(DOC. VP 917.6768.3550.6160)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissão - Juros e correção monetária - Complemento no julgado quanto a aplicação da Emenda Constitucional 113/2021 - Temas 810 do STF e 905 do STJ devidamente aplicados - EMBARGOS ACOLHIDOS

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