(DOC. VP 148.1011.1007.1200)

TJPE. Direito civil. Ação de indenização. Seguro obrigatório. DPVAT. Acidente. Vítima. Deformidade permanente. Obrigação de indenizar no valor máximo equivalente a quarenta salários mínimos. Lei vigente à época do infortúnio. Complementação do valor devido. Correção monetária. Termo inicial. Data do infortúnio. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos conhecidos e rejeitados.

«1. Não tem os aclaratórios o condão de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Inexistindo contradição, omissão ou obscuridade no aresto embargado, uma vez que a matéria foi devidamente tratada por ocasião do julgamento, não há como prosperar o inconformismo, cujo intento é a reforma da decisão embargada. 3. Emba

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote