(DOC. VP 164.3150.8017.2000)

TJSP. Monitória. Título prescrito. Cheque. Admissibilidade. Súmula 299 do Superior Tribunal de Justiça. Escusa da devedora sob o argumento de que existe processo para apuração de ilícito penal envolvendo a origem da dívida. Descabimento. Embargos julgados improcedentes. Recurso improvido.

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