Jurisprudência sobre
embargos a monitoria
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151 - STJ. Recurso especial. Embargos à ação monitoria. Contrato de arrendamento rural. Fixação de preço. Cláusula. Nulidade. Prova escrita. Instrução do feito. Possibilidade.
«1. Discute-se nos autos se contrato de arrendamento rural em que se estipulou o pagamento da dívida mediante entrega de produtos agrícolas serve como «prova escrita sem eficácia de título executivo, hábil a amparar propositura de ação monitória. ... ()
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152 - STJ. Ação monitória. Ajuizamento contra a Fazenda Pública. Expedição «initio litis de mandato de pagamento. Não cumprimento do mandado. Possibilidade de oferecimento de embargos à monitória. Inexistência de ofensa ao sistema de precatório. CPC/1973, art. 730 e CPC/1973, art. 1.102-C. CF/88, art. 100.
«Não cumprido o mandado para pagamento ou entrega da coisa, à Fazenda é facultado o oferecimento de embargos (CPC, art. 1.102-C). Tal hipótese evidencia-se mais tranqüila, eis que estes serão processados pelo procedimento ordinário, assegurando-se amplamente o contraditório e ensejando a possibilidade de farta discussão dos fatos, ampliando sobremaneira o âmbito cognitivo do magistrado e a defesa da devedora. Se rejeitados os embargos, após submissão da sentença ao duplo grau de jurisdição, prossegue-se a execução, em caso de quantia certa, de acordo com os termos do art. 730 e seguintes, do CPC/1973, e em obediência ao sistema dos precatórios previsto no CF/88, art. 100.... ()
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153 - TJSP. Monitoria. Cambial. Cheques enviados pelo correio e interceptados por terceiro. Pretensão de denunciar à lide a instituição financeira para verificar quem creditou os valores. Inviabilidade. Introdução vedada de lide secundária, com fundamento novo, na demanda principal. Títulos de crédito enviados através de correspondência simples. Risco do emitente, que teria a sua disposição, a possibilidade de envio através de correspondência mais segura. Obrigação de pagamento do preço não exaurida. Validade do julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária a audiência de instrução. Cerceamento de defesa não configurado. Embargos monitórios improcedentes. Recurso desprovido.
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154 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à monitória. Conclusão das instâncias ordinárias a respeito da viabilidade da ação monitória fundada na apreciação fático probatória da causa. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A segunda instância manteve a sentença, justificando que a petição inicial protocolada pela autora não ostentaria nenhum vício, conteria memória de cálculo da dívida e respeitaria o teor do CPC/2015, art. 700, I. Nessa linha, firmou o tribunal de origem que documentos, como notas fiscais e comprovantes de recebimento da mercadoria, que instruíram a exordial, amparariam o exercício da ação monitória. ... ()
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155 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso interposto na égide do CPC, de 1973 ação declaratória cumulada com revisional de contrato. Contrato de abertura de crédito rotativo em conta-corrente. Cláusulas abusivas. Decisão que extinguiu a ação sem Resolução do mérito. Ação monitória pretérita do mesmo contrato. Ausência de embargos à monitória preclusão temporal atestada pela corte local. Constituição de título executivo judicial embargos à execução inocorrente. Matéria amparada pela coisa julgada material. Ilegalidades no contrato que já foram objeto de discussão na ação monitória 206/2001 conforme acórdão estadual. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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156 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Contrato de compra e venda de bem móvel. Embargos à monitória. Ausência de indicação de artigo Tido por violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio não comprovado nos moldes legais. Não indicação de dispositivo (s) que teriam recebido interpretação divergente. Cotejo. Inexistência. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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157 - TJSP. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Inscrição do inadimplemento. Dívida contestada em embargos à ação monitoria. Registro da inadimplência irremovível. Situação que não revela verossimilhança e nem plausibilidade do direito substancial invocado por quem pretende a segurança. Orientação 4 concebida nos autos do Recurso Especial 1.061.530-RS do Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.
