(DOC. VP 103.1674.7237.7500)

TAMG. Ação monitória. Embargos. Reconvenção. Descabimento. CPC/1973, art. 315 e CPC/1973, art. 1.102-A.

«No procedimento monitório, é incabível o pedido reconvencional formulado pelo embargante, dada a natureza desta demanda, em que o devedor se defende via embargos.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote