(DOC. VP 165.2483.1007.2700)

TJSP. Monitória. Cambial. Ajuizamento com base em cheque prescrito. Possibilidade. Desnecessidade da declinação da «causa debendi». Apelante/emitente que não conseguiu demonstrar causa extintiva, modificativa ou impeditiva do pedido do autor que efetivamente comprovasse a inexigibilidade do débito oriundo da cártula. Litigância de má-fé afastada. Embargos à ação monitória julgados improcedentes. Execução forçada instaurada. Recurso desprovido.

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