(DOC. VP 150.4705.2021.9900)

TJPE. Embargos de declaração. Indenização por danos morais. Omissão. Incidência de correção monetária e juros. Termo inicial da fixação. Súmulas 54 e 362, do STJ. Embargos providos. Decisão unânime.

«1. Consoante Súmulas 54 do STJ, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso. 2. Do mesmo modo, a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do seu arbitramento, que, no presente caso, refere-se à sentença de 1º Grau - inteligência da Súmula 362, do STJ. 3. Embargos de declaração conhecidos e providos para sanar a omissão alegada.»

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