Jurisprudência sobre
embargos a monitoria
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51 - TJSP. Prazo. Prescrição. Cambial. Cheque. Monitória. Crédito vencido sob a égide do CCB. Monitória promovida na vigência do CCB/2002. Incidência da regra de transição prevista no CCB/2002, art. 2028. Aplicação da prescrição quinquenal conforme regra do art. 206, § 5º, I, do Código Civil vigente. Cômputo dos cinco anos que deve se iniciar na data em que o novo Código Civil entrou em vigor (12/01/03). Regularidade do processamento da monitória. Súmula 299, do STJ e atendimento ao disposto no CPC/1973, art. 1.102 a. Embargante que não comprovou o pagamento do título. Embargos à monitória rejeitados. Recurso desprovido.
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52 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA /EMBARGOS - LAUDO PERICIAL - HOMOLOGAÇÃO - ILEGALIDADE E ONEROSIDADE EXCESSIVA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E COMISSÃO PERMANÊNCIA - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - ART. 85, § 2º DO CPC - RECURSO NÃO PROVIDO.
O CPC adotou como regra de fixação dos ônus sucumbenciais o princípio da sucumbência, segundo o qual a parte vencida deverá arcar com as despesas processuais inclusive honorários advocatícios. Diante do acolhimento dos Embargos à Monitória, a Apelante sucumbiu do pleito monitório, de modo a atrair sua condenação ao ônus da sucumbência, no percentual fixado, sobre o valor da causa. Sentença mantida.... ()
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53 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Embargos à monitória. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa configurado. Prejuízo demonstrado. Agravo interno provido.
«1 - A conversão da monitória em execução forma título executivo judicial, contra o qual poderão ser opostos embargos à execução versando apenas sobre as matérias previstas no CPC/1973, art. 475-L. ... ()
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54 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À MONITÓRIA - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 700 - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PRELIMINARES: JULGAMENTO CITRA PETITA, PRESCRIÇÃO, CITAÇÃO - REJEITAR - PRELIMINAR: AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS (CONTRATO, PLANILHA) - REJEITAR - PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS E EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO TÍTULO - OBRIGAÇÃO DE PAGAR A DÍVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Não há que se falar em julgamento citra petita, se o sentenciante analisou corretamente todos os pedidos arguidos nos embargos monitórios, bem como em ausência de citação do embargante, se devidamente comprovado nos autos. O prazo prescricional da ação executiva de uma dívida representada por Cédula Rural é de 03 (três) anos, nos termos do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, cuja aplicação aos títulos de crédito rural é determinada pelo Decreto-lei 167/1967, art. 60. A prescrição da ação de execução não atinge o próprio crédito, tendo em vista que as cédulas permanecem revestidas dos atributos da certeza e da liquidez e, portanto, hábeis a instruir a ação monitória. Assim, há de ser observado o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, por se tratar de pretensão de cobrança fundada em instrumento particular, consoante o disposto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, contando-se tal prazo do término do prazo prescricional para o ajuizamento do feito executivo. Não comprovando a parte ré, embargante/apelante, fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor/embargado, relativo à alegada execução (cédula rural pignoratícia), não há que se falar em reforma da sentença. É requisito da petição inicial dos embargos à monitória, a declaração do valor tido como correto e a apresentação da respectiva memória de cálculo, consoante o disposto no art. 702, §§ 2º e 8º, do CPC, sob pena de constituir-se de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se o título no que for cabível. Ao embargar a monitória, o devedor instaura um procedimento incidental de natureza cognitiva exauriente, sujeito ao procedimento comum, competindo-lhe, portanto, o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito. Cabe ao devedor, nos embargos ao procedimento monitório, a comprovação dos fatos por ele alegados. Não comprovada à inexistência do débito, prevalece à presunção de legitimidade do título e o direito do credor de receber o valor da dívida consubstanciada nos títulos de crédito que instruíram a inicial. Não se desincumbindo do ônus probandi que lhe competia, devem ser rejeitados os embargos à monitória.... ()
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55 - TJSP. Contrato. Mútuo bancário. Abertura de crédito em conta-corrente e cheque especial. Instituições financeiras enquadradas no conceito de «fornecedor. Artigo 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Estipulações abusivas à luz do ordenamento jurídico vigente. Possibilidade de revisão pelo Judiciário, em face da relatividade do princípio do «Pacta sunt servanda. Embargos à monitória parcialmente procedentes. Recurso desprovido.
