Jurisprudência sobre
duplo domicilio
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251 - STJ. Habeas corpus. Duplo homicídio qualificado. Prisão preventiva. Periculosidade social do recorrente. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Prisão cautelar decretada em 21/5/2018. Excesso de prazo para a formação da culpa. Inexistência de desídia do judiciário no impulsionamento da ação penal. Feito complexo. Observância do princípio da razoabilidade que se impõe. Constrangimento ilegal. Ausência.
1 - A prisão preventiva é cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312 e seguintes. ... ()
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252 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Duplo homicídio qualificado e lesão corporal. Configuração de conduta culposa em prejuízo da conduta dolosa imputada. Revolvimento fático probatório. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Filhos menores que dependem dos cuidados do agravante. Não demonstrada a imprescindibilidade. Agravo regimental desprovido.
I - A alegação acerca de que o Agravante teria incorrido em conduta culposa, em prejuízo, da conduta dolosa que lhe foi atribuída, demanda extenso revolvimento fático probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus. Precedentes. ... ()
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253 - STJ. Recurso especial. Duplo homicídio qualificado consumado, praticado em concurso material. Dosimetria. Redimensionamento pelo tribunal a quo. Circunstância judicial. Afastamento e manutenção. Novos fundamentos. Comportamento das vítimas. Vetorial neutra. Afastamento. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
«1. O malferimento a dispositivo constitucional deve ser objeto de recurso próprio e direcionado ao Juízo competente. Inexistente impugnação da defesa, pela via adequada, quanto à motivação alicerçada na Constituição Federal, o conhecimento do recurso especial encontra óbice no verbete sumular 126 do STJ. ... ()
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254 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Duplo homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Writ impetrado em substituição ao recurso cabível. Não conhecimento. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Alegada nulidade do acórdão combatido. Prejuízo não demonstrado. Agravo desprovido.
«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. ... ()
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255 - TJRJ. Júri. Duplo homicídio qualificado. Condenação. Recurso. Apelação criminal. Protesto por novo Júri. Fato ocorrido antes da vigência da Lei 11.689/2008. Hermenêutica. Revogação e ultratividade. Aplicação. Doutrina. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Soberania do júri. Conceito. CPP, arts. 2º e 607. CF/88, art. 5º, XXXVIII, «a.
«Tendo sido o crime praticado quando previsto na legislação o protesto por novo júri, eventual alteração legislativa não pode retroagir para prejudicar o acusado. Apesar do entendimento tradicional de que no processo penal vigora o Princípio da Imediatidade previsto no CPP, art. 2º, sendo de aplicação imediata, independentemente de serem benéficas ou 2 prejudiciais ao réu, as normas processuais, penso que tal posição deve ser reexaminada de acordo com o texto constitucional, para concluir no sentido de que a regra da irretroatividade da lei penal quando desfavorável ao agente deve também compreender a lei processual penal. Doutrina neste sentido. ... ()
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256 - STJ. Agravo regimental em direito penal. Habeas corpus. Direito processual penal. Duplo homicídio qualificado pelo emprego de arma de fogo, tentado e consumado. Prisão preventiva. Medidas cautelares modus operandi. Diversas. Impossibilidade. Condições favoráveis. Irrelevância excesso de prazo. Não configurado. In casu. Instrução criminal encerrada. Agravo desprovido.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do... ()
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257 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em habeas corpus substitutivo do recurso. Fungibilidade recursal. Duplo homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade. Temor causado às testemunhas. Excesso de prazo. Processo pronto para julgamento. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
1 - Petição recebida como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade, tendo em vista ausência de previsão legal de pedido de reconsideração. Precedentes. ... ()
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258 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Duplo homicídio qualificado tentado. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Intenção de causar sofrimento. Excesso de prazo. Súmula 21/STJ. Writ não conhecido.
