Jurisprudência sobre
embargos a monitoria
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351 - TJPE. Civil e processual civil. Embargos de declaração em embargos de declaração em reexamene necessário e apelação. Alegação de erro material. Decisão clara e exauriente. Pretensão de rediscussão meritória e de emprestamento de efeitos infringenciais. Descabimento no caso concreto. Recurso improvido.
«1. Como bem e claramente posto na decisão embargada, o colegiado entendeu que foi constatada mediante perícia oficial a realização parcial dos serviços contratados, de modo a se fazer devido o pagamento dos serviços executados e discriminados, exceto em relação ao item 6 da planilha constante às fls. 45 dos autos, registrando, ainda, que ante a constatação de superfaturamento no percentual de 53,01% nos custos orçados pela aqui embargante, deve-se diminuir esse percentual do valor final a ser pago, com incidência de correção monetária segundo o IGP-M. ... ()
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352 - TJSP. Monitória. Contrato. Mensalidade escolar. Cláusula que prevê a perda do desconto sistemático em caso de impontualidade nos pagamentos mensais. Abusividade evidenciada. Dissimulação de multa moratória. Violação do CDC. Multa limitada a 2% do valor da prestação. Lei 8078/1990, art. 52, § 1º. Redução pela metade do crédito anunciado. Sucumbência repartida. Embargos monitórios acolhidos em parte. Recurso parcialmente provido para este fim.
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353 - TJRJ. Apelação. Ação Monitoria. Prestação de Serviços Médico-Hospitalares. Sentença julgando improcedentes os Embargos Monitórios e procedente o pleito principal. Fatura e nota-fiscal anexadas aos autos que demonstram a prestação do serviço e o valor do débito. Embargada que assinou os Termos de Responsabilidade e Opção pelo Atendimento Particular. Devedora que não se desincumbiu do ônus que lhe impõe o CPC, art. 373, II de demonstrar que os valores cobrados são excessivos, de modo a caracterizar lesão por vício no consentimento. Eventual exigência de cheque caução para a prestação do serviço, apenas teria como consequência descaracterizá-lo como título executivo, sem eximir a Embargante da obrigação de quitar o débito relativo à prestação do serviço. Desprovimento.
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354 - TJSP. Recurso. Indenização por dano moral. Omissão. Ocorrência. Decisão que estabeleceu a data da incidência dos juros de mora, nada dispondo quanto ao termo inicial da atualização monetária do «quantum indenizatório. Fixação nesta oportunidade. Cabimento. Embargos acolhidos em parte, sem, contudo, alteração do resultado do julgamento.
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355 - STJ. Cambial. Cheque. Recurso especial. Embargos à ação monitória. Termo inicial dos juros de mora do cheque não apresentado para a compensação junto ao banco sacado. Insurgência recursal do embargante. Lei 7.357/1985, art. 47. Lei 7.357/1985, art. 52, II.
1 - Segundo entendimento do STJ, em regra, o peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber citação não configura comparecimento espontâneo apto a suprir a sua necessidade. Precedentes. ... ()
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356 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Monitória. Contrato de desconto de títulos. Ausência de prova do creditamento de valores em conta corrente dos devedores. Instrução deficiente. Inexistência de prova escrita a embasar a ação monitória. Inépcia reconhecida. Extinção do processo. Cabimento. Embargos ao mandado monitório acolhidos. Recurso improvido.
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357 - TJPE. Embargos de declaração. Apelação. Alegação de omissão. Termo a quo para incidência da correção monetária e juros de mora. Recurso provido. Decisão unânime.
«1. Tratando-se de indenização por dano moral, o valor arbitrado deverá ser corrigido monetariamente a partir da data da fixação. (Súmula 362 STJ). ... ()
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358 - TJPE. Processo civil. Embargos de declaração em agravo regimental. Embargos de terceiro. Indeferimento liminar no primeiro grau. Manejo em face de decisão transitada em julgado. Efeito suspensivo a recurso de apelação da decisão que rejeita embargos de terceiro liminarmente. Impossibilidade. Expressa previsão legal. Hipótese do CPC/1973, art. 520, V. Embargos de declaração. Inconformismo com o mérito da decisão embargada. Impossibilidade. Rejeição prequestionamento da matéria. Impossibilidade ante o não conhecimento do recurso. Inteligência do CPC/1973, art. 535.
«1. Da decisão que rejeita liminarmente embargos à execução ou os julga improcedentes, cabe recurso de apelação, o qual será recebido apenas no seu efeito devolutivo, nos termos do CPC/1973, art. 520. ... ()
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359 - TJPE. Constitucional e administrativo. Embargos de declaração. Fornecimento de medicamento a portadora de dmri. Degeneração macular relacionada com a idade. Medicamento lucentis (ranibizumabe), 12 ampolas. Redução para 3 ampolas. Preservação do direito à vida e à saúde. Dever do estado. Aplicação da Súmula 18/TJPE. Efeitos modificativos. Adequação. Embargos declaratórios providos. Decisão unânime.
«1. Conforme destacou o estado embargante, a bula do LUCENTIS informa que a dose usual é de 0.05 ml, equivalente a 0.5 mg, e que o intervalo entre duas doses não deve ser menor do que um mês, onde a injeção é administrada uma vez ao mês nos primeiros três meses, monitorada pelo médico mensalmente. ... ()
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360 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULA QUOTA LITIS. NULIDADE. DECADÊNCIA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. 1-
Sentença recorrida que acolheu os embargos à monitória, julgou parcialmente procedente a ação e reduziu o percentual de 50 % previsto na cláusula quota litis do contrato de prestação de serviços advocatícios para 20%. 2- O prazo decadencial previsto no art. 178 do Código Civil não se aplica ao caso concreto, porque a nulidade de cláusula contratual foi alegada em defesa. 3- Redução do percentual de 50% previsto em cláusula quota litis, in casu, mostrou-se justa para a preservação do equilíbrio contratual e afastamento da desproporcionalidade verificada. Precedente. 4- Critério utilizado pela Juíza a quo para redução do referido percentual em 20% não se mostrou adequado. 5- A prestação dos serviços advocatícios, o tempo do trabalho desenvolvido, o zelo e o profissionalismo da autora, ora apelante, devem ser considerados para apreciação do caso concreto, o que importa reconhecer que o reajuste do percentual deve ser promovido no patamar de 30%, como defendido pela apelante, subsidiariamente, em suas razões recursais. 6- Sentença reformada em parte. Recurso de apelação provido... ()
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361 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS DAS PARTES -
Argumentos que não convencem - Ação proposta pela instituição bancária relativamente a débitos oriundos de cinco cédulas de crédito bancário, cartão de crédito e cheque especial, apontando a inadimplência da consumidora - Relação entre as partes é incontroversa - Comprovação, pela cooperativa autora, da constante utilização da conta pela cliente - Valores dos empréstimos efetivamente disponibilizados e movimentados - Provado, também, o uso regular do cartão de crédito por longo período - Insuficientes impugnações da requerida, que se ocupou de alegar a ausência de provas dos débitos - Tese insustentável diante do extenso acervo documental trazido aos autos pela credora - Ausência de prova do pagamento dos débitos contratados - Inexistência, ademais, de sequer indício de fraude ou utilização da conta ou da tarjeta por terceiros não autorizados - Discreta procedência dos embargos à monitória restrita à falta de comprovação da contratação dos juros moratórios e da multa por inadimplência, cuja incidência pretendia a cooperativa, conforme cálculos apresentados - Efetiva ausência de prova de que tais encargos teriam sido objeto de pactuação entre as partes - Sentença integralmente mantida. ... ()
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362 - TJPE. Processual civil. Ação monitória. Embargos de declaração. Omissão alegada mas não comprovada. Cerceamento enfrentado relatoria/ revisão. Julgamento antecipado cabível. Função aclaratórios integrativa. Inadmissibilidade de rejulgamento. Advertência caráter protelatória. Aclaratórios rejeitados. à unanimidade de votos, os embargos foram rejeitados, nos termos do voto do relator.
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363 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Alegação de omissão no v. acordão embargado. Admissibilidade. Necessidade de adequação da Lei 11960/2009 para definir o índice de correção monetária. Embargos acolhidos para esse fim.
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364 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à monitória. Contrato de abertura de crédito. 1. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. 2. Violação ao CPC/2015, art. 489. Ausência de fundamentação. Vício não configurado. 3. Tese sobre necessidade de extratos bancários a subsidiar a demanda. Desnecessidade. Aplicação da Súmula 247/STJ. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. 4. Relação consumerista afastada na origem. Capitalização de juros pactuada expressamente. Reexame inviável. Súmula 7/STJ. 5. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. 6. Agravo interno desprovido.
1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte quando devidamente fundamentado e demonstrado pelas instâncias de origem que o feito se encontrava suficientemente instruído, afirmando-se, assim, a presença de dados bastantes à formação do seu convencimento. ... ()
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365 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Omissão. Termo inicial da fluência dos juros não apontado. Data da citação estabelecida como marco. Termo inicial da correção monetária, contudo, expressamente estabelecido no dispositivo. Embargos parcialmente acolhidos.
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366 - TJPE. Direito processual civil. Embargos de declaração. Apontamento de duas omissões. Enriquecimento ilícito. Alegação de que não houve pagamento indevido. Inequívoca a cobrança das ligações celulares incluídas no plano «1.200 minutos com base em tarifação indevida. Inexistência de ofensa à vedação do enriquecimento sem causa. Não acolhimento. Ausência de indicação dos parâmetros para atualização do quantum indenizatório devido a título de danos materiais. Acolhimento. Juros a partir da citação e correção monetária a partir dos respectivos desembolsos.
«1. No Acórdão embargado, foi claramente entendida como inequívoca a cobrança das ligações celulares incluídas no plano «1.200 minutos com base em tarifação indevida, o que justifica a emissão de nova fatura com mudanças de tarifa e sustenta a tese de repetição do indébito em dobro. Por tais motivos, não há que se falar em ofensa à vedação do enriquecimento sem causa, estabelecida pelo art. 884, CC. ... ()
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367 - TJSP. Embargos de declaração. Correção monetária. Instituto nacional de seguridade social. Aplicação do igp-di. Incidência porém da tr. Edição da Lei 11.960/09. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.
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368 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Ação de reparação por danos morais decorrente de responsabilidade civil do estado. Correção monetária e juros de mora. Omissão. Existência. Necessidade de aclarar o julgado. Embargos declaratórios providos à unanimidade de votos.
«1. De fato, tanto o juízo de primeiro grau quanto este órgão colegiado foram omissos quanto aos juros e correção monetária. ... ()
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369 - TJPE. Terceiros embargos declaratórios ajuizados pelo estado de Pernambuco. Ação indenizatória por danos morais. Responsabilidade subjetiva do estado por morte decorrente da omissão no atendimento hospitalar. Alegação do embargante da reformatio in pejus em virtude do aumento de juros de mora na condenação. Omissão/contradição não comprovada. Primeiros embargos acolhidos suprindo equívoco da sentença quanto a incidência dos juros e da correção monetária nos termos do entendimento sumulado do STJ (Súmulas 54 e 362). Rediscussão explícita da matéria. Impossibilidade. Manutenção do acórdão censurado. Segundos embargos declaratórios rejeitados. Incidência da multa do parágrafo único do CPC/1973, art. 538. Terceiros embargos declaratórios rejeitados.
«1 - O Embargante, já qualificado nos autos, ingressou com os terceiros Embargos Declaratórios contra Acórdão inserto nos anteriores e segundos Embargos Declaratórios (fls. 238/246) que a unanimidade foram rejeitados. ... ()
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370 - TJPE. Embargos de declaração em apelação cível. Indenização por danos morais. Fixação. Termo inicial. Ausência de determinação de incidência de correção monetária e de juros. Omissão. Embargos de declaração acolhido parcialmente.
«1. Cabe acolher os embargos de declaração se o acórdão que fixou a indenização por danos morais foi omisso quanto à determinação de incidência dos consectários legais. ... ()
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371 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Débito referente à compra de energia elétrica. Ação monitória. Embargos à monitória julgados improcedentes. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 4º. Valor irrisório ou abusivo não configurado (R$ 100.000,00. Aproximadamente 2% do valor da causa de R$ 5.173.078,98). Simplicidade da demanda. Agravo regimental desprovido.
«1. Firmou-se a orientação, nesta Corte Superior, de que a revisão dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias somente é admissível em situações excepcionais, quando o valor revelar-se manifestamente irrisório ou excessivo. Constatada a irrisoriedade ou a excessividade, é possível o julgamento do Recurso Especial pelo Relator, nos termos do art. 544, § 4º, II, c, ou do art 557, § 1º-A, ambos do CPC/1973. ... ()
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372 - TJSP. Correção monetária. Indexador. Correção de valores relativos a condenação por aplicação do critério estabelecido na Lei 11960/09. Impossibilidade. Existência de declaração de inconstitucionalidade parcial do dispositivo por parte do Egrégio Supremo Tribunal Federal. Embargos infringentes fazendários não providos.
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373 - TJSP. Recurso. Omissão. Ocorrência. Decisão que nada dispôs quanto à correção monetária das verbas de sucumbência. Fixação nesta oportunidade. Juros de mora e correção monetária sobre o quantum indenizatório, por sua vez, que tiveram seu termo inicial fixado pela sentença. Honorários advocatícios que também devem permanecer como arbitrados em primeiro grau, ante a ausência de insurgência das partes nesse sentido. Embargos acolhidos em parte, sem, contudo, alteração do resultado do julgamento.
