Jurisprudência sobre
duplo domicilio

351 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Dupla tentativa de latrocínio. Duplo roubo majorado. Associação criminosa. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Excesso de prazo para o julgamento pelo tribunal popular. Particularidades da causa. Tramitação regular do processo. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Constrição corporal fundada no CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Circunstâncias do delito. Modus operandi. Delitos praticados em contexto de associação criminosa. Segregação fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não evidenciada. Recurso desprovido.

«1 - Os prazos indicados na legislação pátria para finalização dos atos processuais servem apenas como parâmetro geral, não se podendo deduzir o excesso tão somente pela sua soma aritmética, admitindo-se, em homenagem ao princípio da razoabilidade, certa variação, de acordo com as peculiaridades de cada processo, devendo o constrangimento ser reconhecido como ilegal somente quando o retardo ou a delonga sejam injustificados e possam ser atribuídos ao Judiciário. ... (Continua)

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352 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Duplo homicídio triplamente qualificado. Associação para o tráfico. Alegação de inocência. Incompatibilidade com a via eleita. Extensão de benefício deferido a corréu na origem. Ausência de similitude fático-processual. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito, motivado, em tese, por disputas oriundas do tráfico. Modus operandi. Disparos em via pública. Réu que já possui condenação anterior. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso improvido.

«1 - A tese de insuficiência dos indícios de autoria, ou possíveis inconsistências nos depoimentos testemunhais, consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático-probatório. ... (Continua)

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353 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Nulidade das provas. Tese não debatida pelo tribunal local. Supressão de instância. Desprovimento.

1 - A tese relativa à ilicitude da prova por violação do direito à intimidade, de domicílio e ao direito a não autoincriminação não foi alegada na origem, de modo que não cabe a esta Corte se manifestar sobre o tema, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.... (Continua)

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354 - TJRJ. E M E N T A

Preliminares. I.1. Atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso rejeitada, na forma da decisão exarada às fls. 465/470. I.2. Videoconferências realizadas nos dias 15/06/2020; 20/08/2020; 18/11/2020 e 03/12/2020 em observância ao art. 7º da Resolução 314/20, do CNJ, com utilização de Plataforma Virtual, aprovada por aquele Conselho. Edição da Resolução do CNJ 330/2020, que regulamentou e estabeleceu critérios para a realização de audiências por videoconferência, em processos de apuração de atos infracionais, durante o estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto 06/2020. Situação de absoluta excepcionalidade pela qual o mundo inteiro atravessou, provocada pela pandemia de COVID-19, que impôs a adoção de medidas alternativas, em vários campos das relações humanas, de modo a preservar a sua continuidade, o que também se verificou no campo processual. Inovações tecnológicas que, embora não raras vezes sejam alvo de resistência e críticas, se mostraram grandes aliadas no esforço de manter a continuidade da marcha processual, não sendo possível afirmar que importaram em concreta violação aos direitos à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal, o que, aliás, não se verificou no presente caso. I.3. Violação de domicílio que não se reconhece. Ausência de violação a direito individual. Atos infracionais de natureza permanente, o que autoriza a entrada no domicílio sem autorização judicial, mormente quando acompanhada de fundadas razões, previstas no CPP, art. 240, o que, no caso em tela, encontra-se consubstanciado na apreensão de armas de fogo (pistola Taurus calibre 380, com 11 munições, pistola Taurus calibre .380, com numeração de série suprimida e com 18 projéteis intactos e um fuzil Colt calibre 5,56mm, com nove munições); além de expressiva quantidade de cocaína (291g - duzentos e noventa e um gramas); uma granada e dois rádios transmissores, na residência em que policiais militares avistaram o quarteto portando armas de fogo. Os agentes estatais ingressaram no imóvel e, após buscas no local, arrecadaram a droga, as armas de fogo, o artefato explosivo e os rádios comunicadores. ... (Continua)

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355 - TJRJ. Júri. Duplo homicídio qualificado. Condenação. Recurso. Apelação criminal. Protesto por novo Júri. Fato ocorrido antes da vigência da Lei 11.689/2008. Hermenêutica. Revogação e ultratividade. Aplicação. Doutrina. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Soberania do júri. Conceito. Considerações do Des. Marcus Basilio sobre o protesto por novo júri. CPP, arts. 2º e 607. CF/88, art. 5º, XXXVIII, «a.

