(DOC. VP 959.2404.8776.2573)

TJSP. Embargos de Declaração - Penalidade de multa lavrada pelo PROCON - Omissão e contradição - Inexistência de deficiência em matéria substancial - Necessidade apenas de correção em tema secundário, ou seja, tão somente aplicação da taxa Selic, concernente aos juros e correção monetária, a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021 - EMBARGOS ACOLHIDOS

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