(DOC. VP 606.4935.6732.3025)

TJSP. Embargos de declaração. Embargante que aponta omissão no julgado com relação aos honorários, mais especificamente no tocante à correção monetária e juros de mora. Acolhimento. Matéria de ordem pública. Verba honorária fixada sobre o valor da causa. Correção monetária devida, a partir do ajuizamento da ação. Súmula 14/STJ. Juros de mora exigíveis a partir do trânsito em julgado. Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos.

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