(DOC. VP 352.7233.3115.4686)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CPC, art. 1.022. Cabimento contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou correção de erro material. CASO CONCRETO. Embargos de Declaração opostos sob alegação de omissão quanto à aplicação da Lei 14.905/2024, que alterou a regra sobre os consectários legais para incluir a taxa SELIC como índice aplicável em substituição aos juros moratórios e à correção monetária. Acolhimento. Configurada omissão quanto à incidência da

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