(DOC. VP 164.3150.8021.5100)

TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Monitória. Inadimplemento do aluno. Nulidade de cláusula contratual por abusividade. Descabimento. Serviço efetivamente prestado e não rescindido por inação do aluno que abandona o curso. Embargos monitórios improcedentes. Recurso desprovido.

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