Jurisprudência sobre
embargos a monitoria
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101 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação monitória e embargos monitórios. Contrato de fomento mercantil ( factoring ). Cláusula de recompra/regresso e de garantia de títulos pelo inadimplemento. Nulidade. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. CPC, art. 1.022. Embargos de declaração. Ausência de indicação dos, violados. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
1 - Ação monitória e embargos à monitória.... ()
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102 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Embargos à monitória. Prestação de serviços. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissões. Não verificadas. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material.... ()
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103 - STJ. Ação monitória. Cambial. Cheque prescrito. Negócio jurídico desfeito. Acolhimento pelas instâncias ordinárias dos embargos à monitória julgando extinta a ação. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 1.102-A. Recurso especial. Fundamentação recursal insuficiente. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«O artigo apontado como contrariado, 1.102-A do CPC/1973, não afasta o posicionamento do Tribunal, não tratando da tese de que «embora despido de executividade, o cheque prescrito permanece sendo título de crédito e, assim, mantém as características de autonomia e abstração, o que seria suficiente, no entendimento do recorrente, para provar a existência da dívida, a despeito da conclusão contrária do Tribunal baseada no acervo probatório.... ()
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104 - TJSP. Monitória. Contrato. Prestação de serviços. Anúncio em lista telefônica. Ação instruída com o contrato assinado por terceiro, comprovadamente mandatário da ré. Suficiência para o ajuizamento da monitoria. Montante da tiragem da lista que não integra o contrato. Alegação de publicação a menor. Irrelevância. Embargos à ação monitória rejeitados. Recurso desprovido.
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105 - TJSP. Monitoria. Cambial. Débito oriundo da emissão de cheques. Alegação de agiotagem em embargos monitórios. Documentos acostados aos autos que demonstram a troca de cheques em valores superiores aos anteriormente emitidos. Artigo 3º, da Medida Provisória 2172-32, de 23 de agosto de 2001que impõe ao credor, ora apelado, a demonstração da regularidade do negócio jurídico celebrado. Inexistência de comprovação pelo apelado. Sentença reformada. Recurso provido.
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106 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Agravo regimental. Sentença de rejeição de embargos à monitória. Constituição de título executivo judicial. Coisa julgada. Execução. Embargos de devedor. Preliminar de ilegitimidade passiva. Matéria não arguida na fase de ordinarização do procedimento monitório. Preclusão. Matéria de defesa. CPC/1973, art. 475-L.
«1. Ao rejeitar os embargos opostos à ação monitória, o juiz profere sentença de mérito para acolher o pedido do autor, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial. Com o trânsito em julgado da sentença, tem início a execução, que se dará na forma do Livro I, Título VIII, Capítulo X, do CPC/1973 (arts. 475-I a 475-R do CPC/1973). ... ()
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107 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL. SERVIÇOS MÉDICOS. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação, objetivando reforma da sentença que rejeitou os Embargos à Monitória e julgou procedente a pretensão autoral, constituindo de pleno direito o título executivo judicial no valor histórico de R$ 25.230,66 em favor da autora. ... ()
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108 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à monitória. Contrato de empréstimo. Documento sem força de título executivo. Prescrição quinquenal (art. 206, § 5º, I, do Código Civil). Prova suficiente da obrigação. Mora incontroversa. Vencimento antecipado. Encargos legais de juros. Desprovimento ao recurso.
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109 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno. Ação monitória fundada em cheque prescrito. Oposição de embargos à monitória suscitando a perda da pretensão. Possibilidade. Cambial. Cheques que embasam a ação emitidos entre 30 de julho de 2000 e 2 de janeiro de 2001, para pagamento de mensalidade escolar. Ação ajuizada em 12 de maio de 2005. Débitos contraídos na vigência do CCB, que dispunha ser ânua a prescrição. Reconhecimento da prescrição, tanto pelo ângulo cambiário quanto da obrigação subjacente, representada pelos títulos de crédito. Temas enfrentados, por ocasião do julgamento do Resp 1.101.412 (sob o rito do CPC/1973, art. 543-C), sufragando a mesma tese consubstanciada na Súmula 503/STJ.
