(DOC. VP 148.0310.6013.8600)

TJPE. Embargos de declaração. Prequestionamento. Ausência de omissão. Embargos improvidos.

«1. A decisão embargada, clara por seus próprios termos, decidiu que a expedição de ordem de pagamento do valor incontroverso executado - o valor não embargado, em relação ao qual se operou o efetivo trânsito em julgado - não representava ofensa à sistemática constitucional do precatório. 2. Levou-se em conta se tratar a hipótese de execução de parte incontroversa de débito oriundo de condenação judicial transitada em julgado, execução definitiva, portanto. 3. E, de ou

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