«... Enfrento inicialmente a questão do protesto por novo júri reclamada pela defesa de MARCELO e LUIZ CARLOS, ambos condenados em penas superiores ao quantum de 20 anos, certo que o homicídio ocorreu antes da vigência da Lei 11689/08. ... (Continua)

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356 - TJSP. "Habeas corpus - Duplo homicídio qualificado - Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa - Não acolhimento - Ausência de desídia ou delonga injustificada na condução do processo pelo Juízo de origem - Defesa que pleiteou, após a audiência de instrução e apresentação de alegações finais pela acusação, a instauração de incidente de insanidade mental com exame toxicológico, bem como, após a apresentação do laudo pericial, impugnou a conclusão do expert e solicitou maiores esclarecimentos, os quais, aliás, já foram prestados através de laudo complementar juntado em 10.05.2024 - Aplicabilidade do entendimento consolidado na Súmula 64 do C. STJ C. STJ - Firme o entendimento jurisprudencial de que eventual excesso de prazo para o encerramento da instrução deve ser avaliado de acordo com o princípio da razoabilidade, em face das circunstâncias do caso concreto, e não com base na simples soma aritmética de prazos processuais - Prisão preventiva mantida - Ordem denegada

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357 - STJ. Penal. Substitutivo de recurso próprio. Habeas corpuscondenação transitada em julgado. Descabimento. Tráfico de drogas majorado. Nulidade das buscas pessoale domiciliar. Reiteração de teses apreciadas em outro. Impossibilidade de duplo exame. Confissãowritextrajudicial informal e inobservância do direito aosilêncio. Não verificada. Paciente advertido durante ointerrogatório na fase inquisitorial. Condenaçãolastreada em outras provas. Prejuízo não demonstrado. Desclassificação do crime de tráfico para o delito deposse de drogas para consumo pessoal. Impossibilidade. Modificação do posicionamento adotado pela corteoriginária. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório não permitido na via estreita do. Mandamusexasperação da pena-Base com amparo em elementosidôneos. Natureza dos entorpecentes. Inteligência doLei 11.343/2006, art. 42. Maus antecedentes. Nãoocorrência de com a reincidência. Condenaçõesbis in idemdistintas. Discricionariedade do magistrado. Proporcionalidade. Precedentes. Decote da majoranteprevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III. Impossibilidade. Natureza objetiva da causa de aumento. Constrangimentoilegal. Ausência. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

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358 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. IMPROPRIEDADE DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INDEFERIMENTO. 1.

Habeas corpus impetrado sob alegação de constrangimento ilegal decorrente de violação de domicílio, em razão de ingresso policial sem mandado judicial, flagrante delito ou consentimento do morador. O impetrante afirma que, apesar do relatório policial mencionar consentimento para a entrada, não houve assinatura do morador autorizando o ingresso. O paciente foi condenado por duplo homicídio qualificado. O trânsito em julgado da sentença já ocorreu. 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo recursal para questionar a legalidade da prisão e do ingresso na residência; (ii) determinar se houve constrangimento ilegal em razão da alegada violação de domicílio no momento da prisão. 3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso ordinário, conforme entendimento pacificado pelo STJ, restringindo seu cabimento a hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia. 4. No caso concreto, a prisão do paciente foi realizada com base em mandado judicial devidamente expedido, conforme decisão da Vara Criminal do Foro de Leme. Não há teratologia ou ilegalidade manifesta a ser corrigida via habeas corpus. 5. O CF/88, art. 5º, XI, permite o ingresso em domicílio em hipóteses de flagrante delito, desastre, para prestar socorro, com ordem judicial ou com o consentimento do morador. No caso, os policiais estavam munidos de mandado de prisão válido no momento da captura, afastando a alegação de constrangimento ilegal. 6. Habeas corpus não conhecido. 7. Não há constrangimento ilegal quando a prisão é realizada com mandado judicial válido, ainda que haja alegação de vício no ingresso domiciliar. 6. Indeferimento de processamento... (Continua)

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359 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Duplo homicídio na condução de veículo automotor. Prisão preventiva mantida na pronúncia. Fundamentação idônea. Gravidade concreta do delito e periculosidade do agente. Direção de veículo sem habilitação e sob a influência de bebida alcoólica. Duas vítimas vieram a óbito. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de garantir a ordem pública. Ausência de inovação da custódia cautelar pelo tribunal de origem. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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360 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Duplo homicídio triplamente qualificado. Associação para o tráfico. Alegação de inocência. Incompatibilidade com a via eleita. Extensão de benefício deferido a corréu na origem. Ausência de similitude fático-processual. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito, motivado, em tese, por disputas oriundas do tráfico. Modus operandi. Disparos em via pública. Péssimos antecedentes. Paciente apontado como líder da facção denominada «bala na cara. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ordem não conhecida.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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361 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Duplo homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Contribuição da defesa. Súmula 64/STJ. Fundamentação. Preenchimento dos requisitos. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do agente. Necessidade de garantia da aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Ordem não conhecida.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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362 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. Duplo homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Réu foragido. Intimação ao advogado constituído. Suficiência. Intimação posterior, por edital, do réu. Ausência do nome do advogado. Regularidade. Interposição de recurso. Ausência. Princípio da voluntariedade. Prejuízo. Ausência. Novos advogados constituídos. Renovação dos atos processuais. Inviabilidade. Recurso em sentido estrito extemporâneo. Não admissão. Carta testemunhável. Irregularidade no procedimento. Preclusão temporal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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363 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para tal fim. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Ademais, ilegalidade flagrante não verificada. Agravo regimental desprovido. 1.constatado que o pedido de prisão domiciliar não foi analisado suficientemente pelo tribunal de origem no acórdão impugnado, o STJ está impedido de examinar o tema, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e em violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. No ponto, salientou o tribunal estadual que do pleito não poderia conhecer, « haja vista que, embora re centemente submetido (fls. 999/1003), não foi apreciado pelo Juiz a quo (até pela inexistência de tempo hábil, uma vez que formulado no último dia 09/02), o que obsta a sua análise por esta corte, sob risco de se incorrer em indesejável supressão de instância «.

2 - Aliás, entendeu o Tribunal a quo não ser caso da concessão da ordem, de ofício, uma vez que « os delitos foram praticados com a utilização de menores de idade (adolescentes) para introduzir drogas e celulares dentro do presídio e, assim, possibilitar a comercialização dentro da cadeia pública (em um contexto de associação para o tráfico, inclusive). Ademais, as substâncias eram armazenadas e fracionadas em sua residência «. Não bastasse, pontuou a Corte de origem que a recorrente, « inclusive, descumpriu as condições da prisão domiciliar anteriormente concedida nos autos de 0006019-48.2016.8.06.0089, ainda no ano de 2020; motivo pelo qual fora decretada sua prisão preventiva em face do real risco à aplicação da lei penal. Inobstante, o mandado sequer chegou a ser cumprido. Esse descumprimento, dessa forma, também denota a inadequação da paciente ao regime e ausência de requisitos subjetivos fundamentais para a sua concessão «.... (Continua)

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364 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. DOIS HOMICÍDIOS BIQUALIFICADOS E ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. NÃO OCORRÊNCIA. PREJUÍZO SUPORTADO PELO RÉU NÃO CONSTATADO. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO CABIMENTO. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. DOLO EVENTUAL. QUALIFICADORAS DO PERIGO COMUM E DA GARANTIA DA IMPUNIDADE. COMPATIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. DOSIMETRIA. OBSERVÂNCIA AO SISTEMA TRIFÁSICO. REANÁLISE DE QUESTÕES JÁ AVALIADAS E DECIDIDAS EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. 1)

Na espécie, postula o Requerente o reconhecimento do crime continuado e o decote das qualificadoras no tocante ao crime contra a vida, sob a alegação de deficiência de defesa técnica, além da revisão da dosimetria da pena dos delitos imputados na denúncia. 2) A Revisão Criminal possui caráter excepcional e tem cabimento nas estritas hipóteses previstas na lei, porquanto direcionada para a desconstituição da coisa julgada, escopo último do processo e garantia de segurança jurídica como meio de pacificação social. Em obséquio à segurança jurídica e em prestígio da coisa julgada, somente se admite a modificação da decisão transitada em julgado em sede de Revisão Criminal quando o decisório alvejado contrariar expresso texto legal ou a evidência dos autos, quando se fundar em prova comprovadamente falsa, ou ainda quando, após sua prolação, surgirem provas novas a indicar a inocência do condenado ou a diminuição da reprimenda. 3) Observe-se que o réu foi assistido inicialmente pelo atual causídico e depois a Defensoria Pública foi nomeada para patrocinar seus interesses, não se observando prejuízo em razão de tal proceder, que decorreu da anuência expressa do acusado. 4) De fato, o réu em momento algum durante o processo ficou desamparado, haja vista que sua Defesa acompanhou todos os atos processuais, exercendo sua função nos autos não somente para que o requerente fosse absolvido, mas também almejando a redução da resposta penal de todos os delitos imputados na denúncia e sem deixar de ventilar as questões ora suscitadas. 5) Além disso, vale destacar que a simples discordância do atual causídico com a linha de defesa do Defensor anterior em suas manifestações não caracteriza deficiência de defesa capaz de gerar nulidade processual. Precedentes. 6) De toda sorte, no tocante ao concurso de crimes, ainda que presente o dolo eventual, não há que se falar em concurso formal próprio, tendo em conta que o réu agiu com desígnios autônomos em relação a cada delito de homicídio, assumindo o risco de causar a morte de cada uma das vítimas, individualmente, atropelando-as ao fugir dos policiais na condução do veículo roubado. Precedentes. 7) Evidenciada a pluralidade de desígnios, a alegação de que houve a continuidade delitiva não se sustenta, não preenchendo, assim, o requisito subjetivo. Precedentes. 8) Igualmente descabida a tese de incompatibilidade do dolo eventual com as qualificadoras do art. 121, § 2º, III e V, do CP. O requerente, embora prevendo o resultado morte, anuiu com sua ocorrência, sendo que ao conduzir o carro roubado, em alta velocidade, na contramão da calçada, para escapar da ação policial, esmagou as vítimas contra o portão de uma residência, colocando em risco a segurança e incolumidade física de terceiros. Com efeito, o fato de o acusado ter, ao atropelar as vítimas, assumido o risco de produzir o resultado morte, aspecto caracterizador do dolo eventual, não exclui a possibilidade de o crime ter sido praticado para assegurar a execução do crime de roubo praticado anteriormente nem de ter resultado perigo comum. Precedentes dos Tribunais superiores. 9) Finalmente, a defesa não demonstrou, de maneira clara e específica, de que modo o decisum teria contrariado o CP, art. 59. Contudo, não há qualquer reparo a ser feito na dosimetria, já que tanto o Juízo a quo quanto o acórdão (omitido pelo Requerente) fundamentaram concretamente a fixação da pena de ambos os delitos no patamar estabelecido. 10) Resta claro que o Requerente busca utilizar-se da Revisão Criminal, não satisfeito com o resultado do julgamento de seu recurso de apelação, como se nova apelação fosse, com vistas ao mero reexame de fatos e provas já existentes no processo originário, o que afronta a coisa julgada. Improcedência do pedido.... (Continua)

