Jurisprudência sobre
embargos a monitoria
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
701 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO MONITÓRIA - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL EM CASO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO POR DEMORA PARA A CITAÇÃO.
A prescrição, quando ocorrida após o ajuizamento da ação, não afasta, por si só, a inadimplência do devedor como causa da demanda e, por conseguinte, não justifica ausência de condenação sucumbencial da referida parte e nem, muito menos, a inversão dessa condenação em desfavor do credor.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
702 - TJSP. Monitória. Título prescrito. Cheque. Perda da qualidade cambial. Subsistência como prova documental da existência de crédito. Súmula 299, do Superior Tribunal de Justiça. Desnecessidade de demonstração da «causa debendi. Rejeição dos embargos monitórios. Decisão mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
703 - TJSP. Monitória. Contrato Bancário. Financiamento de capital de giro de pessoa jurídica empresária. Não aplicação dos ditames do Código de Defesa do Consumidor, por não ser ela a destinatária final. Impossibilidade, todavia, do Juiz «a quo de ofício rever cláusula dispondo sobre comissão de permanência, já que nada nesse sentido foi pedido nos embargos pelos ora apelados. Permanência dos demais encargos contratados. Embargos à ação monitória julgados improcedentes. Recurso provido para esse fim.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
704 - TJSP. Monitória. Cambial. Cheque sem força executiva. Ausência de prova a amparar a alegação de inexigibilidade do valor representado pela cártula. Sentença que rejeitou os embargos e julgou procedente a ação mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
705 - TJSP. Embargos de declaração. Plano de saúde. Condenação da ré ao reembolso de valores despendidos pela autora. Omissão no julgado em relação à correção monetária e aos juros de mora da condenação. Correção monetária pela Tabela Prática deste E. Tribunal de Justiça a partir do desembolso (Súmula 43, STJ) e incidência de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação (CCB, art. 405). Embargos acolhidos
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
706 - TJSP. Monitória. Cambial. Notas promissória sem força executiva. Emissão em decorrência de cessão de crédito. Autor que, ao impugnar os embargos, mencionou e comprovou documentalmente a origem do débito, não havendo se falar em ausência de declinação da «causa debendi após a manifestação do réu. Cártulas subscritas por sócio da embargante que, àquele tempo, possuía poderes de gerência. Validade das cártulas emitidas, bem como da cessão noticiada. Determinação, apenas, para que os juros de mora incidam desde a citação. Embargos à ação monitória julgados parcialmente procedentes. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
707 - TJSP. Embargos declaratórios. Contradição. Inocorrência do alegado vício. Ausência de comprovação da realização do serviço de avaliação do veículo. Omissão. Ocorrência. Acolhimento nesta parte para suprir omissão no que concerne ao pronunciamento a respeito da incidência da taxa SELIC como fator único de correção monetária e juros moratórios a partir da citação.
Embargos rejeitados(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
708 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Monitória. Inadimplemento do aluno. Nulidade de cláusula contratual por abusividade. Descabimento. Serviço efetivamente prestado e não rescindido por inação do aluno que abandona o curso. Embargos monitórios improcedentes. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
709 - TJSP. Embargos de declaração da ré. Alegação de omissão no tocante à fixação do termo a quo de correção monetária e juros moratórios referentes à condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Pertinência. V. acórdão embargado efetivamente omissão a respeito. Integração. Correção monetária sobre o montante indenizatório contada da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362/STJ, bem como juros de mora devidos desde a data do ilícito. Embargos de declaração da ré acolhidos para tal fim.