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158 - TJSP. Agravo interno. Decisão monocrática do relator indeferindo pedido de gratuidade da justiça formulado ao ensejo da apelação e fixando prazo para recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Irresignação improcedente. Decisão que apresentou fundamentos suficientes, não abalados pelos argumentos deduzidos pela ora agravante. Balanços patrimoniais juntados aos autos com este agravo não demonstrando substancial alteração da situação econômico-financeira da agravante desde a oposição dos embargos à monitória. Inexistência, ademais, de um mínimo de prova a demonstrar a ausência de condições financeiras do sócio da ora agravante.
Negaram provimento ao agravo interno(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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159 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Embargos à monitória. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação monitória.... ()
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160 - TJSP. Monitoria. Cambial. Cheque. Título hábil à instrução da demanda. Prescrição Inocorrência. Aplicabilidade do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil e da Súmula 18 da Seção de Direito Privado deste Tribunal. Ausente prova de inexigibilidade dos valores descritos nas cártulas. Sentença que rejeitou os embargos mantida. Recurso não provido.
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161 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ação monitoria. Cumprimento de sentença. Acordo firmado entre as partes acerca dos honorários advocaticios. Necessidade de anuência do advogado que atuou no feito. Aquiescência não demonstrada. Orientação jurisprudencial do STJ. Deliberação da segunda seção que negou provimento ao apelo recursal. Insurgência dos embargantes.
1 - Os declaratórios somente são cabíveis nas hipóteses do CPC, art. 1.022, cujos requisitos não se verificam no presente caso, porquanto o aresto atacado encontra-se devida e suficientemente fundamentado no sentido de que, nos termos dos arts. 22, 23 e 24, §§ 1º e 4º, do Estatuto da Advocacia, a prestação de serviço assegura ao advogado o recebimento de honorários sobre os quais possui direito autônomo de exigi bilidade, podendo reclamá-los nos mesmos autos em que fixados, e não alcançados por eventual transação realizada pelo cliente e a parte adversa, sem a sua anuência.... ()
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162 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. POSTERIOR ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DE PARCELAS SEM LASTRO PROBATÓRIO. EMBARGOS À MONITÓRIA REJEITADOS. CONVOLAÇÃO DO MANDADO EM TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DEMANDADO NÃO SEQUER IMPUGNOU O VALOR COBRADO, NÃO APRESENTANDO CÁLCULOS DO MONTANTE DEVIDO. art. 702, § DO CPC. TAMPOUCO COMPROVOU OS PAGAMENTOS ALEGADOS. CPC, art. 373, II. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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163 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRETENSÃO DE COBRANÇA CONJUNTA, EM BOLETO ÚNICO, DE COTAS CONDOMINIAIS E DE MULTA POR INFRAÇÃO À CONVENÇÃO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS À MONITÓRIA OPOSTOS PELO RÉU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO CONDOMÍNIO AUTOR. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM OS FATOS E FUNDAMENTOS LANÇADOS NA DECISÃO ALVEJADA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DESTE TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, NA FORMA DO CPC, art. 932, III.
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164 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação monitória. Embargos à monitória. Prova escrita. Requisitos preenchidos. Análise de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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165 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ação monitoria. Cumprimento de sentença. Acordo firmado entre as partes acerca dos honorários advocaticios. Necessidade de anuência do advogado que atuou no feito. Aquiescência não demonstrada. Orientação jurisprudencial do STJ. Deliberação da segunda seção que negou provimento ao apelo recursal. Insurgência dos embargantes.