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365 - STJ. processo penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Duplo homicídio qualificado, um consumado e outro tentado. Preliminar de nulidade por violação ao princípio da colegialidade rejeitada. Decisão monocrática de acordo com jurisprudência dominante. Prisão preventiva mantida na pronúncia. Legalidade da fundamentação declarada pelo STJ em julgamento anterior. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Gravidade concreta. Periculosidade social. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que não conheceu do habeas corpus mas, analisando o mérito de ofício, afastou a existência de constrangimento ilegal. ... (Continua)

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366 - TJRJ. Júri. Duplo homicídio qualificado. Condenação. Recurso. Apelação criminal. Protesto por novo Júri. Fato ocorrido antes da vigência da Lei 11.689/2008. Hermenêutica. Revogação e ultratividade. Aplicação. Doutrina. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Soberania do júri. Conceito. Considerações do Des. Marcus Basílio sobre o soberania do júri. CPP, arts. 2º e 607. CF/88, art. 5º, XXXVIII, «a.

«... Destaco que não ofende o princípio constitucional da soberania dos jurados o fato de ser possível ao Tribunal anular o julgamento anterior e determinar que o réu seja submetido a outro, em grau de apelação, nos casos de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. ... (Continua)

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367 - TJSP. Recurso em sentido estrito - Duplo homicídio qualificado - Insurgência defensiva contra r. decisão de pronúncia - Preliminar de cerceamento de defesa em virtude do indeferimento do pedido de realização de novo laudo pericial para aferição da imputabilidade - Rejeição - Defesa que não logrou êxito em demonstrar a necessidade de realização de novo laudo pericial - Juiz que é o destinatário da prova, portanto, está autorizado a indeferir as provas que entender protelatórias, impertinentes ou desnecessárias, como no caso dos autos - Mérito - Decisão de pronúncia que representa mero juízo de admissibilidade da imputação de crime doloso contra a vida - Presença, «in casu, de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria, nos moldes do que prevê o art. 413, «caput, do CPP - Ausência, ao menos por ora, de comprovação segura das alegações do recorrente, competindo aos jurados (juízes naturais da causa), após a instrução plenária, avaliar a efetiva existência, ou não, do «animus necandi e da excludente de ilicitude da legítima defesa - Preliminar rejeitada - Recurso não provido.

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368 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Porte ilegal de arma. Alegada ilicitude das provas. Invasão de domicílio. Tema não apreciado pelas instâncias de origem. Supressão de instância.

1 - Os temas suscitados no remédio constitucional - ilegalidade das provas obtidas mediante invasão domiciliar - não foram debatidos pelas instâncias estaduais. Assim, fica impossibilitada a manifestação deste Sodalício, sobrepujando a competência da Corte estadual, sob pena de configuração do chamado habeas corpus per saltum, a ensejar verdadeira supressão de instância e violação aos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal substancial. ... (Continua)

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369 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM - NECESSIDADE.

Não há que se falar em ilegalidade da prova produzida a partir da busca e apreensão domiciliar por ausência de mandado judicial quando constatada a existência de fundadas razões da prática de crime permanente. Diante do reconhecimento da licitude das provas, mostra-se imperioso o retorno dos autos ao juízo «a quo, a fim de que outra decisão seja proferida, em respeito aos princípios do duplo grau de jurisdição, da ampla defesa e do contraditório.... (Continua)

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370 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Sentença de pronúncia. Indícios suficientes de autoria. Materialidade comprovada. Exclusão de qualificadora. Lastro probatório mínimo. Verbete 7 da Súmula desta corte. Preservação da competência do tribunal do Júri.. Não há ofensa aos princípios do Juiz natural ou do duplo grau de jurisdição na apreciação de recursos por órgão composto majoritariamente por juízes convocados, desde que observada a Lei de regência. Precedentes do STF e STJ.- a corte de origem concluiu que o lastro probatório mínimo constante dos autos não justificava a exclusão da qualificadora apontada na denúncia, sendo inviável a análise da pretensão recursal por força da Súmula 7 da Súmula desta corte.- na fase de pronúncia, ocorre a inversão da regra procedimental, ou seja, in dubio pro societate. Dessa forma, as circunstâncias qualificadoras só podem ser excluídas da sentença de pronúncia quando se revelarem manifestamente improcedentes, sob pena de usurpação da competência do tribunal do Júri, Juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, a quem cabe valorar o conjunto probatório discutido em plenário e confirmar ou não sua ocorrência.