«1. Por um lado, é bem de ver que, por ocasião do julgamento do REsp 1.101.412 (sob o rito do CPC/1973, art. 543-C), sufragando a mesma tese consubstanciada na Súmula 503/STJ [enunciado aprovado na mesma Sessão de julgamento], foi expressamente ressalvado que é fora de dúvida que não é o tipo de ação - de conhecimento em sua pureza ou monitória - utilizada pelo credor que define o prazo prescricional para a perda da pretensão e, sendo incontroverso que a ação foi ajuizada após o prazo das ações de natureza cambial, evidentemente a pretensão concerne ao crédito oriundo da obrigação causal (negócio jurídico subjacente); todavia, por se tratar de procedimento monitório, não é razoável exigir que o prazo (em abstrato) para ajuizamento dessa ação seja definido a partir da relação fundamental. ... ()
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110 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. FATURAS INADIMPLIDAS. EMBARGOS À MONITÓRIA. AÇÃO INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS HÁBEIS A EMBASAR O PROCEDIMENTO MONITÓRIO. TÍTULO VÁLIDO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. MANUTENÇÃO.
1.Trata-se de recurso de apelação contra a sentença que rejeitou os embargos monitórios, consolidando-se o mandado monitório, transformando-o em título executivo judicial. ... ()
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111 - STJ. Ação monitória. Cambial. Prazo prescricional. Prescrição. Ação embasada em cheque prescrito. Viabilidade. Menção ao negócio jurídico subjacente. Desnecessidade. Oposição de embargos à monitória discutindo o negócio que ensejou a emissão do cheque. Possibilidade. CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Lei 7.357/1985, art. 13, Lei 7.357/1985, art. 61 e Lei 7.357/1985, art. 62. CPC/1973, arts. 1.102-A, 1.102-B e 1.102-C.
«1. O cheque é ordem de pagamento à vista, sendo de 6 (seis) meses o lapso prescricional para a execução após o prazo de apresentação, que é de 30 (trinta) dias a contar da emissão, se da mesma praça, ou de 60 (sessenta) dias, também a contar da emissão, se consta no título como sacado em praça diversa, isto é, em município distinto daquele em que se situa a agência pagadora. ... ()
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112 - STJ. Processual civil. Embargos à monitória. Recebimento de valores. Fornecimento de mercadorias. Embargos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos à monitória em que se impugna o recebimento de valores decorrentes do fornecimento de mercadorias médico-hospitalar que não foram pagas pelo ora agravante. Na sentença, julgaram-se os embargos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 7/STJ. ... ()
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113 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À MONITÓRIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA.
Insurgência da embargante, ora agravante, contra decisão que indeferiu pleito de gratuidade processual. Pedido que não merece prosperar. Documentação trazida aos autos que não comprova a ausência de recursos financeiros e, portanto, demonstra a capacidade financeira da empresa recorrente. Decisão mantida. Precedentes. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.... ()
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114 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação monitória. Cheques prescrito. Insurgência contra decisão que rejeitou os embargos monitórios ao argumento de prescrição. Desacolhimento. A ação monitoria fundada em cheque prescrito está subordinada ao prazo prescricional de cinco anos previsto no CCB, art. 206, § 5º, I. Súmula 18, aprovada pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, que afirma que exigida ou não a indicação da causa subjacente, prescreve em cinco anos o crédito ostentado em cheque de força executiva extinta. Prescrição repelida. Recurso improvido.
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115 - TJSP. Monitória. Cambial. Duplicatas. Títulos sem aceite, protestados e acompanhados de notas fiscais com assinaturas de recebimento de mercadorias. Prova escrita da obrigação. Cabimento de ação monitoria. CPC/1973, art. 1.102-A. Embargos improcedentes, constituído o título executivo judicial. Recurso parcialmente provido apenas para alterar o termo inicial dos juros de mora, que incidirão a partir da citação
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116 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - COBRANÇA DE TAXAS DE CONDOMÍNIO - RÉU REVEL - RECURSO INTERPOSTO POR CURADOR ESPECIAL - DESNECESSIDADE DE PREPARO - ADITAMENTO DAS RAZÕES DE RECURSO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS À MONITÓRIA - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA - ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR - QUITAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - JUROS DE MORA CONVENCIONAIS - 1% AO MÊS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.
