(DOC. VP 241.2021.1667.0634)
STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Embargos à monitória. Entrega da mercadoria não comprovada. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Equidade. Descabimento.
1 - Ausência de violação do CPC, art. 1.022. Não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. 2 - O Tribunal de origem consignou que não foi comprovada a entrega das mercadorias, nem comprovada suficientemente a existência do débito por outros meios. Refutar a conclusão do Tribunal de origem a respeito da insuficiência de provas sobre a existência do débito implica o imprescindível reexame das
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