(DOC. VP 150.4705.2014.5200)

TJPE. Direito processual civil. Embargos declaratórios na apelação cível. Omissão caracterizada. Indenização por danos morais. Correção monetária. Incidência a partir da fixação definitiva. Precedentes do STJ. Embargos acolhidos. Decisão unânime.

«1. A correção monetária, sobre o quantum devido a título de danos morais, incide a partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ), que é entendida como sendo o momento da fixação do valor definitivo da condenação. Precedentes do STJ; 5. Embargos acolhidos. Decisão unânime.»

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