(DOC. VP 895.0840.8604.0798)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO AS VERBAS QUE SERÃO EXCLUÍDAS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E TAMBÉM QUANTO A DATA A PARTIR DA QUAL SERÃO CONSIDERADOS INDEVIDOS OS DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. A PARTIR DA Emenda Constitucional 113/2, ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA EXCLUSIVAMENTE PELA Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO AS VERBAS QUE SERÃO EXCLUÍDAS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E TAMBÉM QUANTO A DATA A PARTIR DA QUAL SERÃO CONSIDERADOS INDEVIDOS OS DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. A PARTIR DA Emenda Constitucional 113/2, ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA EXCLUSIVAMENTE PELA TACA SELIC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

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