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371 - STJ. Habeas corpus. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Duplo homicídio qualificado. Tentado e consumado. Motivo fútil. Meio cruel. Recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo. Matéria não apreciada no acórdão combatido. Supressão de instância. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade diferenciada. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Fuga do distrito da culpa. Réu capturado em outro estado da federação vinte meses após a ordem cautelar. Garantia de aplicação da Lei penal. Segregação fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. O STF, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

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372 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Duplo homicídio qualificado. Prisão preventiva. Conveniência da instrução criminal e garantia da aplicação da Lei penal. Fuga do distrito da culpa logo após o crime. Prisão ocorrida mais de 10 anos após o fato. Ré que se utilizava de documento falso para ocultar sua identidade. Medidas cautelares alternativas à prisão. Descabimento. Excesso de prazo. Supressão de instância. Transferência para o estado de roraima. Indeferimento fundamentado. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... (Continua)

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373 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Prisão domiciliar. Impossibilidade.

1 - O ora recorrente foi pronunciado por duplo homicídio duplamente qualificado, delito hediondo que não permite a concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia. ... (Continua)

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374 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Duplo homicídio qualificado. Sequestro e cárcere privado. Ocultação de cadáver. Alegação de inocência. Incompatibilidade com a via eleita. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Periculosidade do acusado, apontado como líder do tráfico da rocinha. Condenação anterior por tráfico ilícito de entorpecentes. Crime em tese cometido durante gozo de livramento condicional. Permanência em local incerto e não sabido após suposto cometimento do delito. Inviabilidade de citação. Temor de testemunhas. Fundamentos idôneos. Circunstâncias pessoais alegadamente favoráveis. Irrelevância. Ordem não conhecida.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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375 - TJSP. Revisão criminal. Duplo homicídio qualificado. Tese de atuação em legítima defesa. De forma subsidiária, pugna pelo afastamento da qualificadora relativa ao motivo torpe e reconhecimento da figura privilegiada. Não acolhimento. Esta não é a primeira revisão criminal apresentada pelo peticionário. Julgamento anterior que já não havia constatado qualquer ilegalidade na condenação. Ademais, durante a análise do recurso de apelação interposto nos autos principais, este e. Tribunal de Justiça já se manifestou acerca de quase todas as teses suscitadas nesta oportunidade, de modo que não há nada a acrescentar, uma vez que esgotados os temas. A novidade se dá pelo pleito de reconhecimento do homicídio privilegiado. Ocorre que é na apelação que a defesa deve esgrimir todos os seus argumentos, não podendo fazê-lo a prestação, a cada nova ideia que lhe ocorre, pois o que vige é o princípio da unirrecorribilidade. Ou seja, em razão da preclusão, não cabe à defesa manejar nova apelação ainda que sob nomenclatura diversa, buscando emplacar argumento que poderia ter sido utilizado desde o início da persecução penal. Como se não bastasse, uma vez reconhecida a qualificadora do motivo torpe pelos jurados e tendo referida circunstância sido mantida por este e. Tribunal de Justiça em duas oportunidades, mostra-se incompatível aplicar o instituto do privilégio, também de natureza subjetiva. Prequestionamento efetuado. Revisão criminal indeferida.

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376 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Organização criminosa, tráfico e associação para o tráfico. Prisão em flagrante. Violação de domicílio. Tema não debatido pelo tribunal a quo. Prisão preventiva. Falta de indícios suficientes de autoria. Via imprópria. Periculum libertatis. Garantia da ordem pública. Periculosidade social. Réu integrante de organização criminosa. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Insuficiência de medidas cautelares alternativas. Prisão domiciliar. Ausência de comprovação de atual risco à saúde e de indispensabilidade para os cuidados do filho menor de 12 anos. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Não tendo o Tribunal de origem se manifestado a respeito da arguida invasão de domicílio, que tornaria ilícitas as provas decorrentes do flagrante, não compete a esta Corte o enfrentamento do tema, sob pena de inadmissível supressão de instância. ... (Continua)

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377 - TJRJ. APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME INSERTO NO art. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDE O RECEBIMENTO DO APELO EM SEU DUPLO EFEITO. EM PRELIMINAR, ARGUI A NULIDADE DO FEITO POR VIOLAÇÃO AO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226. NO MÉRITO, PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ALEGA QUE O CUMPRIMENTO DA MSE SE CONTRAPÕE AO PRINCÍPIO DA ATUALIDADE. SUBSIDIARIAMENTE, BUSCA O ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. RECURSO RECEBIDO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. REJEITADA A PRELIMINAR, NO MÉRITO, NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO. DE OFÍCIO, CORRIGE-SE A CAPITULAÇÃO.

Do efeito suspensivo ... (Continua)

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378 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Duplo homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Interposição de recurso em sentido estrito. Excesso de linguagem configurado. 3. Entrega aos jurados de cópia da pronúncia e do acórdão do recurso interposto. Nulidade. Ocorrência. 4. Debates. Referência à decisão de pronúncia e ao acórdão confirmatório. 5. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Supressão de instância. 6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... (Continua)

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379 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL - ILICITUDE DE PROVAS - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO -ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA COM FUNDAMENTO NO INCISO VII DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 386 - DESCABIMENTO - VALIDADE DAS PROVAS OBTIDAS EM RAZÃO DA BUSCA DOMICILIAR - INGRESSO COM CONSENTIMENTO DO MORADOR - CRIME PERMANENTE - CONDENAÇÃO - INVIABILIDADE - REFORMA DA SENTENÇA, COM RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA ANÁLISE DAS TESES DE MÉRITO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Não procede a alegação de violação de domicílio por ingresso irregular de policiais militares na residência quando há consentimento do morador. - Ausente manifestação do juízo de primeira instância acerca das teses de mérito, há que se determinar o retorno dos autos ao magistrado singular, com o fim de evitar indevida supressão de instância e consequente violação ao duplo grau de jurisdição. V.V. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS EM RAZÃO DA BUSCA DOMICILIAR ILEGAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. 1. A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita quando amparada em fundadas razões que indiquem que, dentro da casa, ocorre situação de flagrante delito, sob pena de nulidade dos atos praticados (Tema 280 da Repercussão Geral). 2. A menção de «denúncia anônima, sem qualquer prévio indicativo da ocorrência do tráfico de drogas, não autoriza o ingresso na residência, por não demonstrar, razoavelmente, a existência de crime permanente dentro do domicílio (Precedentes no STJ). 3. A inobservância à garantia constitucional prevista no CF/88, art. 5º, XI macula de ilicitude toda a prova dali decorrente (CPP, art. 157). 4. Declarada a ilegalidade das provas produzidas e inexistindo, em absoluto, qualquer outro elemento de prova capaz de subsidiar a imputação de tráfico de drogas, a absolvição do agente é medida que se impõe.... (Continua)

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380 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso prazo. Instrução processual encerrada. Súmula STJ/52. Requisitos prisão preventiva. Supressão instância.

1 - Este STJ entende que encerrada a instrução criminal fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, nos termos da Súmula STJ 52, segundo a qual «Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo (Terceira Seção, julgado em 17/9/1992, DJ 24/9/1992, p. 16.070). ... (Continua)

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381 - TJRJ. APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS CRIMES DOS ART. 121, §2º, INCS. II, III E IV E ART. 157, §2º, INC. VII E §3º, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PEDIDO PARA QUE O RECURSO SEJA RECEBIDO NO DUPLO EFEITO. DEFESA TÉCNICA. PRELIMINARMENTE, ARGUI A NULIDADE DO FEITO, ALEGANDO A INEXISTÊNCIA DE ESTADO FLAGRANCIAL, A IMPRESTABILIDADE DA CONFISSÃO INFORMAL REALIZADA AOS POLICIAIS MILITARES E A INOBSERVÂNCIA DOS DISPOSTO NO CPP, art. 226. NO MÉRITO, REQUER A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, COM FUNDAMENTO NA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. POR FIM, REQUER A FIXAÇÃO DE MSE MAIS BRANDA.