1 - O apelo recursal em epígrafe somente é cabível quando ocorrer, na sentença ou no acórdão, as hipóteses do CPC, art. 1.022, requisitos inexistentes na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado no sentido de que, nos termos dos arts. 22, 23 e 24, §§ 1º e 4º, do Estatuto da Advocacia, a prestação de serviço assegura ao advogado o recebimento de honorários sobre os quais possui direito autônomo de exigibilidade, podendo reclamá-los nos mesmos autos em que fixados, e não alcançados por eventual transação realizada pelo cliente e a parte adversa, sem a sua anuência.... ()
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166 - TJSP. Monitoria. Cambial. Títulos de crédito (cheques). Embargos monitórios. Empresa ré em lugar incerto e não sabido. Diligências visando a sua localização, porém sem sucesso. Insuficiência, no caso, até pelo aparecimento de indícios do paradeiro da citanda, endereços não verificados e ofícios não expedidos, mormente utilização do Bacen-Jud 1.0. Determinação, desde logo, de citação por edital-Inadmissibilidade. Cautela que é de todo salutar, visto que a citação por meio de edital deve ser reservada apenas para casos extremos, em que realmente não se consegue a localização do réu. Nulidade do processo decretada. Recurso provido.
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167 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Embargos à monitória. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Inicial que comprova a dívida e sua evolução. Contrato de abertura de crédito. Súmula 247/STJ. Acórdão fundado em fatos, provas e termos contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1. O conteúdo normativo dos arts. 422 do CCB/2002; 6º, IV, V, VIII, e 51 do CDC não foi debatido no acórdão recorrido, não havendo falar em ocorrência de prequestionamento. Em que pese à oposição de aclaratórios, tais dispositivos não foram apreciados, porquanto o julgado se utilizou de fundamentos diferentes dos previstos nesses artigos. Incidência, no ponto, do texto da Súmula 211/STJ. ... ()
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168 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Açã o monitoria. Cumprimento de sentença. Acordo firmado entre as partes acerca dos honorários advocaticios. Necessidade de anuência do advogado que atuou no feito. aquiescência não demonstrada - orientação jurisprudencial do STJ. Deliberação unipessoal que negou provimento ao apelo recursal.
1 - É assente o entendimento segundo a qual nos termos do Estatuto da Advocacia (arts. 22, 23 e 24, §§ 1º e 4º), a devida prestação de serviço profissional assegura ao advogado o recebimento de seus honorários, sobre os quais possui direito autônomo de exigibilidade, podendo reclamá-los nos mesmos autos em que fixados, não podendo ser prejudicado por eventual transação realizada pelo cliente e a parte adversa, sem a sua anuência. Precedentes de ambas as Turmas da Segunda Seção.... ()
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169 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Embargos à monitória. Encargos contratuais. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissões. Não verificadas. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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170 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Embargos à monitória. Suposta inexigibilidade do título. Ausência de comprovação. Violação ao CPC, art. 535, de 1973. Não configuração. Fundamentos do acórdão não atacados. Súmula 283/STF. Mera alegação de prática de agiotagem. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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171 - TJMG. Direito empresarial. Ação monitória. Responsabilidade da endossatária. Apelação cível. Ação monitória. Endosso constante no verso do título. Contrato de fomento mercantil. Legitimidade ativa. Tempestividade dos embargos à monitória. Recesso forense. Suspensão dos prazos processuais. Cobrança de cheque prescrito. Possibilidade. Causa debendi. Desnecessidade. Inadimplemento. Responsabilidade da endossatária. Previsão contratual. Notificação do devedor. Desnecessidade
«- A rubrica constante no verso do cheque é suficiente para comprovar a titularidade da endossatária, notadamente quando há, nos autos, contrato de fomento mercantil demonstrando a transferência da cártula. ... ()
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172 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA PROFERIDA ANTES DA ANÁLISE DA PEÇA DEFENSIVA.
O julgamento antecipado da lide, sem apreciação dos embargos à monitória ofertados tempestivamente pelo réu, configura cerceamento de defesa, porquanto gera prejuízo à efetividade da prestação jurisdicional.... ()
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173 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - ALEGAÇÃO DE VÍCIOS OCULTOS NO VEÍCULO ADQUIRIDO PELA EMBARGANTE - ÔNUS DA PROVA DA EMBARGANTE - COMPROVAÇÃO - CHEQUE SUSTADO - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA - RECONVENÇÃO - DANOS MATERIAIS - NECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO
-Instruída a inicial da ação monitória com cheque prescrito e sustado, do qual se extrai juízo positivo de probabilidade quanto à existência, liquidez e exigibilidade do crédito afirmado pelo autor, cabe ao réu o ônus de, em embargos monitórios, mediante elementos ao menos indiciários, abalar a presunção estabelecida em favor daquele. ... ()
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174 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA E EMBARGOS - CITAÇÃO POR EDITAL - VALIDADE DO ATO - ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVESTIDOR OCASIONAL - PROVA ESCRITA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - DEVER DE RESSARCIR O PREJUÍZO - EMBARGOS À MONITÓRIA REJEITADOS.
Frustrada a citação da parte ré, inclusive nos endereços obtidos em consultas aos órgãos conveniados, conclui-se pela validade da citação por edital, na forma do CPC, art. 256. Segundo a jurisprudência do c. STJ é admitida «a utilização do CDC para amparar, concretamente, o investidor ocasional (figura do consumidor investidor), pois ele não desenvolve a atividade de investimento de maneira reiterada e profissional". A ação monitória deve ser instruída com prova escrita, sem eficácia de título executivo, que ateste a origem e evolução do débito. Colacionados aos autos os contratos de investimento, corroborados por conversas de aplicativo de mensagens e comprovantes de pagamento, resta comprovada a existência da relação jurídica e do crédito em favor da parte autora. Demonstrada a adimplência da parte autora em relação as suas obrigações e inadimplência dos réus em efetuar o pagamento dos retornos prometidos, a procedência do pleito monitório é medida impositiva.... ()
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175 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Recurso especial. Embargos à monitória. Contrato de abertura de crédito. Realização de prova pericial. Taxa de juros remuneratórios praticadas pelo banco. Ausência de abusividade. Capitalização dos juros. Expressa pactuação. Comissão de permanência. Possibilidade de cobrança. Súmula 472/STJ. Encargos contratuais pactuados. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e interpretar cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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176 - TJSP. Apelação com revisão. Monitória. Cambial. Cheque. Declarações feitas por terceiros que se equiparam à prova testemunhal e que não possuem força probatória maior do que a cártula, que é titulo autônomo e não causal e que representa uma ordem incondicional de pagamento da quantia nele descrita. Obrigação de pagar que só seria elidida por prova de pagamento. Feito que já se encontra em termos de julgamento. Aplicação da teoria da «causa madura. Inteligência do CPC/1973, art. 515, § 3º. Embargos monitórios rejeitados e ação monitoria julgada procedente, com a constituição de título executivo judicial em favor do credor. Recurso provido.
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177 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à monitória. Improcedente. Inovação recursal constatada. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.
