(DOC. VP 498.3407.9903.5046)

TJSP. Embargos de declaração. Omissão verificada em relação aos consectários legais a partir da Emenda Constitucional 113/201. Recurso provido para determinar apenas a incidência da SELIC desde então, que engloba juros de mora e correção monetária.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote