(DOC. VP 163.9273.9012.3000)

TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Omissão. Reconhecimento. Novo regime para atualização de juros moratórios e correção monetária. Acolhimento para que fique constando que a partir de 29 de junho de 2009, aplicar-se-á a Lei 11960/09. Fixação dos juros moratórios em 6% ao ano. Embargos acolhidos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote