(DOC. VP 244.3304.4811.0474)

TJSP. Embargos de declaração. Indenização. Ação de desapropriação. Consectários legais. Omissão configurada. Aplicabilidade da Emenda Constitucional 113/1921 para atualização da correção monetária e juros de mora após a sua entrada em vigor. Matéria de ordem pública cognoscível ex officio. Acórdão parcialmente reformado. Embargos acolhidos em parte.

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