(DOC. VP 103.1674.7476.5200)

STJ. Ação monitória. Cambial. Cheque prescrito. Negócio jurídico desfeito. Acolhimento pelas instâncias ordinárias dos embargos à monitória julgando extinta a ação. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 1.102-A. Recurso especial. Fundamentação recursal insuficiente. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«O artigo apontado como contrariado, 1.102-A do CPC/1973, não afasta o posicionamento do Tribunal, não tratando da tese de que «embora despido de executividade, o cheque prescrito permanece sendo título de crédito e, assim, mantém as características de autonomia e abstração, o que seria suficiente, no entendimento do recorrente, para provar a existência da dívida, a despeito da conclusão contrária do Tribunal baseada no acervo probatório».»

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