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56 - TJSP. Monitória. Cambial. Cheque. Ausência de menção à causa subjacente da emissão da cártula. Pretensão ao reconhecimento da inépcia da petição inicial. Desacolhimento. Suficiência da comprovação da posse do título de crédito. Alegação de quitação que não pode ser acolhida, uma vez que foi passada por pessoa que não portava o título. Improcedência dos embargos à monitória. Fundamentação adequada da sentença. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.
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57 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÓPIA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO IMPUGNADA POR MEIO DE EMBARGOS MONITÓRIOS. INCIDENTE DE FALSIDADE. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NÃO APRECIADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível na qual os réus apelantes alegam que não celebraram o contrato objeto da ação monitória, não reconhecem a dívida e não há documentação que a embase nos autos. Suscitam a não apreciação de incidente de falsidade presente nos embargos à monitória e, no mérito, pleiteiam a improcedência dos pedidos. ... ()
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58 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS - DÍVIDA QUITADA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA.
- OCPC adotou como regra de fixação dos ônus sucumbenciais o princípio da sucumbência, segundo o qual a parte vencida deverá arcar com as despesas processuais inclusive honorários advocatícios. ... ()
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59 - TJSP. Embargos à monitória. Gratuidade da Justiça concedida aos apelantes. Cerceamento. Inocorrência. Inexistência de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Legitimidade passiva dos embargantes. Aplicação do índice CDI-CETIP como correção monetária. Inviabilidade. Súmula 176/STJ. Recursos parcialmente providos
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60 - TJSP. Monitória. Cambial. Cheques prescritos. Ausência de causa que desnature a obrigação que os títulos representam. Princípio da inoponibilidade das exceções pessoais. Terceiro de boa-fé. Embargos à ação monitoria improcedentes. Apelação não provida.
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61 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDA - PROVA DA CAUSA DEBENDI - AUSÊNCIA DE PROVAS - PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS - SENTENÇA MANTIDA.
-Deferida a inversão do ônus probatório, competia ao autor produzir provas capazes de evidenciar a origem e legalidade da dívida inserida nos cheques objeto da ação monitória. ... ()
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62 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à monitória. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa configurado. Prejuízo demonstrado. Agravo interno provido.
«1 - A conversão da monitória em execução forma título executivo judicial, contra o qual poderão ser opostos embargos à execução versando apenas sobre as matérias previstas no CPC/1973, art. 475-L. ... ()
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63 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação monitória. Embargos à monitória. Discussão da causa debendi. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Multa por oposição de embargos de declaração considerados protelatórios mantida. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Consoante a jurisprudência sedimentada no âmbito da Segunda Seção do STJ, não se exige que o autor mencione ou comprove a relação causal que deu origem à emissão do cheque subjacente, o que, contudo, não impede que o réu, em embargos à monitória, discuta a causa debendi, cabendo-lhe a iniciativa do contraditório e o ônus da prova. No caso, o Tribunal de origem, em conformidade com esse entendimento, reconheceu que não houve a concretização do negócio jurídico. ... ()
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64 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - COBRANÇA DE DÉBITO DE CARTÃO DE CRÉDITO - HONRA DE AVAL CARTÃO - VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA - PROVA ESCRITA - COMPROVAÇÃO - EMBARGOS A MONITÓRIA - EXCESSO EXECUÇÃO - INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO E DEMONSTRATIVO - AUSÊNCIA - NÃO APRECIAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
Evidenciado nos autos que a cooperativa autora detém legitimidade para cobrança de valores oriundos de cartão de crédito inadimplido pela ré, deve ser rejeitada a preliminar. Nos termos do CPC/2015, art. 700, a ação monitória deve ser instruída com prova escrita sem eficácia de título executivo, que comprove a origem e evolução do débito, não sendo necessária prova robusta, mas que demonstre a existência da obrigação e permita o juízo de probabilidade do direito do autor. Sendo o excesso de execução um dos fundamentos dos embargos à monitória e não estando indicado o valor devido, bem como faltante o demonstrativo, a alegação não pode ser apreciada, em conformidade com o disposto no art. 702, §§2º e 3º, do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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65 - TJSP. Prova. Ônus. Inversão. Descabimento. Prestação de serviços médico-hospitalares. Embargos à monitória. Resolução 44 da Agência Nacional de Saúde (ANS). Inaplicabilidade. Credenciamento do autor junto ao plano de saúde da paciente. Não comprovação. Réu tinha condições de demonstrar que o hospital-autor é credenciado junto ao plano de saúde e não o fez. Recurso do réu embargante improvido e prejudicado o adesivo da autora.
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66 - TJSP. Juros. Contratuais. Mútuo bancário. Abertura de crédito em conta-corrente e cheque especial. Capitalização. Inadmissibilidade, em período inferior ao anual, à míngua de previsão na legislação de regência da matéria. Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal. Inaplicabilidade do Medida Provisória 1963-17/2000, art. 5º (atualmente reeditada sob o 2170-36/2001). Embargos à monitória parcialmente procedentes. Recurso desprovido.
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67 - TJSP. Prova. Produção. Embargos à monitória. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Provas destinada ao livre convencimento do juiz. Entendimento deste de suficiência do quadro probatório dos autos para o seu convencimento. Validade. Discussão limitada à matéria de direito. Provas documentais que deveriam ter sido juntadas com a inicial, salvo se o embargante tivesse comprovado que as obteve posteriormente, o que não é o caso dos autos. Preliminar de nulidade da decisão rejeitada.
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68 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à monitória. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
1 - Embargo à monitória. ... ()
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69 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação Monitória. Inconformismo contra decisão que deixou de julgar extinta a demanda reconvencional. Proferida sentença pelo i. Juízo a quo na Ação Monitória (fls. 893/896) e julgado improcedente os embargos à monitória e julgada extinta a reconvenção (fls. 897/898). Perda de objeto recursal. RECURSO PREJUDICADO.
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70 - TJPE. Apelação. Ação monitória. Cheques. Comprovação do negócio jurídico subjacente. Desnecessidade. Ônus da prova. Embargante. Recurso a que se nega provimento. Decisão unânime.
«- O autor da ação monitória não precisa comprovar o fato que deu origem à dívida fundada no cheque prescrito. Por outro lado, nada impede o requerido, em embargos à monitória, discutir a causa debendi, cabendo-lhe o ônus da comprovação. Precedentes do STJ. ... ()
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71 - TJSP. Monitória. Prova. Contrato de compra e venda e notas fiscais. Alegação de inexistência de relação jurídica subjacente e desconhecimento dos títulos e de seu subscritor. Descabimento. Entrega dos materiais em endereço coincidente com o indicado no contrato social da devedora. Ausência de comprovação de inidoneidade das notas fiscais assinadas, bem como de oposição ao protesto das duplicatas. Inadimplemento da dívida configurado. Manutenção da decisão que reputa devidos os valores indicados. Necessidade. Embargos à monitória rejeitados. Recurso desprovido.
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72 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - TICKETS DE BALANÇA - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À MONITÓRIA - IMPROCEDÊNCIA POR ILIQUIDEZ - NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR A EMENDA À INICIAL - SENTENÇA CASSADA.
"Havendo dúvida quanto à idoneidade de prova documental apresentada pelo autor, o juiz intimá-lo-á para, querendo, emendar a petição inicial, adaptando-a ao procedimento comum (CPC, art. 700, § 5º). Tendo havido a oposição de embargos monitórios e não sendo verificada, pelo Juízo a quo, liquidez quanto aos documentos carreados à inicial, deve ser permitido à parte autora que proceda à emenda, para que, se for o caso, a ação prossiga pelo procedimento ordinário (cobrança).... ()
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73 - TJSP. AGRAVO. MONITORIA.
Cumprimento de sentença. Citação. Alegação de nulidade de citação. Comparecimento espontâneo da ré, com apresentação de embargos monitórios, supre falta - Validade configurada. ... ()
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74 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FATURAS INADIMPLIDAS. EMBARGOS MONITÓRIOS. RESCISÃO DO CONTRATO POR PARTE DO REQUERIDO. NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE COBRANÇA.
I.A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de quantia em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel, ou o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer (art. 700, I a III). ... ()
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75 - TJSP. Monitória. Embargos. Contrato. Compra e venda. Ação monitoria para cobrança de venda de mercadorias. Alegação não demonstrada de que a posse das mercadorias seria decorrente de contrato de consignação. Ônus da prova que compete à ré em se tratando de fato impeditivo do direito do autor. Inteligência do inciso II do CPC/1973, art. 333. Sentença de improcedência dos embargos monitórios mantida. Recurso não provido
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76 - TJSP. Competência. Conexão. Contrato de prestação de serviços bancários. Hipótese em que já havia ação revisional de todos os contratos firmados entre as partes. Ajuizamento posterior de ação monitória para cobrança de saldo devedor em conta-corrente derivado de um dos contratos revidendos. Continência. Possibilidade de decisões contraditórias. Ainda que o CPC/1973, art. 105 deixe margem de discricionariedade para o juiz reunir ou não os processos, quando houver possibilidade de decisões incoerentes, a reunião de processos no juízo da lide de maior amplitude, deve ser observada. Sentença de rejeição dos embargos à monitória anulada. Determinação de julgamento conjunto das ações. Recurso provido para esse fim.
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77 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURIDÍCOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO COM BASE EM CÓPIA DA CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA FIRMADA ENTRE AS PARTES. PRELIMINARES REJEITADAS. JUROS DE MORA. MULTA MORATÓRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA.
I. JUROS DE MORA. JUROS MORATÓRIOS PACTUADOS EM 1% AO MÊS, EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ... ()
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78 - STJ. Processo civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Embargos à monitória. Cédula de crédito rural.Comissão de permanência. Incabível. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma.. Agravo não provido.
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79 - TJSP. Juros. Contratuais. Mútuo bancário. Abertura de crédito em conta-corrente e cheque especial. Limitação legal. Inaplicabilidade do art. 192, parágrafo 3º, da CF/88, bem como da Lei de usura ou mesmo das disposições constantes da Lei 1521/51, acerca da fronteira da margem de lucros («spread) às instituições financeiras. Súmula 596, do Supremo Tribunal Federal. Contrato omisso quanto à taxa de juros. Adoção da taxa média de mercado. Embargos à monitória parcialmente procedentes. Recurso desprovido.
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80 - TJSP. direito processual civil. apelação. cédula de crédito rural. Embargos à monitória julgados procedentes, com condenação da casa bancária ao pagamento dos honorários sucumbenciais. apelo do banco somente quanto à verba honorária. sentença mantida. recurso não provido.
I. caso em exame 1. Apelação interposta pelo banco réu visando o afastamento da condenação na verba honorária. II. questão em discussão 2. Verificação da aplicação do princípio da causalidade para manutenção ou afastamento da condenação da casa bancária ao pagamento de honorários sucumbenciais. III. razões de decidir 3. Procedência dos embargos à monitória para reconhecer a existência de coisa julgada, em razão de o título objeto da ação principal já constar no incidente de liquidação de sentença 0000083-12.20215. 4. Princípio da causalidade que deve ser imputado à casa bancária. 5. Aplicação do Tema Repetitivo 1076, da Corte Especial do STJ. IV. dispositivo e tese 6. Sentença mantida. 7. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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81 - STJ. Processual civil. Administrativo. Fies. Contrato. Embargos à monitória. Amplitude da matéria de defesa. Requisitos para a concessão do pleito liminar. Revisão. Impossibilidade.
«I - Hipótese em que o Tribunal de origem amparou-se inteiramente na análise das provas dos autos. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial. Súmula 7/STJ. ... ()
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82 - TJSP. Competência. FORO. Cambial. Cheque. Insurge-se o réu-sacador contra a rejeição dos embargos à monitória juntamente com exceção de incompetência relativa. Descabimento. Emissão de cheques ao portador, no domicilio do réu-sacador, local onde situado o banco-sacado. Artigo 2º, e 48 da Lei do Cheque (Lei 7357/85) . Ausência de prejuízo a evitar o reconhecimento da incompetência, uma vez que o réu manifestou ampla defesa do mérito, embora inconsistente porque emitiu cheques ao portador e os pagou sem que a quitação fosse neles expressada. Cheques passados ao portador, tornando o réu o próprio garantidor deles. Possibilidade de o réu se voltar contra a empresa que teria sido a beneficiária dos cheques. Exceção de incompetência afastada. Matéria preliminar rejeitada. Recurso não provido.
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83 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência que não conheceu do recurso especial. Embargos à monitória julgados improcedentes. Prestação de serviços. Utilização do plano. Dispositivos inaptos a sustentar a tese recursal. Razões dissociadas. Comprovação. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada.agravo interno não provido.
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84 - TJRJ. CIVIL. AÇÃO MONITORIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. INADIMPLEMENTO. EMBARGOS. SENTENÇA DE REJEIÇÃO, JULGANDO PROCEDENTE A MONITÓRIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM.
Contrato de empréstimo pessoal. Não pagamento. Prova pericial que concluiu que os encargos cobrados estão previstos no contrato. ... ()
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85 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS À MONITÓRIA - NULIDADE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA - AUSÊNCIA DE VÍCIO - CONSITITUIÇÃO EM TÍTULO EXECUTIVO - MANUTENÇÃO - EXCESSO NA COBRANÇA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO A EVIDENCIAR O ABUSO.
- Ocontrato de compra e venda dos bens móveis trata-se de pacto independente ao de locação firmado em apartado e a nulidade ou inexequibilidade deste não impede o cumprimento daquele. ... ()
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86 - TJSP. Monitória. Contrato. Desconto de títulos. Documento escrito. Possibilidade de verificação da verossimilhança do direito alegado. Adequação da tutela monitoria. CPC/1973, art. 1102. a. Apresentação de embargos. Transformação do feito em procedimento ordinário. Possibilidade de os embargos versarem sobre toda e qualquer matéria que o embargante apresentaria como defesa, no processo de conhecimento. Direito de defesa devidamente exercido. Irrelevância da discussão sobre a prova documental juntada. Cognição plena da discussão. Encargos incidentes sobre o débito, ademais, não impugnados. Embargos ao mandado monitório rejeitados. Recurso desprovido.
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87 - TJSP. Prova. Produção. Monitória. Contrato. Financiamento de crédito à importação, entre banco e pessoa jurídica. Alegação de «venda casada, que acarretaria nulidade contratual. Afirmativa de que foram compelidos a adquirir títulos das instituições financeiras integrantes do mesmo grupo econômico do banco santos. Ausência de prova da existência de grupo econômico, bem como da alegada «engenharia financeira dos administradores do banco na emissão de debêntures. Investimento nestes papéis que constituem ato, por sua própria natureza, de risco, na perspectiva de obter lucro. Inviabilidade de os embargantes valerem-se da própria torpeza. Ausência de prova de simulação. Ainda que se provasse a nulidade das debêntures, os contratos de empréstimo de fato existiram e os embargantes não negam sua inadimplência. Pretensão afastada. Embargos à monitória improcedentes quanto ao tema. Recurso dos embargantes desprovido neste aspecto.
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88 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. EMBARGOS À MONITÓRIA CC. RECONVENCÃO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DO PEDIDO RECONVENCIONAL, REJEITOU OS EMBARGOS E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO MONITÓRIO. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE RECONVINTE. NÃO CABIMENTO.
1.Ilegitimidade ativa ad causam. Não ocorrência. Cártula que foi endossada «em branco". Admissibilidade. Inteligência da Lei 7.357/85, art. 19, § 1º. Portador do título que se presume ser o legítimo credor e, portanto, se encontra habilitado a exigir o respectivo pagamento. ... ()
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89 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos monitórios. Prescrição. Nulidade da citação. Não reconhecimento. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ.
1 - Embargos à monitória.... ()
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90 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Embargos à monitória. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
- O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.... ()
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91 - TJSP. Monitória. Cambial. Cheque. Ação cambial prescrita. Mero endosso de cheque cujas características cambiais já estão prescritas. Insuficiência. Se já prescritas as ações executiva e de enriquecimento previstas no Lei 7357/1985, art. 61, há necessidade de cessão de crédito, não bastando o mero endosso, de modo que há irregularidade na detenção do título por terceiro. Na hipótese em que a ação foi proposta após prescritas as ações executiva e de enriquecimento prevista, há necessidade de indicação da «causa debendi, sem isso a inicial da monitória é inepta. Diante do recebimento do título após decurso do prazo para propositura de execução e ação de enriquecimento prevista na Lei do cheque, por meio inadequado (endosso, e não cessão de crédito), inviável presumir-se boa-fé do detentor do título. Embargos à monitória procedentes. Recurso provido.
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92 - TJSP. Monitória. Embargos. Ex- cliente apela da REspeitável sentença que, anulada a primeira, acolheu em parte seus embargos à monitória de advogada por honorários. Qualifica de negligente o serviço, com perda de prazo para produzir prova, o que a levou a acordo com o ex- companheiro que não a beneficiou, mas à filha menor, e no qual não teve assistência. Embora confessada, a falha da advogada, perdendo prazo para apresentar rol de testemunhas da demanda patrocinada, não conduziu, por si, a acordo que teria sido desvantajoso, do que não há prova. Aliás, o acordo compreendeu pensão mensal para a então cliente e a filha, doação de automóvel e de imóvel com usufruto, não sugerindo, por isso mesmo, solução prejudicial, ainda que não se conheçam o patrimônio envolvido e as circunstâncias, ônus insatisfeito pela ex- cliente. Daí que subsiste a obrigação de honrar o contrato, tal qual proclamou a REspeitável sentença. Mantido o reconhecimento da obrigação de ex- cliente ao pagamento de honorários à advogada, reduz- se a base de cálculo dos incidentes sobre valor de imóvel, com a consequente redução dos de sucumbência. Recurso parcialmente provido.
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93 - TJSP. Embargos à Monitória. Cheques. Endosso. Título causal. Requerida que não se desincumbiu do ônus da prova do fato impeditivo do direito da autora. Inadimplemento verificado. Sentença mantida. Recurso desprovido
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94 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ação monitória. Ausência de embargos. Formação de título executivo judicial.
«1. Não oferecidos embargos à monitória e formado o título executivo judicial, os devedores não poderão contestar os documentos que instruíram a monitória, estando limitados às matérias previstas para impugnação do cumprimento de sentença (CPC, art. 475-L, Código de Processo Civil). ... ()
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95 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - TAXAS CONDOMINIAIS - EMBARGOS À MONITÓRIA - ALEGAÇÃO DE ENTREGA DAS CHAVES EM DATA POSTERIOR AO PERÍODO DE COBRANÇA - AUSÊNCIA DE PROVA. - A
Ação Monitória, conforme CPC, art. 700, baseia-se em prova escrita sem eficácia de título executivo, sendo considerado como documento que presume a existência do crédito alegado. - Nos termos do, II, do CPC, art. 373, cabe ao embargante o ônus de comprovar a alegação de que a entrega das chaves do imóvel ocorreu em período posterior aos meses referentes aos débitos em aberto.... ()
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96 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. CONTRATOS AGRÁRIOS. FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE REPRODUÇÃO. SUÍNOS. CPC, art. 700 IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À MONITÓRIA. ERRO MATERIAL. CONFIGURADO.
CORRIJO O ERRO MATERIAL CONSTANTE NA PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO PARA CONSTAR O PERCENTUAL CORRETO DE CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL, ACRESCIDO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CPC, art. 1.022, III. ... ()
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97 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR DE DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO - EMBARGOS MONITÓRIOS PARCIALMENTE PROCEDENTES - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. I-
Considerando que, após indeferido o pedido de justiça gratuita ao segundo recorrente, não houve o recolhimento de custas, tendo quedado inerte mesmo após ter sido intimado para recolher o preparo recursal, impõe-se o não conhecimento do segundo apelo, por deserção. II- Uma vez julgados parcialmente procedentes os embargos à monitória, mostra-se inequívoca a sucumbência recíproca, devendo os ônus sucumbenciais ser suportados, proporcionalmente, entre as partes, «ex vi do CPC/2015, art. 86, de acordo com o êxito obtido por cada parte na demanda.... ()
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98 - STJ. Ação monitória. Cambial. Cheque prescrito. Viabilidade. Menção ao negócio jurídico subjacente. Desnecessidade. Oposição de embargos à monitória discutindo o negócio que ensejou a emissão do cheque. Possibilidade. CPC/1973, art. 1.102-A. Lei 7.357/1985, art. 61 e Lei 7.357/1985, art. 62.
«1. O cheque é ordem de pagamento à vista, sendo de 6 (seis) meses o lapso prescricional para a execução após o prazo de apresentação, que é de 30 (trinta) dias a contar da emissão, se da mesma praça, ou de 60 (sessenta) dias, também a contar da emissão, se consta no título como sacado em praça diversa, isto é, em município distinto daquele em que se situa a agência pagadora. ... ()
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99 - TJRJ. Ação Monitória. Embargos à monitória. Notas fiscais. Exceção de contrato não cumprido. Descabimento. Apelação desprovida.
1. Para a propositura da ação monitória, não é necessário que o documento que a embase seja título executivo extrajudicial ou, mesmo, emitido pelo devedor. 2. A nota fiscal é suficiente para tanto. 3. Provas robustas da relação jurídica existente entre as partes e do débito. 4. Inexistente prova da precariedade do serviço prestado, incabível a exceção do contrato não cumprido. 5. Apelação a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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100 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação monitória e embargos monitórios. Contrato de fomento mercantil ( factoring ). Cláusula de recompra/regresso e de garantia de títulos pelo inadimplemento. Nulidade. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. CPC, art. 1.022. Embargos de declaração. Ausência de indicação dos, violados. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
1 - Ação monitória e embargos à monitória.... ()
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