Embargos de declaração da autora. Alegações de obscuridade, contradição e omissão, além de nulidade por julgamento extra petita. Ocorrência, na verdade, de omissão, combinada com erro material, no tocante às verbas sucumbenciais. Integração do v. acórdão também para esse fim, no sentido da readequação da disciplina da sucumbência, em função do provimento parcial da apelação da autora e do desprovimento do apelo da ré. Embargos declaratórios da autora parcialmente acolhidos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
710 - TJSP. Embargos de Declaração - Alegação de que houve erro no arbitramento dos honorários advocatícios, que deveriam incidir sobre o valor da condenação, bem como necessidade de correção dos critérios de atualização monetária e de remuneração por juros - Critério da incidência do percentual sobre a condenação mais adequado à espécie - Critérios estabelecidos de correção monetária e juros corretamente Ementa: Embargos de Declaração - Alegação de que houve erro no arbitramento dos honorários advocatícios, que deveriam incidir sobre o valor da condenação, bem como necessidade de correção dos critérios de atualização monetária e de remuneração por juros - Critério da incidência do percentual sobre a condenação mais adequado à espécie - Critérios estabelecidos de correção monetária e juros corretamente fixados - Embargos providos em parte.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
711 - TJSP. Embargos de Declaração. Interposição do recurso de modo intempestivo. Prazo de 5 dias úteis a contar do primeiro dia útil seguinte ao da publicação, nos termos do art. 224, §3º, do CPC. Precedentes do Colégio Recursal. A despeito disto, não seria caso de acolhimento do pedido, visto que a matéria concernente à correção monetária e aos juros moratórios é de ordem pública, portanto, cognoscível Ementa: Embargos de Declaração. Interposição do recurso de modo intempestivo. Prazo de 5 dias úteis a contar do primeiro dia útil seguinte ao da publicação, nos termos do art. 224, §3º, do CPC. Precedentes do Colégio Recursal. A despeito disto, não seria caso de acolhimento do pedido, visto que a matéria concernente à correção monetária e aos juros moratórios é de ordem pública, portanto, cognoscível de ofício, em razão do efeito translativo dos recursos. Embargos declaratórios não conhecidos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
712 - TJSP. Monitória. Cambial. Duplicata mercantil por indicação, acompanhada da nota fiscal e instrumento de protesto. Documentos capazes de expressar probabilidade da relação jurídica. Adequação da via. Alegação de defeito no gerador alugado. Prova. Inexistência. Embargos monitórios improcedentes. Sentença reformada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
713 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - VERIFICAÇÃO - ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO EMBARGADO - CONSTATAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUES - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - CONHECIMENTO - LEI 14.905/2024 - ALTERAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL EM RELAÇÃO AO TEMA DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS - HIPÓTESE DE O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA NÃO TER SIDO CONVENCIONADO OU NÃO ESTAR PREVISTO EM LEI ESPECÍFICA - APLICAÇÃO DO IPCA - JUROS DE MORA NÃO CONVENCIONADOS OU QUANDO O FOREM SEM TAXA ESTIPULADA OU QUANDO PROVIEREM DE DETERMINAÇÃO DA LEI - FIXAÇÃO DE ACORDO COM A TAXA LEGAL - DIFERENÇA ENTRE A TAXA SELIC E A VARIAÇÃO DO IPCA - NOVAS DISPOSIÇÕES LEGAIS DO CÓDIGO CIVIL - APLICAÇÃO - SITUAÇÕES JURÍDICAS CONSTITUÍDAS A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA.
-Prestam-se os embargos de declaração, conforme previsto no CPC/2015, art. 1.022, para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, para suprir omissão e para a correção de erro material. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
714 - TJSP. Execução por título judicial. Precatório. Embargos do devedor. Alegação de prescrição pela Fazenda Pública. Invalidade. Não pode a Fazenda Estadual pretender se beneficiar da paralisação do processo a que deu causa. Verificada a insuficiência dos depósitos, prossegue a execução, com atualização monetária incidente em razão do atraso no pagamento. Embargos improcedentes. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
715 - TJSP. Monitória. Título prescrito. Emissão de cheques pela ré para pagamento de máquina adquirida da autora. Regularidade das cártulas que embasam o procedimento monitório. Alegação de defeito inverossímel na hipótese vertente, permanecendo silente com o protesto dos títulos. Manutenção da sentença de improcedência dos embargos. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
716 - TJSP. "Embargos de declaração. Omissão. Aplicação dos juros e correção monetária conforme decidido no Tema 810 do STF até o advento da Emenda Constitucional 113/21. A partir de 09/12/2021, o crédito será atualizado unicamente pelo índice da taxa SELIC - cf. Emenda Constitucional 113/21, art. 3º. Embargos de declaração acolhidos, para sanar a omissão.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