1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, que assim dispõe: « É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles «.... ()
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178 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA JULGADA PROCEDENTE, E PARCIALMENTE PROCEDENTE A RECONVENÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA ANTE A DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DA PROVA ORAL RECLAMADA - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE CONCEDIDA AO AUTOR EM PRIMEIRO GRAU - CABIMENTO UMA VEZ DEMONSTRADO NÃO SER O AUTOR PESSOA HIPOSSUFICIENTE ECONOMICAMENTE - REVOGAÇÃO, CONTUDO, COM EFEITOS EX NUNC - RÉ QUE, AO INVÉS DE DEDUZIR EMBARGOS Á MONITÓRIA, APRESENTOU CONTESTAÇÃO - PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO § 2º DO CPC, art. 702 - DESCABIMENTO - EMBARGOS MONITÓRIOS QUE TÊM NATUREZA DE DEFESA, POSSUEM O MESMO PRAZO DE 15 DIAS, PRESCINDEM DE RECOLHIMENTO DE TAXA JUDICIAL, NÃO NECESSITAM DE ATRIBUIÇÃO DE VALOR DA CAUSA E SÃO PROCESSADOS NOS PRÓPRIOS AUTOS DA AÇÃO MONITÓRIA - ASSIM, HÁ QUE SE PRIVILEGIAR O EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA FEITO AINDA QUE EQUIVOCADAMENTE PELA VIA DA CONTESTAÇÃO E NÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS, MORMENTE LEVANDO-SE EM CONTA O DISPOSTO NO ART. 702, §§ 2º E 6º, DO CPC, QUE TORNA POSSÍVEL A APRESENTAÇÃO DE QUALQUER MATÉRIA PASSÍVEL DE SER ARGUIDA NA DEFESA DO PROCEDIMENTO COMUM, E ATÉ MESMO A APRESENTAÇÃO DE RECONVENÇÃO - COMISSÃO DE CORRETAGEM - - TRABALHO DO AUTOR DE APROXIMAÇÃO DAS PARTES DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS - EXISTÊNCIA, CONTUDO, DE MEDIAÇÃO CONJUNTA, TENDO OUTRO CORRETOR ATUADO DE FORMA A PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO REGISTRÁRIA, SEM A QUAL O NEGÓCIO NÃO TERIA SIDO CONCLUÍDO - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 728 DO CC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA MODIFICADA
RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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179 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. Súmula 299/S. Súmula 531/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CÁRTULAS ACOSTADAS COM A INICIAL. CIRCULAÇÃO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. SENTENÇA MANTIDA.
Conforme previsto no CPC, art. 700, a ação monitória pode ser proposta por aquele que tem direito de exigir do devedor o cumprimento de alguma obrigação, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo. ... ()
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180 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Nota promissória. Embargos à monitória. Pagamento. Ausência de comprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - Na hipótese, o Tribunal a quo, após o exame acurado dos autos, das provas, da natureza da avença e do título de crédito, concluiu que não foi comprovado que os valores pagos pela parte ora agravante se referiam ao crédito estampado na nota promissória objeto da presente ação monitória, porquanto tais valores se revelaram como pagamento de outros negócios jurídicos entabulados pelas partes, posteriormente ao vencimento do título de crédito discutido na petição inicial. ... ()
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181 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Embargos à monitória (lastrada em título executivo prescrito). Reconhecimento, pelas instâncias ordinárias, com base nos elementos fáticos-probatórios, que a nota promissória foi objeto de acordo celebrado entre as partes. Procedência dos embargos monitórios insurgência recursal do autor da monitória.
«1. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional, pois o Eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao deslinde do litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes, especificamente aqueles despiciendos à solução da controvérisia. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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182 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - TERMO INICIAL - DIA SUBSEQUENTE AO VENCIMENTO DO TÍTULO - AÇÃO AJUIZADA PELOS HERDEIROS DO CREDOR - CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AOS HERDEIROS CAPAZES - HERDEIRO MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL NA DATA EM QUE O MENOR ATINGE DEZESSEIS ANOS - PRESCRIÇÃO CONSUMADA EM RELAÇÃO A PARTE DOS HERDEIROS
-Consoante entendimento firmado pelo STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, apreciado sob a sistemática dos recursos repetitivos, o prazo quinquenal para o ajuizamento de ação monitória lastreada em nota promissória sem força executiva deflagra-se no dia subsequente à data de vencimento registrada na cártula. ... ()
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183 - STJ. Agravo regimental no agravo (art.544 do CPC/1973). Embargos à monitória. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Irresignação do embargante.
«1. Não configura negativa de prestação jurisdicional, hipótese em que todas as questões submetidas a julgamento são abordadas com fundamentação clara, coerente e suficiente pela Câmara julgadora de origem, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada uma das teses declinadas pelas partes. Precedentes. ... ()
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184 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA.
