(DOC. VP 162.7265.2002.3200)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ação monitória. Ausência de embargos. Formação de título executivo judicial.

«1. Não oferecidos embargos à monitória e formado o título executivo judicial, os devedores não poderão contestar os documentos que instruíram a monitória, estando limitados às matérias previstas para impugnação do cumprimento de sentença (CPC, art. 475-L, Código de Processo Civil). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote