivocado. Questão que deveria ser objeto de agravo de instrumento. Inviabilidade da incidência do princípio da fungibilidade dos recursos, porque interposto em prazo excedente ao prazo do agravo de instrumento. Recurso não conhecido neste aspecto.
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775 - TJPE. Processual civil. Direito humano à saúde. Embargos de declaração no mandado de segurança. Alegação de omissão. Inocorrência. Prequestionamento. Rediscussão de matéria. Aclaratórios conhecidos e rejeitados de forma indiscrepante.
«1. Os Embargos de Declaração constituem recurso de extremados requisitos objetivos, conforme normatização imersa no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. ... ()
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776 - TJSP. Monitória. Cambial. Cheque. Pretensão de recebimento de valor representado por cheques, sem executividade. Sentença que acolheu em parte os embargos ao mandado monitório e constituiu de pleno direito o título executivo judicial em favor da autora. Recurso que demonstra nítido propósito de protelar o pagamento, pois soa pouco séria a tese recursal de invalidade do processo. Admitiu a ré que emitiu os cheques em 2009 e que não os honrou em 2011. Diz em juízo que precisa de «mais tempo para resgatar o débito. Conduta processual que beira a litigância de má-fé. Ré sucumbiu em parte substancialmente maior e, por isso, correta a colocação das verbas correspondentes sob sua inteira responsabilidade, não havendo falar em reciprocidade. Sentença mantida. Recurso improvido.
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777 - TJSP. Monitória. Embargos. Compra e venda de insumo. Celebração de contrato entre as partes. Validade. Ausência de comprovação de conluio entre vendedora e mandatária da compradora. Inadimplemento atribuído à compradora, que não se elide do pagamento com a alegação de posterior perecimento da coisa. Rejeição dos embargos mantida. Recurso não provido.
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778 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - PERÍCIA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO ACOLHIDOS.
-Os embargos de declaração servem ao aclaramento de decisão judicial contendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ... ()
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779 - TJPE. Processual civil. Recurso de agravo que desafia decisão terminativa que negou seguimento a apelação cível, para manter a sentença que rejeitou os embargos monitórios, de modo a constituir o título executivo judicial. Preliminar de cerceamento do direito de defesa, rejeitada, á unanimidade de votos. No mérito, a documentação que foi apresentada na ação monitória preencheu a exigência contida no art.
«1.102ª DOCPC/1973, VEZ QUE TRATA-SE DE PROVA ESCRITA, SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, QUE COMPROVOU O DÉBITO RECLAMADO. PAGAMENTO DE SOMA EM DINHEIRO, ENTREGA DE COISA FUNGÍVEL OU DE DETERMINADO MÓVEL. À UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO. ... ()
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780 - TJMG. Embargos à ação monitória. Título original. Embargos à ação monitória. Título original. Cheque nominal. Transferência de propriedade. Endosso. Identificação do endossante. Ilegitimidade ativa
«- Não há dispositivo legal que exija a apresentação dos títulos originais em ação monitória, apenas se exigindo que sejam dotados de eficácia probatória, suficiente para demonstrar a existência da obrigação. ... ()
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781 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Crédito escritural e crédito presumido. Pedido administrativo de ressarcimento. Demora do fisco na análise do pedido. Correção monetária. Termo inicial. Incidência a partir do exaurimento do prazo de 360 dias para análise do pedido, pela administração pública, nos termos da Lei 11.457/2007, art. 24. Matéria julgada sob a sistemática dos recursos repetitivos. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Súmula 168/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que indeferira liminarmente Embargos de Divergência, com fundamento na Súmula 168/STJ, porquanto a atual jurisprudência do STJ firmou-se no mesmo sentido do acórdão embargado. ... ()
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782 - TJPE. Direito processual civil. Cobrança indenização seguro DPVAT. Decisão terminativa que deu provimento monocrático ao recurso de apelação interposto pelo autor. Classificação da lesão de acordo com laudo do perito, realizado no mutirão DPVAT e tabela de graduação. Juros de mora a partir da citação (Súmula 426/STJ) e correção monetária com incidência a partir do efetivo prejuízo. Alegações reiteradas. Inconformismo da seguradora. Recurso com provimento negado. Decisão unânime.