Reconhecimento de preclusão consumativa em relação a uma das réplicas ofertadas pelos autores. Inocorrência. Existência de embargos à monitória ofertados em peças distintas pelos réus. Faculdade da parte requerente de responder a cada uma das defesas em separado, dentro do prazo conferido pelo juízo, o que foi observado. Decisão reformada. ... ()
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185 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Juntada de documento na impugnação dos embargos à monitória. Ausência de prejuízo para a defesa. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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186 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à monitória. Violação ao CPC, art. 283 de 1973. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. A Corte local, com base nos elementos fático-probatórios dos autos, concluiu pela comprovação da relação comercial e da inadimplência da parte recorrente, de forma que rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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187 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA, EMBARGOS À MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA MONITÓRIA.
A AÇÃO MONITÓRIA É MEDIDA PROCESSUAL PARA A COBRANÇA DE TÍTULO DE CRÉDITO JUDICIAL, A PARTIR DE DÉBITO INSTRUMENTALIZADO EM PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO (CPC, art. 700). ... ()
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188 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. COMPRA E VENDA DE EMBRIÃO EQUINO. PEDIDO REDIBITÓRIO VEICULADO EM EMBARGOS À MONITÓRIA.
Decisão de primeiro grau que deferiu a produção de pericial veterinária, reconhecendo a pertinência para o deslinde do feito do exame acerca do estado de saúde da égua que gestava o embrião e fora envolvida no negócio. Inconformismo do autor. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO INTRÍNSECO: adequação. Inadmissibilidade da via recursal. Decisão saneadora que apenas organizou o feito para a fase de instrução, não se identificando com o «mérito do processo". Hipótese não elencada no rol do CPC, art. 1.015. Descabimento do recurso. Inaplicabilidade da regra da taxatividade mitigada, segundo entendimento do STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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189 - STJ. L products comercial ltda advogados. Maria auxiliadora mantovani alves de almeida. Sp065383 bruno amaro alves de almeida. Sp220252 ana raisa da gama castelo branco de sousa. Sp419736 embargado. Amazonas industria e comercio ltda advogados. Eduardo henrique valente. Sp185627 adriana ambrósio bueno. Sp303921 carlos eduardo gasparoto. Sp276000 maiara dos santos branco marques. Sp333477 letícia gabriela macedo. Sp474226 thalita ferreira abou ali. Sp386510 ementa processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à monitória. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Inexistência. Reforma do julgado. Impossibilidade.
1 - Embargos à monitória.... ()
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190 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Civil. Ação monitória. Cobrança oriunda de cheque especial e encargos de conta corrente da pessoa jurídica.
Embargos à monitória. Alegação de ilegitimidade passiva da sócia de empresa extinta. Comunicação de extinção da empresa na JUCERJA e na SRF. Sentença de improcedência aos embargos, a fim de determinar a sucessão processual da empresa ré e manter a sócia no polo passivo da demanda. Irresignação da sócia embargante. A controvérsia jurídica consiste em verificar se a sócia de empresa extinta responde pelas dívidas deixadas pela sociedade. Razões de decidir. 1ª) A dívida bancária foi contraída antes da alteração contratual da empresa, antes sociedade de responsabilidade limitada (LTDA) para empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI). 2ª) Alteração contratual com expressa sub-rogação à sócia nos direitos e obrigações da empresa extinta. 3ª) Extinção da empresa. Extinção da pessoa jurídica se assemelha à morte da pessoa natural. Aplicação analógica do CPC, art. 110, para sucessão pela única sócia. Sentença que se mantém. Recurso a que se nega provimento.???(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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191 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Embargos à monitória. Contrato de prestação de serviços. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Pressupostos. Prequestionamento. Dispositivo constitucional. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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192 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação monitória. Contrato de prestação de serviços. Improcedência dos embargos à monitória. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Revisão do ônus da prova. Reexame das conclusões adotados pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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193 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à monitória. Cheque. Endosso. Pretensão recursal que demanda o revolvimento do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência firmada no STJ, a pretensão recursal cuja finalidade é dirigida à reapreciação de fatos e provas não comporta a interposição de recurso especial, pois este instrumento é vocacionado à tutela do direito objetivo federal.... ()
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194 - TJSP. Monitória. Cambial. Nota promissória. Argüição de iliquidez, pela falta da especificação dos juros, falta de acompanhamento dos títulos não pagos e borderô de descontos. Irrelevância. Requisitos da ação monitoria que não se confunde com os da ação executiva. Título de crédito vencido e protestado. Valor líquido. Ônus da prova da inexistência de dívida dos embargantes. Embargos julgados improcedentes. Recurso provido.
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195 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos à ação monitória. Litisconsorte que não recorreu. Efeito expansivo subjetivo ao litisconsorte. Incidência do parágrafo único do CPC/1973, art. 509.
«1 - A extensão dos efeitos da decisão que julga recurso interposto por um dos litisconsortes, prevista no parágrafo único do CPC/1973, art. 509, aplica-se aos litisconsortes na hipótese de solidariedade passiva em que haja comunhão de defesas, como no presente caso. Precedentes. ... ()
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196 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à monitória. Cerceamento de defesa. Ausência de intimação acerca da impugnação. Fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão não impugnado. Agravo interno desprovido.
1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: « É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles «. ... ()
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197 - TJSP. LOCAÇÃO -
Ação monitória ajuizada pela locadora, referente à multa pela rescisão antecipada do contrato - Embargos à monitória e reconvenção ajuizada pelos locatários e fiadores - Recusa da locadora em solucionar problemas com o aquecedor a gás e com o vazamento na área da churrasqueira - Infração contratual - Desocupação do imóvel pelos locatários justificada - Multa devida pela locadora - Valor reduzido proporcionalmente ao prazo contratual que restava a cumprir. ... ()
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198 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à monitória. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Cheques. Irregularidade das assinaturas. Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Improvimento.
«1.- Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes, logo, não há que se falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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199 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Contratos bancários - Ação Monitória - Embargos à Monitória - Condenação do vencido ao pagamento dos ônus de sucumbência - Princípios da Sucumbência e da Causalidade - Sentença mantida - Valor dos honorários de sucumbência fixados no patamar mínimo na sentença, sem cogitação de redução - Majoração dos honorários de sucumbência em razão do insucesso recursal - Litigância de má-fé não caracterizada - Recurso não provido... ()
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200 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À MONITÓRIA. AUSENTE INTERESSE RECURSAL QUANTO À NOTA FISCAL 4511, QUE NÃO INTEGROU A CONDENAÇÃO. COMPROVADA A EMISSÃO DAS NOTAS FISCAIS EM NOME DA PARTE APELANTE, BEM COMO O RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. DESNECESSÁRIA A ASSINATURA DO DEVEDOR QUANDO DO RECEBIMENTO DOS PRODUTOS. CONFISSÃO DO APELANTE QUANTO AO EMPRÉSTIMO DE CHEQUES A PESSOAS DIVERSAS, ASSUMINDO O COMPROMISSO DE PAGAMENTO DOS VALORES DESCRITOS NAS CÁRTULAS. HÁ PROVA ESCRITA DAS DÍVIDAS DESCRITAS NA NOTAS FISCAIS NS. 2845, 3340, 3341, 3984, 3983, 21665, 2164, 4510 E 2405 E DA RESPECTIVA ENTREGA DAS MERCADORIAS, DE FORMA QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 700. FRAUDE NÃO COMPROVADA, AINDA QUE MINIMAMENTE. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DA PARTE EMBARGANTE NÃO PROVIDO.... ()
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