«1 - Esta Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que a manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o writ em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo. Precedente. ... ()
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259 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Duplo homicídio qualificado. Art. 121, § 2º, I e IV, c/c art. 61, II, «f, na forma do CP, art. 69 pena-base. Concurso material. Ausência de prequestionamento. Reconhecimento de qualificadora. Conselho de sentença que acolhe uma das teses discutidas. Soberania dos veredictos. Afastamenta Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1 - Não há como enfrentar as teses acerca da redução da pena-base e do afastamento do concurso material e a aplicação da continuidade delitiva, uma vez que tais questões não foram objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a Súmula 282/STF. ... ()
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260 - STJ. Habeas corpus liberatório. Duplo homicídio qualificado. Alegação de inocência. Análise profunda do conjunto probatório. Impropriedade do mandamus. Prisão preventiva em 06.11.2008. Justificativa idônea. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Periculosidade evidenciada pelo modus operandi da conduta criminosa. Paciente integrante de facção criminosa. Existência de testemunhas protegidas. Parecer do MPf pelo parcial conhecimento e denegação da ordem. Ordem denegada.
1 - A tese de negativa de autoria e falta de provas são incompatíveis com a via do Habeas Corpus, porquanto as alegações dependem de reexame aprofundado de fatos e provas. Precedentes do STJ.... ()
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261 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Revisão criminal. Absolvição. Impossibilidade. Invasão de domicílio. Supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - Embora o agravante afirme que houve a análise, pelo Tribunal de origem, da questão inerente à invasão de domicílio, extrai-se do acórdão impugnado que o Tribunal de origem expôs apenas alguns esclarecimentos genéricos sobre a referida nulidade. ... ()
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262 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Duplo homicídio qualificado e roubo circunstanciado. Dosimetria da pena. Pena-base reduzida pela decisão agravada. Quantum de redução da sanção pela confissão espontânea majorado. Pena total para cada delito. 13 anos e 6 meses. Pretensão de fixação da pena-base no mínimo legal ou aumento da fração de diminuição da pena pela atenuante. Inviabilidade. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Redução proporcional. Agravo desprovido.
«1. A jurisprudência desta Corte admite que, no homicídio duplamente qualificado, uma qualificadora seja utilizada para a formação do tipo qualificado e a outra empregada para majorar a pena-base, na primeira etapa da dosimetria da pena, ou como causa de aumento ou agravante, ficando apenas vedado o bis in idem. ... ()
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263 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Duplo homicídio qualificado e dupla tentativa de homicídio qualificado. Formação de quadrilha. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Manutenção em sede de pronúncia. Indícios de autoria. Presença. Fragilidade das provas quanto à participação no ilícito. Inviabilidade de exame na via eleita. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Disputa pelo comando do tráfico de entorpecentes. Envolvimento de adolescentes. Periculosidade social. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública. Custódia justificada e necessária. Medidas cautelares. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada.
«1. O STF, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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264 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Duplo homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Modus operandi. Periculosidade. Fundamentação idônea. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ordem não conhecida.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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265 - STJ. Habeas corpus. Duplo homicídio qualificado. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Ameaças a testemunhas. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Conveniência da instrução criminal. Paciente que permaneceu foragido após a decretação da custódia. Periculosidade concreta. Existência de condições pessoais favoráveis não impede a decretação da custódia cautelar. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Complexidade do feito. Pluralidade de réus e delitos. Inexistência de desídia do magistrado. Ordem denegada.
«- Esta Corte Superior tem entendimento pacífico de que a custódia cautelar possui natureza excepcional, somente sendo possível sua imposição ou manutenção quando demonstrado, em decisão devidamente motivada, o preenchimento dos pressupostos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal - CPP. ... ()
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266 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Duplo homicídio qualificado pelo emprego de fogo. Art. 121, § 2º, III, do CP. CP. Pedido de liberdade provisória indeferido na origem. Fundamentação per relationem. Admitida. Inovação de fundamentos no Tribunal de Justiça. Não constatada. Prisão preventiva justificada para garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis e cabimento de medidas cautelares diversas. Insuficiência diante do contexto delitivo. Ausência de contemporaneidade. Afastada pelo prolongamento no tempo das investigações. Agravo regimental desprovido.
1 - No indeferimento de liberdade provisória, o magistrado de origem utilizou-se de fundamentação per relationem, com referência à anterior decisão de decretação da prisão preventiva por ele proferida e ao parecer do Ministério Público, acrescendo, ainda, novas considerações a respeito de aspectos suscitados pela defesa, razão pela qual inocorrente carência de fundamentação. ... ()
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267 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Duplo homicídio qualificado e dupla tentativa de homicídio qualificado. Formação de quadrilha. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Manutenção da custódia em sede de pronúncia. Indícios de autoria. Presença. Fragilidade das provas quanto à participação no ilícito. Inviabilidade de exame na via eleita. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Disputa pelo comando do tráfico na região. Envolvimento de menores inimputáveis. Gravidade concreta. Periculosidade social. Custódia fundamentada e necessária. Medidas cautelares. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada.