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374 - TJSP. JUROS. Compostos. Monitória. Contrato bancário de abertura de conta corrente e empréstimo. Impossibilidade de capitalização dos juros em período inferior a um ano, diante ausência de demonstração, quer implícita, quer explicita, de sua contratação. Contrato de conta corrente (cheque especial) que não consta expressa contratação. Contrato de empréstimo bancário não juntado pela instituição financeira. Precedentes, inclusive, desta 14ª Câmara de Direito Privado. Embargos infringentes rejeitados.
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375 - TJSP. Correção monetária. Termo inicial. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Acessórios de condenação. Juros de 1% ao mês a partir da citação por se tratar de responsabilidade na prestação de serviço estabelecida em contrato, não se aplicando a Súmula 54, do Superior Tribunal de Justiça. Ressarcimento dos danos morais que sofrerá incidência de correção monetária, nos termos da Tabela Prática de Atualização de Débitos Judiciais do Tribunal de Justiça, desde a data do arbitramento. Súmula 362, do Superior Tribunal de Justiça. Embargos declaratórios acolhidos em parte para este fim.
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376 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração opostos a acórdão em recurso de apelação. Expostos os fundamentos da condenação indenizatória. Livre convencimento motivado do magistrado. Omissão acerca do termo a quo da incidência dos juros e correção monetária. Em sede de responsabilidade contratual, os juros de mora devem incidir sobre a indenização a partir da citação, e a correção, a partir do arbitramento. Jurisprudência dominante do STJ. Omissão sanada. Aclaratórios parcialmente acolhidos. Decisão unânime.
«- A condenação em danos morais foi devidamente fundamentada, não sendo obrigado ao magistrado acolher as razões expostas pelas partes, pois a formação do convencimento do Juiz não está adstrita aos argumentos trazidos pelos litigantes, sendo necessário apenas que fundamente a sua decisão, explicitando os motivos que levaram à formação do seu juízo, nos termos do CPC/1973, art. 131. ... ()
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377 - TJSP. Monitória. Contrato de prestação de serviços educacionais. Ausência de pagamento de mensalidades. Solicitação de cancelamento de maneira informal. Remuneração devida. Dívida evidenciada pelos documentos apresentados, bem como pelo contexto dos autos. Ademais, os embargos monitórios não infirmam a existência da dívida e responsabilidade pelo seu pagamento. Descumprimento do CPC, art. 702, § 2º. Procedência do pedido monitório que é de rigor. Recurso não provido.
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378 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à monitória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos embargantes.
1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, o CDC não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para a implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Tribunal de origem que afirma ter o financiamento sido obtido para o fomento da economia da empresa, não se enquadrando essa como consumidora para efeito da incidência do diploma consumerista. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 2/STJ.... ()
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379 - TJSP. Monitória. Cambial. Título prescrito. Cheque. Transmissão por anterior favorecido. Portador favorecido legítimo e de boa-fé. Autonomia da relação cambiária. Princípio da inoponibilidade das exceções pessoais. Inadmissibilidade da desconstituição do título em relação ao endossatário ou beneficiário sucessivo de boa-fé. Apelação provida. Embargos infringentes acolhidos.
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380 - TJRJ. Apelação. Ação monitória. Cheques. Embargos à monitória. Rejeição. Pedido julgado procedente. Conversão da dívida em título executivo judicial. Fundamentação. Provas. Cerceamento. Inocorrência. Caso concreto. Peculiaridades. Sentença mantida.