O curador especial do réu revel goza da prerrogativa de interpor recurso independente do pagamento de preparo. Não se admite o aditamento das razões recursais, por ter se operado a preclusão consumativa. «Interposta apelação, a prática de novo ato processual com intuito de aditar às razões recursais fica obstada pela preclusão consumativa (HC 469.281/SP, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 23/11/2018). Nos embargos à ação monitória, o ônus da prova é do devedor, consoante dispõe a regra geral do art. 373, II, CPC. Ausente prova suficiente sobre o adimplemento da obrigação de pagar taxa condominial, impõe-se a rejeição dos embargos à monitória, com a consequente constituição do título executivo judicial. O art. 1.336, § 1º, do CC, é bastante claro ao prever a possibilidade de cobrança de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e multa, para o caso de inadimplemento das taxas condominiais, sendo admitida até mesmo a cobrança acima deste percentual.... ()
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117 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Embargos à monitória. Impugnação à base de cálculo utilizada na apuração de honorários contratuais de êxito. Alegação não examinada pelo tribunal de origem. Mudança da base de cálculo que ensejaria diminuição significativa do valor devido. Argumento relevante não examinado. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022 verificada.
1 - Verificada omissão do Tribunal de origem acerca de questão relevante, sobre a qual deveria ter se manifestado, há violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV e CPC/2015, art. 1.022, sendo imperioso o retorno dos autos para novo julgamento dos embargos de declaração. Jurisprudência deste Superior Tribunal. ... ()
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118 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À MONITÓRIA - HONORÁRIOS PERICIAIS - PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO - PRECLUSÃO - INOCORRÊNCIA - PRAZO DILATÓRIO.
O prazo para pagamento dos honorários periciais não é peremptório, mas sim dilatório, sendo cabível ao juízo, na busca da verdade real processual, manter a realização da prova pericial, mesmo que o pagamento dos honorários seja feito de forma extemporânea.... ()
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119 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - VALOR COBRADO - ORIGEM EM DÍVIDA DE JOGO - NÃO COMPROVAÇÃO - QUITAÇÃO DO DÉBITO - AUSÊNCIA DE PROVA - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS - CONSTITUIÇÃO EM PLENO DIREITO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.
Não comprovado pelo embargante que o valor cobrado tem origem em dívida de jogo ou que a quantia descrita no título tenha sido quitada, deve ser mantida a sentença que rejeitou os embargos à monitória e constituiu de pleno direito o título executivo judicial.... ()
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120 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS À MONITÓRIA - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO.
O despacho por meio do qual o juiz determina a emenda da inicial, para a devida adaptação ao procedimento, sob pena de extinção do processo, sem resolução de mérito, não possui conteúdo decisório nos termos dos CPC, art. 485 e CPC art. 487, sendo inadequada apelação para impugnar despacho.... ()
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121 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - EMBARGOS Á MONITÓRIA - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DE NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL - DESCABIMENTO - PROVA QUE, ALÉM DE NÃO REQUERIDA EM TEMPO OPORTUNO, SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE DESNECESSÁRIA, UMA VEZ QUE A APURAÇÃO DO VALOR DO CRÉDITO DEMANDA APENAS CÁLCULO ARITMÉTICO, DE ACORDO COM O ESTIPULADO NO CONTRATO
RECURSO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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122 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À MONITÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE ACORDO, COM ASSINATURA DAS PARTES AUTENTICADA EM CARTÓRIO. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS E CONSTITUIU, DE PLENO DIREITO, O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INCONFORMISMO DO RÉU/EMBARGANTE. DOCUMENTO QUE LASTREIA A DEMANDA HÁBIL PARA EMBASAR PROCEDIMENTO MONITÓRIO, POR CONFIGURAR PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1.O termo de confissão de dívida/acordo é documento válido para amparar a ação monitória, razão pela qual inexiste necessidade de apresentação do documento original. Inaplicabilidade do princípio da cartularidade. ... ()
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123 - TJSP. Monitória. Contrato. Compra e venda de algodão. Emissão de Cédula de Produto Rural (CPR). Embargada não efetuou o pagamento à vista, tampouco o preço do produto foi determinado na cédula, o qual seria fixado somente no decorrer da safra de 2003/2004. Invalidade. Nulidade da CPR configurada. Contrato de compra e venda de algodão, entretanto que possui força obrigatória. Compromisso da embargada em adquirir 7.200 arrobas de algodão, pagando, todavia, apenas parte do produto. Confirmação da entrega do bem em quantidade inferior à devida, considerando o valor pago pela embargada. Embargos à monitória procedentes. Constituição, em favor da compradora, de título executivo judicial no valor correspondente à quantidade de arrobas de algodão proporcional, deduzido o quanto por ela já recebidas. Recurso provido para estes fins.
