(DOC. VP 150.3743.4022.6200)

TJSP. Correção monetária. Precatório judicial. Atualização monetária e juros de mora. Inaplicabilidade, na hipótese, da Lei 11960/09, que deu nova redação ao Lei 9494/1997, art. 1º-F, determinando que as condenações da Fazenda Pública sofreriam correção monetária e juros de mora iguais aos aplicados às cadernetas de poupança. Irretroatividade da nova regra, cuja aplicação é restrita aos precatórios expedidos após a promulgação da Emenda Constitucional 62/2009 (que acrescentou o § 12 ao CF/88, art. 100), incidindo somente sobre títulos judiciais já consolidados. Embargos declaratórios rejeitados, sendo observado que a constituição do título, por simples cálculo, deverá aplicar a correção e os juros de acordo com a sentença e o acórdão que a confirmou, de modo que, se for necessária a expedição de requisitório posterior à referida Emenda Constitucional, a dívida, em razão de seu valor, sofrerá atualização segundo a nova regra.

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