Contra a sentença de fls. 151/153, que rejeitou os embargos à monitória e julgou procedente o pedido monitório, na forma do art. 487, I do CPC, constituindo em título executivo judicial o valor de R$153.254,50, do qual o embargante interpôs recurso (fls. 198/206). Começando pela questão da ausência de fundamentação na decisão que rejeitou seus embargos de declaração (fls. 168/171), opostos à sentença, tem-se que, de fato, ao rejeitar os embargos de declaração, a decisão limitou-se a apresentar fundamentação genérica e deficiente. É cediço que o magistrado tenha o dever de motivar suficientemente a decisão em relação a todas as pretensões postas sub judice, justamente para a segurança das partes. Devem ser indicadas expressamente, e de forma clara, as razões de seu convencimento, com a análise das teses relevantes para o deslinde do feito. Todavia, no caso, o embargante teria afirmado em seus aclaratórios, que o embargado não logrou êxito em demonstrar a origem do débito e constam nos títulos de crédito assinaturas incongruentes com aquela verdadeiramente empregada pelo de cujus, concluindo que sobreveio a sentença, que julgou procedentes os pedidos formulados pelo embargado, sem valorar a prova testemunhal requerida pelo embargante. Observa-se, no entanto, em se analisando as questões suscitadas, que a sentença hostilizada foi devidamente fundamentada, com a aplicação dos dispositivos legais cabíveis à espécie, não havendo nenhuma obscuridade, omissão, contradição ou erro material a serem reconhecidos. Já o decisum hostilizado destacou que dito recurso versava, na verdade, sobre a pretensão do embargante em sua reforma. Significa dizer, apenas com mais palavras, que o Juízo identificou a ausência de qualquer vício e também a real pretensão contida em dito recurso. Ou seja, da mais meridiana leitura dos embargos opostos, pode-se verificar que o embargante busca apenas e tão somente o reexame da decisão proferida, de modo que seja acolhido o seu entendimento, o que é incabível em sede de embargos de declaração. Assim, ainda que tivesse restado configurado o vício de ausência de fundamentação, exigível no geral, a teor do disposto no art. 489, §1º, III e IV, do CPC, estes seriam meras repetições da fundamentação da sentença. Ressalta-se que as questões suscitadas na petição dos embargos de declaração foram apontadas antes, nos autos, e ainda que entendido que estas deveriam ter sido analisadas em sede de embargos declaratórios, mesmo que se tratassem de questões de ordem pública, sendo acolhida em preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, aqui ocorreria a hipótese contemplada no CPC, art. 1.013, caso em que seriam apreciadas com as demais questões tratadas no recurso e no mérito da ação. Prosseguindo, impõe-se ressaltar, ademais, que o CPC, através do seu art. 283, contempla a regra oriunda do direito francês, o pas de nullité sans grief, segundo a qual não se decreta a nulidade do ato se dela não resultar prejuízo para as partes, pelo que, a jurisprudência é pacífica no sentido de que seja necessária a demonstração do efetivo prejuízo para eventual decreto de nulidade do julgamento .Impõe-se assinalar que, no presente caso, além de preclusa a questão, o embargante não comprovou em momento algum o prejuízo subjacente à arguição de nulidade, ainda mais em se considerada a peculiaridade observada. Sendo assim, e em já se adentrando no mérito, cumpre destacar a ausência de violação ao disposto no CF/88, art. 5º, LV. Ora, na ação monitória contra o emitente do cheque que já se acha prescrito não há necessidade de comprovação da causa debendi, do negócio jurídico subjacente à emissão da cártula, ante a presunção de existência do crédito decorrente da sua simples apresentação ao sacado. A argumentação quanto à assinatura dos cheques mostrar-se fraudada, por diferente da comumente utilizada pelo de cujus, o emitente, se mostra inócua, a partir da própria desistência da prova técnica. Nessa vereda, não se constata qualquer prejuízo ao réu embargante. O Juízo proferiu a decisão saneadora (fls. 81/82) deferindo a produção das provas requeridas pelo embargante e indeferindo a prova testemunhal requerida pelo embargado, por julgá-la desnecessária ao deslinde da questão. Seguiram-se dois pedidos conjuntos de suspensão (fls. 109 e 113), ambos deferidos (fls. 111 e 115), o que restou infrutífero. Sobrevindo petições do embargado (126), requerendo o prosseguimento do feito, e do embargante (fls. 130), desistindo da produção da prova pericial, dita desistência restou homologada (fls. 132). Consigne-se que, na qualidade de dirigente do processo e de destinatário da prova, cabe ao juiz aferir a relevância e a pertinência da produção das provas, levando em consideração os fatos controvertidos. E, ao indeferir a produção da prova, seguro quanto ao seu convencimento, também está o julgador seguindo os princípios inseridos no CPC, art. 139, que o obriga a velar pela rápida solução do litígio. Nesse diapasão, está autorizado o juiz a proferir a sentença quando entender que sua convicção já está suficientemente formada para a análise do mérito, sendo despiciendo o prosseguimento do feito para colheita de novas provas, o que até implicaria dilação indevida na resolução da causa. A produção de provas no processo tem a finalidade de orientar o julgador na condução da causa, principalmente porque, em regra, o julgador, no mais das vezes, não detém conhecimento acerca de questões técnicas, como cediço. Assim, estando o juiz convencido de que dispõe de elementos aptos a formar sua convicção, desnecessária se torna a dilação probatória. No caso vertente, o que se vê é a inobservância, pelo apelante, do que disposto no art. 373, II do CPC, no que tange a sua prova. Inteligência dos arts. 370, 371, 139 e 355, todos do CPC. Precedentes do STJ e deste TJRJ. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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381 - TJPE. Embargos de declaração. Omissão. Dano moral. Termo inicial da correção monetária. Súmula 362/STJ.
