(DOC. VP 163.9273.9012.3000)
TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Omissão. Reconhecimento. Novo regime para atualização de juros moratórios e correção monetária. Acolhimento para que fique constando que a partir de 29 de junho de 2009, aplicar-se-á a Lei 11960/09. Fixação dos juros moratórios em 6% ao ano. Embargos acolhidos.
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