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124 - TJSP. Embargos à monitória. Litigância de má-fé mantida. Alteração da verdade dos fatos. Omissão da embargante quanto à qualidade de sócia-administradora da pessoa recebedora das mercadorias que apôs sua assinatura nos canhotos. Alegação de que era terceira estranha à lide. CPC, art. 80, II. Recurso desprovido
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125 - STJ. Processual civil. Embargos à monitória. Alegação de compensação da dívida. Possibilidade. CPC/1973, art. 326 e CPC/1973, art. 333, II.
«1. Cuidando-se de defesa indireta de mérito, consubstanciada em fato extintivo do direito do autor (art. 326 e 333, II, do CPC/1973), não há óbice à alegação de compensação de créditos em sede de embargos à ação monitória, tampouco é vedado ao embargante alegar e provar pagamento parcial da dívida, sendo desnecessário pleito reconvencional para tanto. ... ()
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126 - TJRJ. DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. TÍTULOS DE CRÉDITO. CHEQUES. EMBARGOS À MONITÓRIA, SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC) DE 1973. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ/EMBARGANTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os embargos à monitória opostos pela parte ré, constituindo, de pleno direito, o título executivo judicial no valor de R$ 2.450,39 (dois mil, quatrocentos e cinquenta reais e trinta e nove centavos. ... ()
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127 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI EM EMBARGOS À MONITÓRIA. TESE DEFENSIVA QUE RESTOU SATISFATORIAMENTE COMPROVADA. QUITAÇÃO DO EMPRÉSTIMO POR MEIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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128 - STJ. Civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação monitoria. Embargos. Quitação da dívida. Súmula 7/STJ.
1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.... ()
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129 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DÉBITO DE MENSALIDADES DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. EMBARGOS À MONITÓRIA REJEITADOS. CONVOLAÇÃO DO MANDADO EM TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO DA DEVEDORA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRAZO DISPOSTO NO art. 206 §5º, I DO CÓDIGO CIVIL, QUAL SEJA, 5 ANOS. AUSÊNCIA DE DECURSO DO PRAZO ENTRE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM MARÇO DE 2021 E A COBRANÇA DAS MENSALIDADES ESCOLARES VENCIDAS A PARTIR DE AGOSTO DE 2016.
Recurso conhecido e não provido.... ()
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130 - TJSP. Monitoria. Comissão de permanência. Contrato de abertura de limite de desconto rotativo de títulos. Pretensão de exclusão da comissão de permanência pelo credor. Descabimento. Cláusula que prevê a verba livremente pactuada pelas partes. Fator de atualização que deve incidir, desde que não cumulada com outros índices de atualização monetária. Súmulas nº. 30 e 296 do STJ. Embargos improcedentes. Recurso da instituição bancária provido para este fim, sendo desprovido o dos embargantes.
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131 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à monitória. Inovação recursal. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo desprovido.
1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF. ... ()
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132 - TJDF. Apelação. Processual civil. Ação monitória. Contrato de franquia e confissão de dívida. Ausência de certeza e liquidez do débito. Questão não alegada nos embargos à monitória. Inovação recursal não permitida. Ação monitória. Alegação de nulidade da cláusula de eleição de foro. Abusividade não demonstrada. Preliminar de incompetência territorial rejeitada. Débito. Prova documental hábil. Honorários advocatícios contratuais. Não prevalência sobre a fixação de verba honorária sucumbencial segundo os parâmetros do CPC/2015, art. 85. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido. CPC/2015, art. 190. CPC/2015, art. 700, I.
«1 - A tese de ausência de certeza e de liquidez do débito não foi alegada no Juízo de origem por meio de embargos à monitória, não constituindo objeto da sentença. Portanto, a alegação deduzida no âmbito da apelação configura inovação recursal, o que impede o conhecimento dessa matéria. ... ()
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133 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. EMBARGOS À MONITÓRIA. DISCUSSÃO CAUSA DEBENDI. POSSIBILIDADE. ENTREGA DE MERCADORIA. ÔNUS DO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.