717 - TJSP. Embargos de declaração - Gratuidade judiciária - Pessoa física, corré em ação monitória, que pretende reconhecimento de situação econômico financeira precária (CPC, art. 98) - Indeferimento do pedido - Existência de recursos para arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento - Transações bancárias incompatíveis com a suscitada hipossuficiência econômico-financeira - Agravo de instrumento improvido - Ausência de omissão, obscuridade ou contradição - Embargos rejeitados
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
718 - TJSP. Embargos de declaração. Indenização. Ação de desapropriação. Consectários legais. Omissão configurada. Aplicabilidade da Emenda Constitucional 113/1921 para atualização da correção monetária e juros de mora após a sua entrada em vigor. Matéria de ordem pública cognoscível ex officio. Acórdão parcialmente reformado. Embargos acolhidos em parte.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
719 - TJSP. Monitória. Cambial. Duplicatas simuladas. Saque por sociedade de advogados contra pessoa jurídica em estado de insolvência, cujo sócio era genro do titular da banca de advocacia sacadora. Ausência de lastro mercantil. Títulos posteriormente negociados com a faturizadora apelada. Não incidência do direito consumerista à espécie. Vícios do negócio originário implicando na extinção automática da cláusula «pro soluto. Transformação da alienação do crédito em «pro solvendo, opostas exceções quanto à legalidade, legitimidade e veracidade dos títulos negociados. Embargos monitórios improcedentes. Recurso parcialmente provido apenas para a incidência de juros moratórios a partir da citação. Litigância de má-fé caracterizada, com imposição da respectiva sanção.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
720 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação monitória procedente para a cobrança de mensalidades escolares. Embargos pretendendo seja o estabelecimento de ensino compelido a fornecer imediatamente o histórico conclusivo e respectivo diploma. Reivindicação rechaçada. A pretendente não ofereceu reconvenção regular à ação monitória e, não comprovou recusa no fornecimento da documentação que, aliás, jamais teria sido solicitada. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
721 - STJ. processual civil. Recurso especial. Ação monitória. Emenda à inicial. Intimação. Embargos monitórios. Tempestivos. Conversão. Procedimento comum.
1 - Recurso especial interposto em 11/08/2020 e concluso ao gabinete em 14/09/2021. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
722 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Insurgência do embargante. Acolhimento. Necessidade de julgamento do agravo de instrumento. Insurgência contra decisão que, em ação monitória, deferiu penhora no rosto dos autos. Descabimento. Ante o não pagamento determinado nos termos do CPC, art. 701, o título executivo constituiu-se de pleno direito, sendo cabível a realização da penhora no rosto dos autos. Embargos acolhidos. Decisão mantida. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
723 - TJSP. Embargos de declaração. Alegação de omissão quanto à disciplina dos juros moratórios e da correção monetária sobre os valores em aberto do prêmio, de responsabilidade do segurado. Ocorrência. V. acórdão que, ampliando a previsão da r. sentença apelada, previu a dedução, da indenização a ser paga à beneficiária, dos valores em aberto, nada dispondo, entretanto, sobre os acréscimos pretendidos pela seguradora. Juros de mora não devidos, não tendo sido reclamados na contestação nem vindo formulada qualquer pretensão de cobrança a respeito. Correção monetária, contudo, devida, desde o vencimento de cada parcela, pelo mesmo índice a ser aplicado para a atualização do capital segurado. V. acórdão integrado em tal sentido, com acréscimo de fundamentos e modificação do resultado do julgamento. Embargos declaratórios da seguradora acolhidos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
724 - TJSP. Monitória. Cambial. Duplicata mercantil. Nota fiscal. Protesto sem oposição. Documento hábil. Presunção de existência da dívida, à luz da prova. Embargos rejeitados. Correção monetária. Incidência do vencimento. Juros de mora. Cômputo da citação. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
725 - TJSP. Monitória. Contrato. Abertura de crédito adjeto à conta corrente Cheque Verde. Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios. Autorização do Conselho Monetário Nacional. Inexistência de capitalização ante o próprio sistema de uso do crédito e a obrigação de compor o saldo devedor nos respectivos vencimentos. Multa contratual fixada em 10%. Redução para 2%. Descabimento. Contrato celebrado antes da vigência da Lei 9298/96. Improcedência dos embargos monitórios mantida. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
726 - TJSP. Monitória. Embargos. Cheque prescrito. Prevalência deste como documento comprobatório da obrigação do emitente ao pagamento de seu valor. Título dotado de eficácia monitória. Desnecessidade de investigação da «causa debendi. Afastada a alegação de pagamento parcial. Ausência de prova de inexigibilidade. Crédito constituído em título executivo judicial. Embargos julgados parcialmente procedentes. Ratificação da sentença. Art. 252 do Regimento Interno. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
727 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. RECURSO ADESIVO INADMISSÍVEL.