«1. Inexistindo fixação expressa do termo inicial da correção monetária, caberá embargos de declaração para suprir a omissão. ... ()
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382 - TJPE. Direito civil. Ação de indenização. Seguro obrigatório. DPVAT. Acidente. Vítima. Deformidade permanente. Obrigação de indenizar no valor máximo equivalente a quarenta salários mínimos. Lei vigente à época do infortúnio. Complementação do valor devido. Correção monetária. Termo inicial. Data do infortúnio. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos conhecidos e rejeitados.
«1. Não tem os aclaratórios o condão de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. ... ()
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383 - TJSP. Suspensão do processo. Ação monitória. Decreto de falência. Oposição de embargos monitórios. Inexistência de crédito a ser habilitado no juízo falimentar. Suspensão da monitória descabida. Recurso provido em parte.
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384 - TJSP. Monitória. Prova. Petição inicial instruída com comprovantes de depósitos bancários. Insuficiência. Natureza fática e jurídica dos depósitos não evidenciada. Pagamento de valores que não torna o depositante automaticamente credor do recebedor, devendo ser demonstrada a relação jurídica na qual está inserida a transferência monetária. Inobservância do disposto nos artigos 283, 333, inciso I, e 1102-A, todos do Código de Processo Civil. Recurso provido para acolher os embargos monitórios, declarando-se extinto o feito, nos termos do artigo 267, inciso I, do referido diploma legal.
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385 - TJPE. Seguridade social. Embargos declaratórios. Ação restabelecimento de benefício previdenciário. Cumulação de aposentadoria por invalidez e auxílio-acidente. Possibilidade. Juros moratórios e correção monetária. Lei 8.213/1991, art. 41-A (inpc), com aplicação de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação válida, conforme entendimento do STJ. Aplicação da Lei 9.494/97, com as modificações trazidas pela Lei 11.960/09. Supostas omissões no acórdão. Inexistência. Apreciação pelo colegiado de todos os argumentos aduzidos. Prequestionamento. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Decisão unânime.
«1 - A alegação de existência de omissão no acórdão, pelo simples fato de ele, em sua fundamentação, não ter mencionado expressamente sobre a aplicação do art. 31 do art. 8.213/91, a qual a parte embargante achava importante, não se coaduna com a verdadeira OMISSÃO, prevista no CPC/1973, art. 535, esta sim, ensejadora da interposição de embargos declaratórios; ... ()
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386 - TJPE. Seguridade social. Embargos de declaração. Recurso de agravo. Diferenças atrasadas decorrentes da aposentadoria. Prescrição quinquenal. Inocorrência. Correção monetária e juros de mora. Inexistência de qualquer vício de procedimento a contaminar a compreensão do julgado. Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame da matéria, restringindo-se apenas às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Rediscussão da lide. Impossibilidade. Rejeição dos aclaratórios.
«I - Cumpre ressaltar serem restritas as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, como dispõe o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 somente oponíveis quando presente omissão, obscuridade ou contradição, bem como, por construção pretoriana, erro material. ... ()
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387 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Preliminar de julgamento extra petita rejeitada. Obscuridade quanto ao critério de correção monetária não identificada. Omissão no que diz respeito a purga da mora não verificada. Rediscussão da matéria. Não cabimento. Recurso não provido.
«1. Não há julgamento extra petita quando o decisum baseia-se em todos os pedidos contidos na peça recursal, não extrapolando os limites de apreciação. Além do mais, matérias atinentes à correção monetária, juros de mora e incidência de multa são de ordem pública, de forma que podem ser apreciados de ofício pelo magistrado. Preliminar rejeitada. ... ()
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388 - TJPE. Embargos de declaração. Ocorrência de omissão. Aplicação do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Aclaratórios parcialmente acolhidos.
