(DOC. VP 148.0310.6014.2600)

TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Ação de reparação por danos morais decorrente de responsabilidade civil do estado. Correção monetária e juros de mora. Omissão. Existência. Necessidade de aclarar o julgado. Embargos declaratórios providos à unanimidade de votos.

«1. De fato, tanto o juízo de primeiro grau quanto este órgão colegiado foram omissos quanto aos juros e correção monetária. 2. Quanto à correção monetária e à aplicação dos juros de mora, tenho que aquela deve incidir a partir da prolação da sentença (fixação do montante) e a aplicação dos juros de mora a contar do evento danoso. 3. Já decidi em processo idêntico (DGO e AP nº. 291368-2) que «em tema de indenização por danos morais, o termo a quo da correção mo

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