I. Caso em Exame: Sérgio Henrique Nascimento ajuizou ação monitória contra Elizângela Nogueira dos Santos, alegando ser credor de R$ 9.477,96, representados por notas promissórias. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os embargos à monitória apresentados por Elizângela, reconhecendo a prescrição de parte da dívida. Sérgio interpôs apelação, alegando que não houve prescrição, enquanto Elizângela interpôs recurso adesivo fora do prazo. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) a tempestividade do recurso adesivo interposto por Elizângela e (ii) a alegação de prescrição das dívidas cobradas por Sérgio, que argumenta que não transcorreu o prazo de 3 anos do término do contrato nem o prazo de 5 anos das notas promissórias. III. Razões de Decidir: Aplica-se o prazo prescricional o prazo prescricional de três anos para acessórios do contrato de locação, conforme o art. 206, § 3º do Código Civil, e cinco anos para notas promissórias, conforme o art. 206, § 5º, I do Código Civil e a Súmula 504/STJ. A prescrição, na hipótese dos autos, atinge os valores vencidos antes de 27/09/2019, já que a ação foi proposta em 27/09/2022. O recurso adesivo de Elizângela é inadmissível por ser intempestivo, uma vez que foi interposto após o prazo legal, conforme arts. 219, 997, § 2º, I e 1.003, § 5º do CPC. IV. Dispositivo e Tese: Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP. Recurso de apelação não provido. Recurso adesivo não conhecido. Legislação Citada: CC, art. 205, § 5º, I; art. 206, § 3º e § 5º, I. CPC/2015, art. 219, art. 997, § 2º, I, art. 1.003, § 5º, art. 932, III, art. 98, § 1º, VIII, art. 487, I, art. 489, § 1º, art. 85, § 11º. CF, art. 93, IX. Jurisprudência Citada: Súmula 504/STJ. Apelação 1018121-31.2021.8.26.0032, Rel. Des. Kioitsi Chicuta, 32ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. 27/01/2023... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
728 - TJSP. Monitória. Cambial. Cheques. Cobrança de juros acima do limite imposto pela Lei de Usura. Impossibilidade. Questão de ordem pública. Confissão de ajuste de empréstimo à taxa de 4,5% ao mês. Inexigibilidade dos juros cobrados. Embargos monitórios acolhidos em parte. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
729 - TAMG. Ação monitória. Embargos. Reconvenção. Descabimento. CPC/1973, art. 315 e CPC/1973, art. 1.102-A.
«No procedimento monitório, é incabível o pedido reconvencional formulado pelo embargante, dada a natureza desta demanda, em que o devedor se defende via embargos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
730 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Embargos monitórios. Natureza jurídica. Contestação. Valor da causa dos embargos monitórios. Ausência. Reconvenção à ação monitória. Autonomia. Valor da causa. Parâmetros extraídos da própria reconvenção. Inclusão dos requerimentos formulados em embargos monitórios. Impossibilidade. Súmula 292/STJ. CPC/1973, art. 1.102-A. CPC/2015, art. 292. CPC/2015, art. 343, §2º. CPC/2015, art. 702, §1º.
1 - Ação monitória da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 25/4/2024 e concluso ao gabinete em 12/7/2024. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
731 - TJSP. Monitória. Embargos. Plano de saúde coletivo. Versando contrato de prestação de serviços médico-hospitalares a respeito da oferta do atendimento (contrato de natureza aleatória) e não da sua real e efetiva ocorrência, de rigor o pagamento das parcelas convencionadas, irrelevante a comprovação ou não da efetiva prestação dos serviços. Embargos rejeitados. Recurso da empresa de assistência médica provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
732 - TJPE. Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Erro de fato. Inexistência. Inviabilidade de reexame da decisão recorrida. Prequestionamento. Recurso improvido.