«1. Inexiste a alegada contradição no julgado recorrido, no tocante a condenação em honorários advocatícios, visto que, no ponto, o acórdão expressamente fixou «os honorários de sucumbência, a serem suportados pela Fazenda Pública, em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, apurada em liquidação. 2. No que tange aos consectários da condenação, deve-se observar a orientação normativa contida no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. ... ()
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389 - TJSP. Correção monetária. Precatório judicial. Atualização monetária e juros de mora. Inaplicabilidade, na hipótese, da Lei 11960/09, que deu nova redação ao Lei 9494/1997, art. 1º-F, determinando que as condenações da Fazenda Pública sofreriam correção monetária e juros de mora iguais aos aplicados às cadernetas de poupança. Irretroatividade da nova regra, cuja aplicação é restrita aos precatórios expedidos após a promulgação da Emenda Constitucional 62/2009 (que acrescentou o § 12 ao CF/88, art. 100), incidindo somente sobre títulos judiciais já consolidados. Embargos declaratórios rejeitados, sendo observado que a constituição do título, por simples cálculo, deverá aplicar a correção e os juros de acordo com a sentença e o acórdão que a confirmou, de modo que, se for necessária a expedição de requisitório posterior à referida Emenda Constitucional, a dívida, em razão de seu valor, sofrerá atualização segundo a nova regra.
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390 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Oposição por ambas as partes. Inexistência de omissão quanto à questão da ilegitimidade passiva do Fundo de Investimento. Nítido caráter infringente quanto ao tema. Existência de omissão, todavia, quanto ao termo inicial dos juros de mora e da correção monetária, devendo os encargos ser computados, respectivamente, a partir da citação e da publicação do acórdão. Arts. 405 do Código Civil e Súmula 362/STJ. Embargos do autor acolhidos em parte e integralmente acolhidos os do réu.
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391 - TJPE. Processo civil. Embargos à execução. Embargos declaratórios. Omissão e contradição. Efeito infringente e prequestionador. Violação do CPC/1973, art. 557, § 1º. A. Inocorrência. Acórdão amparado em decisão deste e. Tribunal de Justiça de Pernambuco. Ausência de intimação das partes para se pronunciarem sobre a planilha de cálculos do contador judicial. Oportunidade de insurgência em sede de apelo. Não demonstrado o efetivo prejuízo. Embargos declaratórios improvidos. Decisao unânime.
«1. A questão deduzida no recurso não condiz com quaisquer das hipóteses previstas no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 pois o embargante pretende apenas a rediscussão da matéria sub judice, restando inviável o efeito infringencial ou a pretensão de prequestionamento. ... ()
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392 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. AGRAVANTE QUE OFERECEU EMBARGOS À MONITÓRIA E SE LIMITOU A REQUERER A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. QUESTÃO DE ISENÇÃO POR SER IDOSO QUE AUFERE RENDA INFERIOR A 10 SALÁRIOS-MÍNIMOS (ART. 17 DA LEI ESTADUAL 3.350/99) E PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL. QUESTÕES SUSCITADAS DIRETAMENTE EM GRAU RECURSAL. PEDIDO RECURSAL QUE NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de Agravo de instrumento em face de decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. ... ()
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393 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Inconformismo com o mérito da decisão embargada. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados. Inteligência do CPC/1973, art. 535. O acórdão ora vergastado não se encontra eivado de nenhum dos vícios ensejadores da interposição de embargos de declaração, posto que inexiste obrigação para que o magistrado analise todas as alegações das partes, quando apenas uma ou algumas delas já têm força suficiente para formar o seu convencimento. Na verdade, o que o embargante pretende é a rediscussão da matéria meritória já decidida no teor da decisão embargada, o que é vedado em sede de embargos de declaração. Não há que se falar, pois, em prequestionamento, o que só se afigura possível se acolhidos os aclaratórios, inclusive para esse fim, quando presente algum dos vícios do CPC/1973, art. 535. Embargos rejeitados. à unanimidade.
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394 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração com efeitos modificativos. Possibilidade. Acolhimento. Alegação de omissão. Vícios existentes. Acolhimento parcial dos embargos. Matéria pré-questionada. Decisão unânime. A) assiste razão parcial ao embargante, posto se tratar, efetivamente, de caso de omissão por parte desta câmara ao deixar de apreciar alguns pontos lançados no apelo. B) não houve apreciação por parte desta corte sobre a questão dos juros e correção monetária. Sobre tal ponto, deve-se ter em mente que em casos de acidente de veículos. Responsabilidade extracontratual, os juros de mora são devidos a partir do evento danoso é o que afirma a Súmula 54/STJ. Quanto à correção monetária, aplica-se ao caso o estabelecido na Súmula 43/STJ. Assim, o momento a partir do qual deve ser corrigido o valor da indenização é, também, a data do efetivo prejuízo, ou seja, a data do sinistro. C) também foi omisso, o acórdão, quanto aos honorários advocatícios. A disciplina dos honorários de advogado estabelecida no CPC/1973, art. 20 parágrafo 4º, autoriza o Juiz a fixar a verba de patrocínio, após verificar o grau de zelo profissional, o lugar da prestação de serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido na realização do serviço. Deste modo, não assiste razão ao pleito do embargante no sentido de redução do percentual arbitrado, pois o procurador do embargado funcionou nos autos em conformidade com o art. 20 parágrafo 4º do CPC/1973. D) quanto aos demais pontos, estes não merecem acolhimento. Os pontos apontados pelo embargante como «omissos foram exaustivamente debatidos e apreciados no julgamento da apelação 287605-1, inclusive, o relator fez referência na preliminar de mérito aventada no apelo. E) tem-se, portanto, que a alegada omissão do julgado nada mais é do que, senão, fruto do inconformismo dos embargantes com aquele resultado que lhe foi desfavorável, sob a sugerida alegação, de que os julgadores procederam com erro no julgamento. F) embargos parcialmente acolhidos para suprir a omissão, porém, mantendo-se a aplicação da correção monetária e juros moratórios conforme a sentença de piso, manifestar-se sobre o percentual fixado em honorários advocatícios, inclusive, para manter o mesmo percentual aplicado pelo Juiz a quo. G) à unanimidade.
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395 - TJPE. Embargos declaratórios contra acórdão proferido em agravo de instrumento. Existência de omissão. Acolhimento. Utilização da tabela encoge como índice de atualização monetária do valor das astreintes.
«1. Realmente não foi informado qual o índice deve ser utilizado para a correção monetária, consistindo nesse aspecto a omissão suscitada pela embargante. In casu a tabela ENCOGE deve ser o parâmetro utilizado para a correção monetária. Aclaratórios conhecidos e parcialmente providos para determinar a utilização da Tabela ENCOGE como índice de atualização monetária do valor das astreintes. Decisão unânime.... ()
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396 - TJPE. Embargos de declaração. Indenização por danos morais. Omissão. Incidência de correção monetária e juros. Termo inicial da fixação. Súmulas 54 e 362, do STJ. Embargos providos. Decisão unânime.
«1. Consoante Súmulas 54 do STJ, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso. ... ()
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397 - TJPE. Embargos de declaração. Alegação de omissões. Termo inicial da incidência dos juros e correção monetária. Ausência de condenação nas custas e honorários. Omissões identificadas e sanadas. Embargos julgados procedentes. Decisão unânime.
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398 - TJPE. Embargos de declaração em apelação. Alegação de omissão no acórdão vergastado. Termo inicial da correção monetária e juros de mora sobre o valor da indenização não mencionado no acórdão. Omissão configurada. Enriquecimento sem causa afastado no próprio acórdão atacado. Inconformismo da embargante nessa parte. Embargos acolhidos. Prequestionamento efetivado.
«1. Neste recurso, o Embargante invoca, inicialmente, a presença de omissão no acórdão, já que não se fez referência ao termo inicial para aplicação da correção monetária e dos juros de mora sobre o valor da indenização arbitrada no julgamento do apelo. Da análise dos autos, percebe-se que está com inteira razão o Embargante nessa parte, pois, apesar de constar no voto do Relator, seguido à unanimidade pelos demais componentes da C. 3ª Câmara, que a correção monetária incidiria sobre o valor da indenização a partir da data do julgamento do apelo e os juros de mora a partir da citação, tal questão não se fez presente, de fato, no acórdão atacado. Omissão configurada. ... ()
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399 - TJPE. Embargos de declaração. Recebido como recurso de agravo. Princípio da fungibilidade. Contrato de seguro. Corretora de seguro. Mera intermediadora. Relação de responsabilidade contratual. Dano material. Correção monetária. Juros de mora. A partir da citação. Recurso improvido.
«1. Em homenagem ao princípio da fungibilidade, recebo o presente Aclaratório como Recurso de Agravo, diante do nítido anseio do Autor para que a questão seja apreciada pelos demais componentes desta Câmara Cível. ... ()
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400 - TJSP. Monitória. Embargos. Preenchimento dos requisitos do CPC/1973, art. 282. Desnecessidade. Natureza de mera defesa, e não de ação autônoma. Determinado o recebimento e processamento dos embargos monitórios, sem a necessidade de adequação. Decisão reformada. Recurso provido.
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