«1. O STF, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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268 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Duplo homicídio tentado. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Confirmação da condenação em segundo grau de jurisdição. Execução provisória da reprimenda determinada pelo tribunal a quo. Esgotamento das instâncias ordinárias. Aplicação do entendimento do Supremo Tribunal Federal e deste STJ. Interposição de recurso especial. Irrelevância. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
«1 - Nos termos do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 126.292/SP, ratificado nos autos das ADCs 43 e 44 e do ARE 964.246/SP, este último com repercussão geral - que vem sendo seguido por este Sodalício - , a determinação de imediato início do cumprimento da pena após a afirmação da responsabilidade criminal pelas instâncias ordinárias revela-se consentânea com os princípios encartados na Constituição Federal, mormente em razão da ausência, em regra, de efeito suspensivo aos recursos de natureza extraordinária. Assim, plenamente possível a manutenção da ordem de prisão, que agora decorre de execução de pena. ... ()
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269 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa armada. Coação no curso do processo. Porte ilegal de arma de fogo. Duplo homicídio qualificado. Prisão preventiva. Periculosidade. Modus operandi. Fundamentação idônea. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso desprovido.
«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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270 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Crime de homicídio qualificado por motivo fútil, meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal indeferida liminarmente pelo relator. Não cabimento devidamente fundamentado. Decisão posteriormente ratificada pela corte local. Alegada violação aos princípios do devido processo penal, da ampla defesa, do duplo grau de jurisdição e da colegialidade. Inocorrência. Inexistência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo improvido.
1 - Como é de conhecimento, o STJ possui entendimento no sentido de que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão impugnada pelos próprios fundamentos. ... ()
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271 - TJSP. Júri. Duplo homicídio qualificado por emprego de recurso que impossibilitou a defesa da vítima (art. 121, §§ 2º, IV do CP, por duas vezes). Absolvição pelo Conselho de Sentença. Nulidade. Julgamento contrário à evidência dos autos, já que demonstram, com boa dose de segurança, a provável responsabilidade do acusado. Palavras incriminatórias de testemunhas. Laudo de exame pericial de confronto balístico comprovando que os disparos foram efetuados a partir da arma de fogo da Polícia Militar, que se encontrava em poder do acusado. Versão exculpatória do réu inverossímil. Novo julgamento determinado. Apelo ministerial provido
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272 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Duplo homicídio qualificado e associação para o tráfico de drogas. Excesso de prazo na instrução criminal. Inocorrência. Complexidade do feito. Prisão preventiva. Motivação idônea. Modus operandi. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Recurso não provido.
«1 - Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser considerada as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. ... ()
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273 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Duplo homicídio tentado e qualificado. Dano qualificado. Violação do CPP, art. 413, «caput e § 1º. Decisão de pronúncia. Recurso em sentido estrito. Exclusão de qualificadora. Recurso que dificultou a defesa das vítimas. CP, art. 121, § 2º, IV. Fundamentação frágil. Elementos fáticos que firmam dúvida plausível acerca da existência da qualificadora. Restabelecimento. Competência do conselho de sentença. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Revaloração.
«1. Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal, faz-se possível a exclusão de qualificadoras dispostas na decisão de pronúncia, desde que o decisum esteja devidamente fundamentado. No caso, isso não ocorreu, pois é evidente a fragilidade da justificativa apresentada pelo Tribunal de origem para o afastamento da qualificadora do recurso que dificulte a defesa das vítimas. ... ()
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274 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Duplo homicídio. Afastamento do concurso formal impróprio e reconhecimento de continuidade delitiva. Impossibilidade. Necessidade de reexame de matéria de cunho fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Antecedentes criminais. Utilização de crime transitado em julgado na data da sentença, por fato anterior. Súmula 444/STJ. Inaplicabilidade. Configuração de maus antecedentes. Nova dosimetria.
«1. Inadmissível, na via eleita, desconstituir a conclusão do acórdão recorrido, quanto à configuração da continuidade delitiva, em razão da Súmula 7/STJ (REsp 1.165.914/ES, Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 7/3/2012). ... ()
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275 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Duplo homicídio e tentativa de homicídio decorrente de acidente de trânsito. Pronúncia. Análise do elemento subjetivo do tipo. Dissenso jurisprudencial não demonstrado. Súmula 284/STF. Aferição da existência de culpa consciente ou dolo eventual. Competência do tribunal do Júri. Impossibilidade do reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ. Acórdão suficientemente fundamentado. Ausência dos vícios previstos no CPP, art. 619. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1. O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada padece de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, conforme disciplina o CPP, art. 619. Portanto, a mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, visando, assim, à reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. ... ()
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276 - STJ. Habeas corpus. Duplo homicídio qualificado. Estupro de menores. Seqüestro. Ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Complexidade. Expedição de cartas precatórias. Ausência de desídia do estado-Juiz. Réu pronunciado. Súmula 21/STJ. Recurso em sentido estrito. Regular processamento. Gravidade exacerbada dos delitos que, ademais, recomenda sua manutenção no cárcere provisório por garantia da ordem pública. Constrangimento não evidenciado.
1 - Não é de ser reconhecida coação ilegal por excesso de prazo quando eventual dilação é oriunda das peculiaridades do processo, como, no caso, a complexidade da ação penal, que envolve o seqüestro de duas crianças de 5 anos de idade, o estupro de uma delas e o homicídio praticado contra ambas, ocultando-se os cadáveres, encontrando-se o paciente custodiado em comarca diversa, da mesma forma que as testemunhas, levando à necessidade de realização da instrução mediante expedição de cartas precatórias, não havendo evidências de que a autoridade judiciária tenha agido com negligência ou desídia.... ()
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277 - STJ. Duplo homicídio qualificado. Um consumado e outro tentado. Motivo torpe. Emprego de recurso que dificultou ou impediu a defesa da vítima. Prisão temporária convertida em preventiva. Circunstâncias do crime. Gravidade concreta. Periculosidade do agente. Condenação anterior por crime de tráfico de drogas. Reiteração delitiva. Risco efetivo. Garantia da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Medidas cautelares. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão efetiva periculosidade social do acusado, bem demonstradas pelas graves circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos. ... ()
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278 - TJPE. Habeas corpus. Prisão preventiva. Duplo homicídio tentado (art. 121, § 2º, II, e art. 121, § 2º, V, ambos combinados com o art. 69 e art. 14, II, todos do CPb). Necessidade de garantia da ordem pública (CPP, art. 312). Gravidade concreta do delito e evidente periculosidade do paciente. Decreto constritivo idoneamente lastreado nos fundamentos da denúncia. Excesso de prazo. Razoabilidade. Inexistência de coação ilegal.
«1. O decreto preventivo, adotando os fundamentos da denúncia, baseou-se na gravidade concreta do crime e na periculosidade do paciente, fatos que, por si sós, já justificam a medida extrema, como forma de salvaguardar a ordem pública. ... ()
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279 - TJPE. Penal e processo penal. Habeas corpus. Duplo homicídio qualificado. Negativa de autoria. Matéria de mérito. Inadequação da via eleita. Decreto preventivo. Ausência de fundamentação concreta. Condições subjetivas favoráveis. Irrelevância. Periculosidade do paciente. Segregação cautelar para garantia da ordem pública. Inteligência do CPP, art. 312. Ausência de excesso de prazo. Instrução concluída. Inteligência da Súmula 52/STJ. Coação inexistente. Ordem denegada. Decisão unânime.
«I - A alegada negativa de autoria é matéria de mérito, ensejando lastro probatório, o que torna a sua análise na presente via eleita incabível. Pedido não conhecido. ... ()
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280 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Extorsão mediante sequestro e duplo homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Periculosidade do agente. Paciente que permanece foragido. Conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei penal motivação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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281 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Indeferimento de diligências requeridas pela defesa. Possibilidade. Juiz destinatário final da prova. Ausência de cerceamento de defesa. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não ocorrência. Duplo grau de jurisdição limitado pela soberania dos veredictos. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Perda do cargo público. Conduta incompatível com a função. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - «Não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, pois o magistrado, destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização daquelas que considerar protelatórias, desnecessárias ou impertinentes (AgRg no RHC 158.682/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe 24/2/2022.) ... ()
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282 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Efeito devolutivo restrito da apelação. Súmula 713/STF. Princípio do duplo grau de jurisdição limitado pelo princípio da soberania dos vereditos. Continuidade delitiva, revisão da dosimetria e exclusão de agravante. Matérias não apreciadas na apelação. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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283 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, IV, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ART. 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. CONDUTA SOCIAL DESAJUSTADA DECORRENTE DE CONTRAVENÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. READEQUAÇÃO DA PENA-BASE. AGRAVANTE DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER MANTIDA. CONCURSO MATERIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação criminal interposta por Francisco Ademilson da Silva contra sentença que o condenou à pena total de 35 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, como incurso no art. 121, § 2º, IV, por duas vezes, na forma do art. 69, ambos do CP. A condenação decorreu do homicídio de Gilson Alves Mirabeis e Ana Helena Nascimento, mediante recurso que dificultou a defesa das vítimas, com disparos de arma de fogo em via pública, em contexto de inimizade e unidade de desígnios com coautor. O apelante pleiteia: (i) a exclusão da valoração negativa da conduta social desajustada na dosimetria da pena; e (ii) a exclusão da agravante de violência contra a mulher aplicada ao homicídio de Ana Helena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a valoração da conduta social desajustada como circunstância judicial desfavorável é válida; e (ii) analisar a aplicação da agravante de violência contra a mulher no homicídio de Ana Helena. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conduta social desajustada: A condenação anterior do réu por contravenção penal de exploração de jogos de azar não pode ser utilizada para desabonar a conduta social, conforme entendimento firmado no Tema 1077 dos Recursos Repetitivos do STJ (STJ). Deve-se proceder à readequação da pena-base em observância ao princípio da individualização da pena. 4. Maus antecedentes, culpabilidade e consequências do delito: Mantém-se a valoração negativa dessas circunstâncias. O réu ostenta condenação anterior por crime doloso transitada em julgado, configurando maus antecedentes. A culpabilidade excede o padrão do delito, considerando o local e horário do crime, que expuseram terceiros a risco concreto. As consequências são graves, com prejuízos patrimoniais a terceiros, conforme prova nos autos. 5. Agravante de violência contra a mulher: A aplicação da agravante prevista no CP, art. 61, II, «f, ao homicídio de Ana Helena, é correta. Restou demonstrado que o réu mantinha relação de natureza afetiva anterior com a vítima, o que justifica o aumento da pena na segunda fase da dosimetria. 6. Readequação da pena-base: Considerando a exclusão da conduta social como circunstância negativa, reduz-se a majoração da pena-base para 1/4, com base em precedentes do TJSP para casos análogos. A pena-base de ambos os homicídios é fixada em 15 anos de reclusão. 7. Pena definitiva e concurso material: Após a aplicação da agravante ao homicídio de Ana Helena, a pena definitiva é fixada em 15 anos de reclusão para o homicídio de Gilson Alves Mirabeis e 17 anos e 6 meses de reclusão para o homicídio de Ana Helena Nascimento. Considerando o concurso material de crimes (CP, art. 69), a pena total é de 32 anos e 6 meses de reclusão. 8. Regime inicial fechado: Mantém-se o regime inicial fechado em razão do «quantum da pena, da gravidade concreta do crime e das circunstâncias judiciais desfavoráveis remanescentes, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso defensivo parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A condenação por contravenção penal não pode ser utilizada para fundamentar a valoração negativa da conduta social como circunstância judicial desfavorável na dosimetria da pena. 2. A aplicação da agravante de violência contra a mulher, prevista no CP, art. 61, II, «f, é válida quando demonstrada relação de natureza afetiva anterior entre o réu e a vítima. 3. Nos casos de homicídio qualificado praticado com recurso que dificulte a defesa da vítima, a pena-base pode ser majorada em fração proporcional às circunstâncias judiciais desfavoráveis remanescentes, respeitado o princípio da proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 61, II, «f, 69 e 121, § 2º, IV; CF/88, art. 5º, XLVI. Jurisprudência relevante citada: 1. STJ, REsp. 1.738.968, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, Tema 1077, julgado em 14/10/2021. 2. TJSP, Apelação Criminal 1500687-44.2020.8.26.0472, Rel. Xavier de Souza, 11ª Câmara de Direito Criminal, julgado em 11/06/2021... ()
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284 - STJ. Habeas corpus. Duplo homicídio qualificado. Citação por edital. Ausência de nulidade. Falta de intimação de defensor constituído para audiência que Decretou a prisão preventiva. Supressão de instância. Citação por edital. Não esgotamento dos endereços do acusado. Dilação probatória. Inviabilidade. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Evasão do distrito da culpa. Circunstâncias concretas dos delitos. Necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Ordem parcialmente conhecida e, nessa parte, denegada.
«1 - A matéria não enfrentada pelo Tribunal estadual - relativa a arguição de nulidade de audiência pela falta de intimação da Defesa técnica - não pode ser apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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285 - TJRS. Direito criminal. Embargos infringentes. Duplo latrocínio consumado. Crime continuado. Denúncia. Concurso material. Sentença condenatória. Mutatio libelli. Procedimento. Não observância. Decisão. Desconstituição. CPP, art. 384. Aplicabilidade. Ei 70.065.019.044 g/m 461. S 19/06/2015. P 05 embargos infringentes. Sentença condenatória ultra petita. Violação ao princípio da correlação e às regras da mutatio libelli. Nulidade absoluta. Desconstituição. Recurso infringente prejudicado.
«No caso, o réu-embargante foi denunciado e processado, inclusive, por dois crimes de latrocínio consumado (dos quais resultaram duas mortes e subtração de bens), em continuidade delitiva qualificada, contudo sobrevindo sentença condenatória por dois crimes de latrocínio consumado, mas em concurso material, sem que tivessem sido observadas e aplicadas, previamente, as regras do princípio da correlação e da mutatio libelli ( CPP, art. 384), daí resultando a violação do due process of criminal law aplicável à espécie e a caracterização do decisum como ultra petita. Destarte, tendo o Juízo a quo afastado a continuidade delitiva narrada e tipificada na denúncia e fundamentado a condenação em elementares de fato e de direito (concurso material de crimes) mais gravosas não descritas nesse libelo, aplicando ao réu, inclusive, uma apenação carcerária substancialmente mais exacerbada, em preliminar de ofício ao presente recurso infringente, impende desconstituir em parte a sentença condenatória das fls. 1.078/1.088v. em face de nulidade absoluta com eficácia ex tunc, daí resultando invalidados os atos processo-procedimentais subsequentes e prejudicados os recursos interpostos, remetendo-se os autos do processo ao 1º grau de jurisdição, para novo julgamento da causa, exceção feita à declaração sentencial de extinção da punibilidade do réu nos lindes da imputação de estelionato tentado (3º fato denunciado), pela prescrição da pena in abstrato. Nesta toada, impende gizar que, em consonância com os enunciados das Súmulas, verbetes 603 («A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do Juiz singular e não do Tribunal do Júri) e 610 («Há crime de latrocínio, quando o homicídio se consuma, ainda que não realize o agente a subtração de bens da vítima), ambas do Supremo Tribunal Federal, é sediço que o enunciado da Súmula, verbete 605 («Não se admite continuidade delitiva nos crimes contra a vida), também do S.T.F. não é aplicável aos crimes patrimoniais, dentre os quais se inclui o de latrocínio. Precedentes do S.T.J. e desta Corte. Por fim, impende manter a segregação cautelar do réu, para a garantia da ordem pública comunitária local e da aplicação da lei penal no duplo grau de jurisdição, mormente diante do risco concreto dele evadir-se, de novo, do distrito da culpa, para lugar incerto e não sabido. EM PRELIMINAR DE OFÍCIO, DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIDA, PREJUDICADOS OS ATOS PROCESSUAIS E OS RECURSOS SUBSEQUENTES, COM O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO, PARA NOVO JULGAMENTO. POR MAIORIA.... ()
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286 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Juízo de admissibilidade. Duplo controle. Homicídio simples tentado. Pronúncia. Pleito de absolvição sumária. CPP, art. 415, IV. Inviabilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Reexame da matéria fático probatória dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Ausência de comprovação da existência de similitude fática.
1 - O juízo de admissibilidade do recurso especial é um procedimento bifásico, de modo que o STJ não se encontra vinculado ao exame de prelibação realizado pela Corte de origem. ... ()
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287 - STJ. Pronúncia. Duplo homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado. Pronúncia. Indícios de autoria. Testemunhas indiretas. Elementos colhidos no inquérito policial. Insuficiência. Precedentes. Questão não suscitada nas contrarrazões do apelo nobre. Preclusão consumativa. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. CPP, art. 41. CPP, art. 414, parágrafo único.
É inidônea a pronúncia fundamentada exclusivamente em testemunhos indiretos e elementos colhidos no inquérito sem confirmação na fase judicial. ... ()
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288 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Decisão monocrática. Duplo homicídio qualificado. Excesso de prazo. Prejudicialidade. Instrução criminal encerrada e agravante pronunciado. Sessões de julgamento adiadas a pedido da defesa. Incidência da Súmula 21/STJ, Súmula 52/STJ e Súmula 64/STJ. Ausência de desídia ou inércia do poder judiciário. Tramitação regular do processo. Recurso não provido.
1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que afastou a existência de excesso de prazo na instrução criminal. ... ()
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289 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Duplo homicídio tentado. Prisão preventiva. Excesso de prazo para realização do julgamento pelo tribunal do Júri. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ausência de desídia do magistrado. Requerimento de desaforamento nos autos. Complexidade da causa com vários réus. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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290 - STJ. Recurso especial. Processual penal. Tribunal do Júri. Duplo homicídio qualificado. Continuidade delitiva. Pleito de afastamento. Fatos que constituem qualificadoras não descritas na denúncia ou excluídas da pronúncia (art. 121, § 2º, I e V, do CP). Utilização. Inviabilidade. Ofensa. Soberania dos veredictos. Princípios da congruência, do contraditório e da ampla defesa. Unidade de desígnios. Inexistência. Aferição. Inviabilidade. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - O Recorrente sustenta haver desígnios autônomos entre os dois crimes de homicídio, porque o segundo delito teria sido praticado para garantir a impunidade do primeiro que, por sua vez, teria sido cometido mediante paga ou promessa de recompensa. Contudo, constituindo esses fatos qualificadoras do crime, tipificadas no arts. 121, § 2º, I e V, do CP, somente poderia haver a sua utilização, na análise da ocorrência de continuidade delitiva ou de concurso material, caso tivessem sido submetidos à votação pelos jurados. ... ()
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291 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Duplo homicídio qualificado. Absolvição do agravante em relação a uma das vítimas. Provimento de apelo ministerial. Submissão a novo julgamento. Alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. Matéria não apreciada pela corte a quo. Supressão de instância. Erro material na decisão agravada. Retificação devida. Agravo regimental parcialmente provido.
«1 - A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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292 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Duplo homicídio qualificado. Posse ilegal de arma de fogo. Alegação de ausência de provas judicializadas e de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa e que dão suporte à tese acusatória. Soberania dos veredictos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos do entendimento desta Corte, « Havendo duas versões a respeito do fato, ambas amparadas no conjunto probatório dos autos, deve ser preservada a decisão dos jurados, em respeito ao princípio « (AgRg no AREsp 2.328.456 constitucional da soberania dos veredictos... ()
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293 - TJPE. Duplo grau obrigatório de jurisdição e apelação cível em execução fiscal. Tributário. ISS. Arrendamento mercantil (leasing). Constituição do crédito exequendo viciada. Lançamento inidôneo. Ilegitimidade ativa. Precedentes. Condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. Cabimento. Redução do valor arbitrado pelo juízo de primeiro grau. Reexame necessário parcialmente provido, prejudicado o apelo voluntário. Decisão unânime.
«1. Na espécie, vê-se que a sentença proferida pelo Juízo singular (na qual ficou assentada a ilegitimidade ativa do Município exequente) encontra-se em linha de convergência com a firme jurisprudência desta Corte sobre a matéria. ... ()
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294 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Penal. Processual penal. Duplo homicídio qualificado. Tese de necessidade de aditamento da denúncia. Decisão de fls. 172-173 tornada sem efeito, no ponto. Inépcia da denúncia não configurada. Preenchimento dos requisitos previstos no CPP, art. 41. Prisão preventiva. Gravidade da conduta. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Risco para a aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.
1 - De início, quanto ao esclarecimento do Agravante de que a tese referente à « necessidade de aditamento da denúncia « não foi suscitada no writ e que apenas foi uma mera indicação de um equívoco, verifica-se que na decisão de fls. 172-173, não conheci do ponto, em razão de reconhecer que o Tribunal a quo não teria analisado a questão. Entretanto, em razão do esclarecimento, torno sem efeito a parte referente em que não foi conhecida a tese por supressão de instância. ... ()
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295 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Duplo homicídio na condução de veículo automotor. Apelação. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não ocorrência. Revisão de fatos e provas. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Circunstâncias dos crime. Fuga. Fundamentação válida. Precedentes. Agravo não provido.
1 - É firme o entendimento desta Corte Superior de que, ao julgar apelação que pretende desconstituir o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri, sob o argumento de que a decisão fora manifestamente contrária à prova dos autos, à Corte de origem se permite, apenas, a realização de um juízo de constatação acerca da existência de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes da Corte Popular. Se o veredito estiver flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo, admite-se a sua cassação. Caso contrário, deve ser preservado o juízo feito pelos jurados no exercício da sua soberana função constitucional (AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma julgado em 15/03/2022, DJe 22/03/2022).... ()
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296 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus não conhecido. Duplo homicídio qualificado por motivo fútil e por recurso dificultando a defesa dos ofendidos, furto e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Condenação definitiva. Impugnação de acórdão proferido em revisão criminal também transitado em julgado. Pretensão de novo julgamento pelo tribunal do Júri e de revisão da dosimetria da pena. Inevidência de constrangimento ilegal. Impossibilidade de revolvimento de fatos e de provas. Acórdão impugnado em consonância com os precedentes do STJ. Decisão agravada amparada na jurisprudência dominante da casa e no parecer do Ministério Público federal. Confirmação do decisum pelos próprios fundamentos.
Agravo regimental improvido.... ()
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297 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. 2. Penal e Processual Penal. Duplo homicídio simples e lesão corporal leve na direção de veículo automotor. Pronúncia. 3. Alegação de inépcia da denúncia. Inocorrência. 4. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Precedentes do STF. 5. Desclassificação. Necessidade do magistrado visualizar, de plano, a ausência do animus necandi, o que não se verificou no caso em apreço. 6. Presença de elementos suficientes (indícios de autoria e materialidade) aptos a submeter o acusado a julgamento pelo Juízo natural da causa (Júri). 7. Argumentos incapazes de infirmar a decisão agravada. 8. Agravo regimental a que se nega provimento.
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298 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Duplo homicídio qualificado. Organização criminosa e corrupção de menor. Negativa de autoria. Matéria fático probatória. Ilegalidades e extemporaneidade. Supressão. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta da agente. Líder de facção criminosa. Modus operandi. Desavenças pelo tráfico. Risco de reiteração. Fuga após o delito. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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299 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Duplo homicídio qualificado. Apelação provida para anular o veredicto absolutório. Determinação de realização de novo julgamento pelo tribunal do Júri. Ausência de indicação das alíneas que fundamentam o recurso. Mera irregularidade. Suprimento nas razões recursais. Alegação de ofensa à Súmula 713/STF. Inexistência. Restabelecimento da decisão absolutória. Revolvimento de matéria fático probatória. Inviabilidade na via eleita. Agravo desprovido.
1 - Na hipótese, não há falar em ofensa à Súmula 713/STF, pois, ao contrário do que alegado pela recorrente, apesar de a apelação indicar ofensa somente ao CPP, art. 593, I e CPP, art. 593, III, «d», nas razões do apelo, e não fazer menção ao CPP, art. 593, III, «a» - alínea acolhida pelo Tribunal de origem, verifica-se que os apelantes apresentaram fundamentação para a irresignação, delimitando, portanto, seu o pedido, nas razões recursais. ... ()
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300 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Paciente acusado da prática de duplo homicídio qualificado, tentativa de homicídio e lesão corporal de natureza grave. Prisão preventiva. Segregação cautelar fundamentada no CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Custódia justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição e na Lei 8.038/1990, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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