Preliminar que argui a nulidade do feito que não deve ser acolhida, uma vez que restou demonstrada a presença do estado flagrancial, por ter sido o ora apelante apreendido, logo após o cometimento do ato infracional. Quanto à alegação de imprestabilidade da confissão informal realizada aos policiais militares, resta totalmente afastada, já que o ora apelante perante o Ministério Público afirmou como agiu, tendo sido confrontadas as afirmações realizadas com as outras provas carreadas durante o processo infracional. Por último, não se acolhe a alegada não advertência ao direito de silêncio, no momento da apreensão do menor, pois durante as fases pré-processual e processual a defesa não conseguiu provar tenha ocorrido efetivo prejuízo para invalidação do ato, sendo certo que não se exige que os policiais ao apreenderem em flagrante um menor, cientifiquem-no quanto ao seu direito de manter-se em silêncio («Aviso de Miranda), já que tal prática somente é exigida nos interrogatórios policial e judicial, o que restaram observados. No mérito, in casu, restou demonstrada a autoria do atos infracionais análogos aos delitos descritos na representação oferecida pelo Ministério Público, em virtude dos depoimentos em Juízo das testemunhas que participaram das investigações e apreenderam o menor, ora apelante, quais sejam: policiais civis Fábio Campos de Souza, Gláucio Gomes da Rocha, Bruno Oliveira Moraes e os policiais militares Adelson Basílio Pereira e Cíntia. É sabido por todos que a prova no processo penal não é tarifada. Aqui, os depoimentos foram elucidativos e contundentes ao apontarem todos em direção como autor do ato infracional o adolescente W.G.G. quando afirmaram em Juízo. Não houve dúvidas. Em realidade, todos os fatos vieram às mentes das testemunhas, os quais foram corroborados pela Recognição Visuográfica de Local do Crime, pelo Laudo de Exame de Material de Natureza Biológica, Laudo de Exame de Material. E uma coisa é certa, ninguém teve dúvidas em aponta-lo como autore do ato infracional equiparado aos crimes descritos nos art. 121, §2º, II, III e IV e art. 157, §2º, VII e §3º, II, ambos do CP. Aplicação da medida de internação justifica-se quando se trata de ato infracional cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, quando há reiteração no cometimento de outras infrações penais, ou, ainda, por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta (art. 122, I, II e III, do ECA) - todas as hipóteses são aplicáveis ao ora apelante W. G. G. segundo sua FAI (cf. às e-fls. 000072/000073), a qual demonstra que as passagens do menor pelo Juízo menorista não trouxeram a ele uma reflexão acerca dos atos praticados, além de ser usuário de droga e não ter uma família participativa em sua criação. In casu, reconheço que a gravidade do ato infracional correspondente ao homicídio triplamente qualificado e o roubo qualificado e latrocínio, além da forma violenta como ocorreu o delito, o que caracteriza a violência a pessoa (inc. I, do art. 122, do E.C.A.). Em verdade, a maneira como foi praticado o ato análogo ao homicídio triplamente qualificado pelo adolescente, e a forma como ele se colocou no fato e sua FAI, servem para justificar a imposição da medida mais gravosa para ele, e a não aplicação de uma outra medida menos gravosa, como bem mensurado pelo Juízo em sua sentença, como acertadamente o fez. E, aqui, não é só a gravidade do ato praticado (seria para ambos a aplicação da medida socioeducativa de internação), por si só, mas em todo o contexto em que foi apreendido e em que se encontra envolvido. Não há que se falar em quantificação do caráter sócioeducador do ECA, seja em razão do próprio princípio da proteção integral, seja em benefício do próprio desenvolvimento dos adolescentes, uma vez que tais medidas não ostentam a particularidade de pena ou sanção, de modo que inexiste juízo de censura, mas, sim, preceito instrutivo, tendo em vista que exsurge, conforme doutrina, «após o devido processo legal, a aplicação da medida socioeducativa, cuja finalidade principal é educar (ou reeducar), não deixando de proteger a formação moral e intelectual do jovem". Em verdade, à luz do princípio da legalidade, devemos nos afastar da quantificação de infrações, devendo, portanto, a imposição da medida socioeducativa pautar-se em estrita atenção às nuances que envolvem o quadro fático da situação em concreto. Aqui, incabível a aplicação de medidas socioeducativas diversas da internação, a fundamentarem adequadamente as suas imposições, amparando-se para tanto na gravidade concreta do ato praticado, bem como no histórico do apelante, que já havia praticado atos infracionais anteriormente. Em face do exposto, conheço do recurso defensivo, rejeito as preliminares arguídas e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, PARA MANTER A SENTENÇA NOS MESMOS TERMOS EM QUE FOI PROFERIDA.... (Continua)

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382 - TJSP. Revisão Criminal. Tribunal do Júri. Duplo homicídio qualificado, organização criminosa e ocultação de cadáveres. Pedido não conhecido porque, não obstante a extrema complexidade do caso concreto (envolve diversos crimes, catorze corréus, cisão de julgamentos pelo Júri em decorrência de estouro de urna e motivos outros, mais de vinte pessoas foram ouvidas em Juízo, quase todas foram novamente ouvidas perante os Jurados e o processo está documentado em mais de 4 mil laudas), do modo como redigidas as razões de revisão pretende a Defesa que se profira decisão com base apenas em pinceladas do depoimento de uma das pessoas ouvidas e em sua opinião (da Defesa) quanto à inocência do peticionário, ignorando-se todas as demais provas que sustentam o veredito dos jurados, de forma a não demonstrar minimamente em que consistiu o erro judiciário passível de revisão. Conhecer do pedido implicaria trazer para avaliação todas as provas acusatórias ignoradas nas razões de revisão, isto é, implicaria contrapor aos interesses do peticionário provas que não passaram pelo crivo de sua Defesa. E se disso resultasse manutenção da condenação nesta que é sua última chance de vê-la revertida, estaria concretizado irreparável prejuízo a seu legítimo interesse de efetivamente lutar pelo que considera de direito

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383 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Invasão de domicílio. Supressão de instância. Habeas corpus indeferido liminarmente. Agravo regimental desprovido.

1 - A controvérsia acerca da alegada nulidade por invasão de domicílio nem sequer foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede a análise do tema diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal. ... (Continua)

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384 - STJ. agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Nulidade da prova. Absolvição. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - O pedido de nulidade da prisão decorrente da invasão de domicílio do acusado nem sequer foi apreciado pelo Tribunal de origem, de maneira que fica obstado o exame da matéria diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal. ... (Continua)

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385 - STJ. Processo penal. Penal. Gravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão domiciliar e dosimetria penal. Matéria não apreciada. Supressão de instância. Agravo desprovido.

