(DOC. VP 144.8185.9010.3500)

TJPE. Embargos de declaração. Apelação. Alegação de omissão. Termo a quo para incidência da correção monetária e juros de mora. Recurso provido. Decisão unânime.

«1. Tratando-se de indenização por dano moral, o valor arbitrado deverá ser corrigido monetariamente a partir da data da fixação. (Súmula 362 STJ). 2. Nos casos de fraude perpetrada por terceiro perante o banco, tendo em vista que é uma relação extracontratual, os juros de mora devem incidir desde o evento danoso, nos termos da súmula 54 do STJ. Fixação de ofício.3. Recurso Parcialmente Provido. Decisão Unânime.»

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