(DOC. VP 163.9273.9012.5200)

TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Âmbito. Declaratória e repetição de indébito. Crédito Tributário. Ação procedente. Alegação de omissão de acórdão no que se refere a correção monetária e juros. Acolhimento para esclarecer que sobre os valores a serem repetidos incide correção monetária desde o desembolso. Súmula 162 do Superior Tribunal de Justiça. Juros de mora a partir do trânsito em julgado da decisão. Artigo 167, parágrafo único e CTN, art. 161, § 1º, ambos. Embargos de declaração da autora parcialmente acolhidos para estes fins.

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