«1. Sustenta o Estado de Pernambuco, primeiro embargante, em suma, que o acórdão recorrido teria se omitido quanto: (i) «ao fundamento sobre o qual considerou alguns itens utilizados pela Embargada para fins de compensação como materiais ou produtos intermediários, passíveis de creditamento na produção de borrachas sintéticas, e não bens de uso e consumo ou pertencentes ao ativo imobilizado da empresa e (ii) «ao fundamento para a imposição de sucumbência recíproca, quando se reconheceu que mais da metade do auto de infração é válido, de modo que apenas sucumbiu o Estado de Pernambuco, ora embargante, da sua parte mínima, devendo, então, arcar o embargado com a sua totalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
733 - TJSP. Monitória. Embargos. Contrato. Honorários de advogado. Verba da sucumbência. Contratação dos honorários por escrito, em que entabularam as partes o pagamento dos honorários «pro labore e a percentagem de 5% a título de honorários «ad exitum. Comprovação do êxito no procedimento arbitral. Honorários da sucumbência que também são devidos ao causídico, por força dos Lei 8906/1994, art. 22 e Lei 8906/1994, art. 23, sem desconto de eventuais despesas da constituinte. Monitória procedente. Rejeição dos embargos. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
734 - TJSP. Monitória. Embargos. Prestação de serviços de publicidade. Celebração de contrato, via fax, rubricado por funcionária sem poderes para contratar. Teoria da Aparência. Inaplicabilidade. Ausência de adoção da cautela necessária a resguardar seus direitos. Instrumento imprestável. Procedência dos embargos mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
735 - TJSP. Monitória. Contrato. Cédula de crédito bancário e desconto de títulos. Discussão referente apenas ao valor do principal. Cálculo acrescido de correção monetária e juros de mora. Cabimento. Cobrança de juros remuneratórios e capitalizados. Inexistência. Improcedência dos embargos mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
736 - TJSP. Monitória. Embargos. Ausente respaldo, suporte ou lastro para reconhecimento de que demandante seja legítimo credor de importâncias estampadas em cheques, somado ao fato de existir grafia distinta no preenchimento do favorecido sendo diversas as cártulas emitidas pelo mesmo credor na mesma data, ausente «causa debendi, faltante fundamentação apropriada quanto ao alegado crédito, de rigor procedência de embargos a ação monitória. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
737 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Repetição de indébito de natureza jurídica tributária - Aplicação da taxa Selic, que engloba os juros moratórios e a correção monetária, tendo por termo inicial o trânsito em julgado - Correção monetária que deve incidir isoladamente no período compreendido entre o pagamento indevido e o trânsito em julgado, de acordo com o IPCA-E. Embargos de declaração acolhidos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
738 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Ação monitória. Embargos. Alegação de pagamento parcial das pendências. Inexistência de documentos comprovando o pagamento dessas mensalidades. Multa moratória, no entanto, reduzida de 10% para 2%, na forma da redação dada ao CDC, art. 52, § 1º. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
739 - TJSP. Monitória. Embargos. Rejeição. Débito condominial objeto de confissão de dívida. Termo inicial da dívida que consta do instrumento, que também alude a vencimento mensal. Nulidade. Ausência. Documento hábil a instruir a ação. Rejeição mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
740 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. 1. Consectários legais da mora. 2. Modificação. 3. Ajuizamento da ação ocorreu em 27/02/23 (fls.1) quando já em vigor a Emenda Constitucional 113/21. 4. Aplicabilidade. 5. Mantido o termo inicial fixado na r. sentença recorrida, a saber, a propositura da ação, a atualização monetária, a remuneração do capital e a compensação da mora devem observar o índice da taxa Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. 1. Consectários legais da mora. 2. Modificação. 3. Ajuizamento da ação ocorreu em 27/02/23 (fls.1) quando já em vigor a Emenda Constitucional 113/21. 4. Aplicabilidade. 5. Mantido o termo inicial fixado na r. sentença recorrida, a saber, a propositura da ação, a atualização monetária, a remuneração do capital e a compensação da mora devem observar o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. 6. Embargos de declaração acolhidos com efeito infringente.?
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
741 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Monitória. Embargos Monitórios. Alegação de ausência do processo administrativo de fatura e liquidação da despesa. Embargos Monitórios acolhidos. Acerto da decisão. Não preenchimento dos requisitos legais a embasar a cobrança. Inexistência do título a justificar a pretensão. Sentença que se prestigia. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
742 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Ação monitória. Embargos. Prova escrita. Aptidão para aparelhar o pedido monitório. Exame após a conversão do rito. Descabimento. Precedente. Decisão mantida.
«1 - É inviável o agravo previsto no CPC/2015, art. 1.021 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
743 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO QUE REFORMOU PACIALMENTE A SENTENÇA - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - DISCUSSÃO SOBRE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA QUE NÃO FOI OBJETO DO RECURSO INOMINADO E TAMPOUCO, POR ISSO, DE REFORMA PELO COLEGIADO - OMISSÃO INEXISTENTE - EMBARGOS REJEITADOS.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
744 - TJSP. Execução por título judicial. Monitória. Crédito rural. Afirmativa da devedora de direito ao refinanciamento da dívida pelo CODEFAT, com normas destinadas aos fornecedores de insumos nas safras de 2004 e 2005. Assertiva de que a disposição governamental para refinanciamento das dívidas, faz com que não exista a dívida vencida. Alegação, assim, de inexistência de título executivo. Desacolhimento. Ocorrência de estiagem e baixo preço de produtos agrícolas, não são suficientes para excluir a responsabilidade dos produtores pelo pagamento a seus fornecedores. Descabimento da pretensão de impor moratória ao fornecedor de insumos. Ausência de determinação legal nesse sentido. Planos governamentais de proteção à agricultura dizem respeito ao financiamento de instituições bancárias. Embargos do devedor improcedentes. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
745 - TJSP. Embargos de Declaração - Alegações relativas a correção monetária e juros de mora - Sentença que aplicou de forma correta o Tema 810 do STF e as alterações promovidas pela Emenda Constitucional 113/2021 - Decisão que não possui contradição, omissão e nem erro material - Pedido com fulcro de alterar o conteúdo decisório do acórdão - Embargos rejeitados.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
746 - TJSP. Embargos de Declaração - Penalidade de multa lavrada pelo PROCON - Omissão e contradição - Inexistência de deficiência em matéria substancial - Necessidade apenas de correção em tema secundário, ou seja, tão somente aplicação da taxa Selic, concernente aos juros e correção monetária, a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021 - EMBARGOS ACOLHIDOS
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
747 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Ação monitória convertida em execução. Penhora de bens de sócios da empresa devedora sem seu regular chamamento ao processo. Hipótese. Oposição de embargos de terceiro na defesa de seus interesses. Admissibilidade. Suprimento da ausência de citação possibilitando a integração do pólo passivo. Ocorrência. Recurso parcialmente provido para cassar a extinção do feito.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
748 - TJSP. Embargos de declaração - Omissão não verificada - Recurso inominado que foi parcialmente provido para reduzir o valor da indenização por danos morais, mantendo-se o restante do julgado de primeiro grau, inclusive quanto os termos iniciais de correção monetária e juros, o que afasta a alegação de omissão - Embargos rejeitados
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
749 - TJSP. Monitória. Embargos. Ação embasada em título dotado de eficácia monitória. Cheque. Alegação de quitação não comprovada por meio idôneo. Inteligência do CCB, art. 320. Inexistência de provas a desconstituir a eficácia do título. Crédito constituído em título executivo judicial. Sentença reformada. Recurso provido para julgar procedente a ação, constituindo o crédito em título judicial.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
750 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. PRELIMINARES NÃO ACOLHIDAS. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO PARA DESCONTOS DE TÍTULOS. BORDERÔS. AMBOS ASSINADOS PELO CONTRATANTE. PROVA ESCRITA. SUFICIÊNCIA PARA A O MANEJO DA MONITÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA. ÔNUS DO DEVEDOR. NÃO OCORRÊNCIA.SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
-Deve ser rejeitada a preliminar de ausência de dialeticidade, na hipótese em que a parte recorrente apresenta as razões pelas quais entende que a sentença deva ser reformada, impugnando suficientemente os fundamentos do provimento jurisdicional recorrido. Preliminar rejeitada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote