(DOC. VP 444.2512.2954.0932)

TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - PERÍCIA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO ACOLHIDOS. -

Os embargos de declaração servem ao aclaramento de decisão judicial contendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material. - Ausentes os vícios previstos no CPC, art. 1.022, impõe-se a rejeição do recurso.

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