(DOC. VP 230.4120.8557.6113)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Duplicatas protestadas e sem aceite. Nota fiscal desacompanhada de comprovante de entrega de mercadoria. Ausência de prova da relação jurídica. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, após a apresentação dos embargos à monitória e, trazendo o réu/embargante elementos suficientes para contrapor a plausibilidade das alegações que levaram à expedição do mandado de pagamento, é possível o reconhecimento pelo Tribunal de origem da inexistência da dívida. Precedentes. Súmula 568/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimen

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