(DOC. VP 497.2507.1493.7828)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. COMPRA E VENDA DE EMBRIÃO EQUINO. PEDIDO REDIBITÓRIO VEICULADO EM EMBARGOS À MONITÓRIA.

Decisão de primeiro grau que deferiu a produção de pericial veterinária, reconhecendo a pertinência para o deslinde do feito do exame acerca do estado de saúde da égua que gestava o embrião e fora envolvida no negócio. Inconformismo do autor. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO INTRÍNSECO: adequação. Inadmissibilidade da via recursal. Decisão saneadora que apenas organizou o feito para a fase de instrução, não se identificando com o «mérito do processo".

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