«-Analisando o laudo realizado no mutirão do DPVAT (fls.17/17v) verifica-se que o perito atesta que a lesão resultou em debilidade permanente parcial incompleta no tornozelo direito, de repercussão leve, estando o quantum indenizatório arbitrado de acordo com a lei 11.945/2009, obedecendo a tabela de graduação vigente. Alegações reiteradas. Manutenção do decisum recorrido. - Agravo com provimento negado, à unanimidade de votos.... ()
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783 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA LEI 14.905/2024. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO À NOVA REDAÇÃO DO ART. 406, §1º, DO CÓDIGO CIVIL. EMBARGOS ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de Declaração opostos por BANCO VOTORANTIM S/A. contra acórdão proferido em sede de apelação cível, nos autos de Ação de Revisão Contratual ajuizada por GILMAR GONÇALVES DE SOUZA. No acórdão embargado, o Tribunal deu parcial provimento ao recurso para (i) reconhecer a licitude da tarifa de serviços de terceiros; (ii) limitar os encargos moratórios à taxa de juros remuneratórios do período da normalidade, somados aos juros moratórios de 1% ao mês e à multa moratória de 2%, conforme pactuado; e (iii) determinar que a devolução de valores pagos indevidamente ocorra de forma simples. Houve redistribuição da sucumbência entre as partes. A instituição financeira embargante alegou omissão quanto à aplicação da Lei 14.905/2024, que alterou a redação dos CCB, art. 398 e CCB, art. 406, especialmente quanto à incidência da correção monetária e dos juros moratórios. ... ()
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784 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão - Verba de natureza tributária - Correção monetária desde a data do desconto indevido pelos mesmos índices de correção aplicados pela Fazenda Municipal - Juros de mora somente após o trânsito em julgado por se tratar de verba de natureza tributária - Trânsito em julgado posterior à entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021 - Consequente incidência exclusivamente da taxa Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão - Verba de natureza tributária - Correção monetária desde a data do desconto indevido pelos mesmos índices de correção aplicados pela Fazenda Municipal - Juros de mora somente após o trânsito em julgado por se tratar de verba de natureza tributária - Trânsito em julgado posterior à entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021 - Consequente incidência exclusivamente da taxa SELIC para fins de correção monetária e juros de mora após o trânsito em julgado - Embargos de declaração providos.
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785 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão - Verba de natureza tributária - Correção monetária desde a data do desconto indevido pelos mesmos índices de correção aplicados pela Fazenda Municipal - Juros de mora somente após o trânsito em julgado por se tratar de verba de natureza tributária - Trânsito em julgado posterior à entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021 - Consequente incidência exclusivamente da Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão - Verba de natureza tributária - Correção monetária desde a data do desconto indevido pelos mesmos índices de correção aplicados pela Fazenda Municipal - Juros de mora somente após o trânsito em julgado por se tratar de verba de natureza tributária - Trânsito em julgado posterior à entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021 - Consequente incidência exclusivamente da taxa SELIC para fins de correção monetária e juros de mora após o trânsito em julgado - Embargos de declaração providos.
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786 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão - Verba de natureza tributária - Correção monetária desde a data do desconto indevido pelos mesmos índices de correção aplicados pela Fazenda Municipal - Juros de mora somente após o trânsito em julgado por se tratar de verba de natureza tributária - Trânsito em julgado posterior à entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021 - Consequente incidência exclusivamente da Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão - Verba de natureza tributária - Correção monetária desde a data do desconto indevido pelos mesmos índices de correção aplicados pela Fazenda Municipal - Juros de mora somente após o trânsito em julgado por se tratar de verba de natureza tributária - Trânsito em julgado posterior à entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021 - Consequente incidência exclusivamente da taxa SELIC para fins de correção monetária e juros de mora após o trânsito em julgado - Embargos de declaração providos.
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787 - TJSP. Monitória. Cambial. Cheques. Requisito não satisfeito. Documentos que instruíram a inicial sem a devida assinatura da sociedade tida por devedora. Inexistência, outrossim, de documento atestando reconhecimento de dívida, assinada pelo devedor. Embargos procedentes. Decisão incensurável. Apelação desprovida.
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788 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Descabimento. Embargos monitórios. Indeferimento de plano da petição inicial em virtude de terem sido distribuídos como processo autônomo. Excesso de formalismo que vulnera o princípio da instrumentalidade das formas, acarretando cerceamento de defesa. Sentença anulada para determinar a juntada dos embargos monitórios nos autos principais, a fim de que tenham regular processamento. Recurso provido para esse fim.
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789 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Tributário. PIS e Cofins. Ressarcimento de crédito. Correção monetária. Termo inicial. Tema 1.003/STJ. Acórdão embargado alinhado com a jurisprudência do STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra Delegado da Receita Federal do Brasil em Santa Cruz do Sul, objetivando o ressarcimento de crédito de PIS e Cofins. ... ()
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790 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. FORNECIMENTO DE PESCADOS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS COM CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. APELO DA EMBARGANTE/RÉ. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO.
1.Ação monitória visando o recebimento de crédito resultante do fornecimento de 20.000 (vinte mil) quilos de pescados à ré, discriminados na nota fiscal . 039.391.670 e no manifesto de carga, emitidos em 29/06/23 e 30/06/23, respectivamente. Obrigação parcialmente adimplida. ... ()
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791 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação monitória fundada em cheque prescrito. Prazo prescricional (contado desde o nascimento da pretensão de recebimento do crédito decorrente da relação jurídica subjacente) não suspenso pelo prazo de prescrição da ação cambial. Transcurso simultâneo, portanto, dos respectivos lapsos prescricionais. Aplicação da norma de transição prevista no CCB/2002, art. 2028. Prazo prescricional que passou a ser de cinco anos, nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, daquele diploma legal. Quinquênio prescricional consumado, considerando-se como termo inicial a data de início da vigência do referido Código Civil. Embargos monitórios acolhidos por decisão que declarou prescrito o crédito. Recurso improvido.
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792 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. MERO INCONFORMISMO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I - Aação monitória apresenta natureza jurídica de ação autônoma, não se confundindo com a ação de execução, razão pela qual o cabimento de agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias proferidas no seu ínterim deverá considerar as hipóteses constantes dos, do caput do CPC, art. 1.015 e não de seu parágrafo único. ... ()
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793 - TJSP. Embargos de declaração. Honorários bem arbitrados. Omissão quanto à correção monetária e incidência de juros a respeito dos danos materiais, ora sanada. Recurso parcialmente acolhido com efeito integrador
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794 - TJSP. Embargos de declaração. Ação de indenização por danos materiais e morais. Omissão verificada quanto ao pedido deduzido na apelação de modificação do termo inicial da correção monetária da indenização por danos materiais. Laudo pericial que apurou o valor da indenização na data da aquisição do imóvel (julho/2015). Correção monetária que deve ser calculada a partir daquele momento e não da data do laudo ou do ajuizamento da ação. Omissão suprida. Embargos acolhidos, sem efeito modificativo.
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795 - TJSP. Monitória. Título prescrito. Cheque. Documento hábil à instrução da inicial. Desnecessidade de descrição apriorística da «causa debendi. Cártula que constitui ordem de pagamento à vista, sendo que a embargante, por outro lado, não nega tê-lo firmado. Embargos à ação monitória rejeitados. Recurso desprovido.
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796 - STJ. Embargos de divergência. Sistema financeiro da habitação. Taxa referencial (tr). Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência firmada pelo STJ em recurso repetitivo. Súmula 168/STJ. Incidência.
1 - É permitida a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária do saldo devedor a partir da Lei 8.177/91, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. Nesse sentido: REsp. Acórdão/STJ, representativo de controvérsia, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 15.12.09.... ()
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797 - TJSP. Embargos de declaração. Regime de correção monetária e juros de mora nas condenações judiciais de natureza tributária. Necessidade de observância dos critérios fixados pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 905). Atualização monetária pela Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária - IPCA-E do E. TJSP desde o pagamento indevido até o trânsito em julgado. Incidência a partir do trânsito Ementa: Embargos de declaração. Regime de correção monetária e juros de mora nas condenações judiciais de natureza tributária. Necessidade de observância dos critérios fixados pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 905). Atualização monetária pela Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária - IPCA-E do E. TJSP desde o pagamento indevido até o trânsito em julgado. Incidência a partir do trânsito em julgado apenas da taxa Selic, sem cumulação com quaisquer outros índices, visto que nela já estão compreendidos os juros de mora Art. 167, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e Súmula 188/STJ. No mais, a alegação de omissão quanto à condenação da Recorrente em honorários sucumbenciais não merece acolhida, eis que o recurso fora interposto pela própria Fazenda e acolhido. Embargos parcialmente providos.
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798 - TJSP. Monitória. Contrato. Abertura de crédito em conta-corrente. Embargos monitórios improcedentes. Título executivo regularmente constituído. Alegação de inadequação da via eleita. Intangibilidade do «decisum. Inicial instruída com contrato de abertura de crédito e demonstrativo do débito. Inteligência da Súmula 247/STJ. Preliminar afastada.
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799 - STJ. processual civil e bancário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Embargos à monitória. Encargos contratuais. Negativa de prestação jurisdicional. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Violação de dispositivo constitucional. Análise. Impossibilidade. Prequestionamento ficto. Não reconhecimento. Prova pericial. Matéria não suscitada em apelação. Juros remuneratórios. Taxa média de mercado. Manifesta discrepância. Não demonstração. Descaracterização da mora. Capitalização afastada na sentença. Decisão mantida. Agravo interno provido em parte.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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800 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão - Ocorrência - Acórdão que não apreciou argumento relativo à necessidade de correção monetária mês a mês para apuração mais fidedigna do prejuízo padecido - Controvérsia relativa à quantificação de prejuízo do embargante pela privação da posse de imóvel de 18/02/2011 a 05/05/2016 - Perito que não considerou que, sobre as parcelas correspondentes a cada mês de privação de uso, deve incidir atualização monetária a partir do surgimento do dano - Uso do IGP-M pelo expert que não serviu para preservar o valor real do dano apurado, senão apenas para descobrir o valor do uso do imóvel à época, a partir de «retroação do valor de base equivalente ao aluguel praticado à época da confecção do laudo - Determinação de incidência de atualização monetária pela Tabela Prática do TJSP mês a mês - Modificação do julgamento para parcial provimento do recurso, em maior extensão - EMBARGOS ACOLHIDOS.
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