Quando o título de crédito prescreve e não pode mais ser executado diretamente, ele perde suas características principais, como autonomia e abstração. Nesse caso, passa a ser tratado como uma simples cessão de crédito, permitindo a discussão sobre a origem da dívida. Não existindo comprovação da entrega dos produtos não é exigível o pagamento pelo credor.... ()
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134 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À MONITÓRIA. HÍGIDA A PROVA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, BEM COMO DO DEPÓSITO DA QUANTIA DESCRITA NO CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO E A UTILIZAÇÃO DO VALOR PELA PARTE EMBARGANTE/APELANTE. DEMONSTRADO O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO E A INADIMPLÊNCIA DO CONTRATO. IMPOSITIVA A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA E CONSEQUENTE CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO DA PARTE EMBARGANTE, QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, DIANTE DA REFORMA DA SENTENÇA. INVERTIDOS OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO DA PARTE AUTORA/EMBARGADA PROVIDO. ... ()
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135 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à monitória. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ.
«1 - A deficiência da fundamentação do recurso inviabiliza a exata compreensão da controvérsia, atraindo, portanto, a incidência Súmula 284/STF. ... ()
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136 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Aplicação do CPC, de 1973 ação monitória. Cédula rural pignoratícia e hipotecária. Embargos. Securitização da dívida. Matéria de defesa. Reconvenção. Desnecessidade.
«1. Ação ajuizada em 07/06/2013. Recurso especial interposto em 12/12/2014 e atribuído a esta Relatora em 25/08/2016. Aplicação do CPC, de 1973 ... ()
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137 - TJSP. Apelação. Ação monitória. Contrato de compra de moto elétrica rescindido por descumprimento do prazo de entrega. Documentos juntados na exordial que demonstram o reconhecimento do pedido de cancelamento pela ré com promessa de devolução dos valores pagos. Fatos não impugnados em embargos à monitória. Documentos apresentados que se mostram suficientes para provar o direito do autor de cobrar o valor perseguido. Art. 700, I do CPC. Recurso provido
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138 - TJSP. Reconvenção. Monitória. Ação ajuizada com base em documento escrito, decorrente de compra e venda mercantil. Alegação, lançada na reconvenção, de que a mercadoria recusada seria imprópria para consumo, porque a vendedora-autora não adotara as cautelas pertinentes por ocasião do transporte e armazenamento. Acolhimento da questão nos autos. Embargos rejeitados, mas acolhida a reconvenção. Inviabilidade da decisão. Distanciamento dos lindes da ação monitoria, ao se apreciar e dirimir controvérsia lançada por meio de reconvenção. Questões dissociadas da finalidade precípua do procedimento monitório deverão ser deduzidas em ação própria. Decisão reformada para rejeitar os embargos opostos, se extinguindo, de ofício, a reconvenção, sem exame do mérito, em face de sua inadequação. Recurso provido para este fim.
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139 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Embargos à monitória. Notas promissórias. Títulos protestados. Interrupção da prescrição. CCB/2002, art. 202, III, do Código Civil. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF.
1 - É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou a Corte estadual (Súmula 283/STF). ... ()
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140 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à monitória. Apelação cível apreciada monocraticamente. Ausência de esgotamento das vias ordinárias. Incidência da Súmula 281/STF. Agravo interno não provido.
1 - Não se conhece do recurso especial aviado de apelação julgada monocraticamente, sem a interposição de agravo interno. ... ()
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141 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CARGA. PROFISSIONAL AUTÔNOMO. ADICIONAL DE TARIFA (TAC) CONDICIONADA AO PESO DA ENCOMENDA (ACIMA DE 10KG). EMBARGOS À MONITÓRIA. PROVA INSUBSISTENTE DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO INVOVADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MONITÓRIO. VALOR ADICIONAL A PARTIR DA 26ª ENCOMENDA COM PESO SUPERIOR A 10KG. AUSÊNCIA DE PROVA HÁBIL À CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Ainda que comprovada a entrega de encomendas a partir da 26ª encomenda, não é devido o valor adicional previsto no contrato de prestação de serviços de transporte de cargas, quando não apresentada prova hábil da implementação da condição a ela vinculada, consistente no fato de que as encomendas deveriam ter peso entre 10.1Kg e 20KG, desmerecendo guarida o pedido monitório. ... ()
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142 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À MONITÓRIA. APELO DA RÉ. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. APELANTE QUE ADMITE TER EMITIDO OS TÍTULOS DE CRÉDITO, QUE INSTRUÍRAM A INICIAL, TODOS COM A SUA ASSINATURA. LEI 7357/85, art. 15. O EMITENTE GARANTE O PAGAMENTO. PRINCÍPIO CAMBIÁRIO DA ABSTRAÇÃO/AUTONOMIA. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI QUE DEU ORIGEM AOS TÍTULOS. SÚMULA 531 STJ. APELANTE QUE NÃO COMPROVOU A QUITAÇÃO DOS CHEQUES OU FATO IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO. ÔNUS QUE CABIA A RÉ, NOS TERMOS DO art. 373, II DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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143 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória e embargos à monitória. Prescrição. Não ocorrência. Reforma. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Endosso. Simulação. Prova. Inexistência. Alteração. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Na espécie, rever a conclusão da Corte de origem, no que diz respeito à prescrição e à simulação do endosso, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimento obstado pelo disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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144 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Direito empresarial. Ação monitória fundada em cheque prescrito. Perda dos atributos cambiários. Possibilidade de discussão da causa debendi. Oposição de exceções pessoais. Possibilidade. Lei 7.357/1985, art. 25. CPC/2015, art. 700, § 2º.
1 - Embargos de divergência em recurso especial interpostos em 3/3/2020 e conclusos ao gabinete em 15/10/2021. ... ()
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145 - STJ. Ação monitória. Ajuizamento contra a Fazenda Pública. Expedição «initio litis de mandato de pagamento. Hipótese de não apresentação de embargos à monitória. Possibilidade de reapreciação pelo Tribunal. Confissão ficta e revelia. Inaplicabilidade contra o Estado. CPC/1973, art. 320, II, CPC/1973, art. 730 e CPC/1973, art. 1.102-C. CF/88, art. 100.
«Na hipótese de não interposição de embargos, com a consequente conversão do mandado de pagamento em título executivo, comungo do entendimento que defende a possibilidade de, nos casos em que a Fazenda figurar no polo passivo da demanda, haver reapreciação da decisão pelo Tribunal. Assim, resguardadas estarão as prerrogativas do Estado de que contra ele não prevalece a regra da confissão ficta e a incidência dos efeitos da revelia, por se tratar de direito indisponível ( CPC/1973, art. 320, II).... ()
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146 - TJSP. Ação monitória - CDC Automático / Crédito Direto ao Consumidor / BB Renovação Consignação - Embargos à monitória por negativa geral - Rejeição - Constituição de pleno direito do título executivo judicial, nos termos do CPC, art. 702, § 8º - Réu citado por edital - Nulidade - Inocorrência - Esgotamento de todas as diligências para busca de endereço do requerido - Diante da inexistência de endereço onde o requerido pudesse ser localizado, a citação por edital mostra-se plenamente válida - Pedido de expedição de ofício à Secretaria de Assistência Social - Inefetividade desta medida no caso vertente - Sentença mantida - Recurso improvido
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147 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à monitória. Prescrição intercorrente. Demora na citação. Desídia do autor. Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.
1 - A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, de que não houve desídia do autor na demora da citação, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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148 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA. FORMATURA. DESISTÊNCIA DO CONTRATO. PAGAMENTO PARCIAL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DEVIDA.
Hipótese que é inequívoca a presença dos requisitos necessários à constituição do título executivo judicial, uma vez que a documentação acostada pela demandada demonstra, a existência de relação jurídica válida entre as partes, materializada através do Contrato de Prestação de Serviços pactuado. ... ()
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149 - STJ. Processual civil. Embargos à monitória. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial.Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.. Agravo no agravo de instrumento não provido.
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150 - TJSP. Competência. Conflito. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos opostos à ação monitória movida para cobrança de duplicata não aceita. Duplicata cobrada na ação monitoria que, embora não seja titulo executivo extrajudicial, não deixa de ser relacionada com essa matéria. Conflito julgado procedente, sendo reconhecida a competência da 22ª Câmara de Direito Privado, ora suscitada, para julgar o recurso interposto.
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