I - O STJ entende que «como é de conhecimento, matéria não apreciada pelo Tribunal de origem inviabiliza a análise por esta Corte Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal, mesmo em caso de suposta nulidade absoluta (AgRg no HC 813.772/GO, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 3/5/2023). ... (Continua)

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386 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso em domicílio sem mandado judicial. Crime permanente. Fundadas razões. Legitimidade da medida. Invasão domiciliar em situação flagrancial. Prova ilícita não configurada. Redimensionamento da pena. Tráfico privilegiado. Bis in idem. Ordem parcialmente concedida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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387 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Organização criminosa. Ausência de flagrante ilegalidade. Prisão preventiva fundamentada na garantia da ordem pública. Excesso de prazo. Não configurado. Prisão domiciliar. Ausência dos requisitos legais. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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388 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Feminicídios qualificados. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão domiciliar. Tema não apreciado na origem. Supressão de instância. Fundamentação concreta. Gravidade concreta da conduta. Medidas cautelares diversas da prisão. Inadequação. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - Matéria não apreciada pelo Tribunal de origem não pode ser diretamente enfrentada por esta Corte Superior, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

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389 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração após o trânsito em julgado da condenação. Impossibilidade. Writ sucedâneo de revisão criminal. Pleito pela concessão da prisão domiciliar. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - Inviável o conhecimento da impetração, uma vez que o STJ possui entendimento segundo o qual o advento do trânsito em julgado impossibilita a admissão do writ, visto que o conhecimento de habeas corpus em substituição à revisão criminal subverte o sistema de competências constitucionais, transferindo a análise do feito de órgão estadual para este Tribunal Superior (AgRg no HC 789.984/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023).... (Continua)

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390 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Violação de domicílio. Supressão de instância.

«1 - A apontada nulidade do feito por suposta violação ao postulado da inviolabilidade de domicílio, previsto no art. 5º, XI, da Constituição, não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem por ocasião do julgamento do recurso de apelação, o que impede o exame do tema diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça, sobrepujando a competência da Corte estadual, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal. ... (Continua)

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391 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33 e 2º da Lei 12.850/2013. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Organização criminosa. Gravidade concreta. Nulidade da prova. Violação de domicílio. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, «Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental". (AgRg no HC 484.200/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 28/3/2019, DJe 5/4/2019.). ... (Continua)

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392 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Homicídio doloso na condução de veículo automotor sob a influência de álcool. Omissão de socorro às vítimas. Desclassificação da conduta. Falta de cabimento. Prisão preventiva. Substituição.

«1. A aferição da existência ou da ausência do elemento subjetivo da infração, para a desclassificação do delito de homicídio qualificado para duplo homicídio culposo na direção de veículo automotor, Lei 9.503/1997, art. 302 (Código de Trânsito Brasileiro), demanda o revolvimento da prova produzida, o que não é possível em habeas corpus substitutivo de recurso especial. ... (Continua)

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393 - TJSP. Apelação. Tentativa de duplo homicídio qualificado (art. 121, §2º, II, III e IV, combinado com CP, art. 14, II). Sentença de improcedência. Resposta negativa ao quesito da autoria. Recurso do Ministério Público. Decisão manifestamente contrária a prova dos autos.

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394 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal e execução penal. Reconsideração da decisão agravada. Conhecimento. Homicídio qualificado. Concedido ao condenado o direito de recorrer em prisão domiciliar. Guia de execução definitiva na qual consta a informação de cumprimento da constrição cautelar. Detração. Possibilidade. Execução penal. Aplicação dos princípios do favor rei e do ne bis in idem.

«1 - De fato, há questões arguidas no writ que não demandam a análise de fatos e provas, motivo pelo qual comportam conhecimento. ... (Continua)

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395 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT). RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A NULIDADE DA PROVA POR CONTA DE ALEGADOS VÍCIOS NA EXPEDIÇÃO E CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA DOMICILIAR E POSTERIOR VIOLAÇÃO DE RESIDÊNCIA, E NO MÉRITO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E ABRANDAMENTO DAS PENAS. RECURSO DESPROVIDO.

Há quatro questões em discussão: (i) verificar a regularidade da expedição e cumprimento do mandado de busca domiciliar; (ii) validade das provas obtidas no domicílio; (iii) verificar se a prova da materialidade e autoria delitiva é suficiente a sustentar a condenação; e (iv) verificar se adequadas as penas impostas. ... (Continua)

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396 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Duplo homicídio, tentado e consumado. Condenação confirmada pelo tribunal a quo. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Violação á dispositivos constitucionais. Incompetência do STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência do necessário cotejo analítico. Nulidades. Ausência de demonstração de prejuízo e preclusão consumativa. Decisão contrária às provas dos autos. Legítima defesa. Desistência voluntária. Necessidade de incursão no conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Fixação nos termos da jurisprudência do STJ. Continuidade delitiva. Reconhecimento de desígnos autônomos. Concurso material. Agravo regimental não conhecido.

1 - A decisão ora agravada não conheceu do agravo em recurso especial interposto por ter a parte agravante deixado de impugnar especificamente, nas razões do agravo, a incidência de óbice ventilado pela Corte a quo para inadmitir o recurso especial. ... (Continua)

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397 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado e organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Excesso de prazo. Não ocorrência. Substituição da custódia por prisão domiciliar. Impossibilidade. Ausência de comprovação de doença grave ou de impossibilidade de tratamento médico na unidade prisional. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - O apontado excesso de prazo na formação da culpa foi ... (Continua)

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398 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL - ESTABELECIMENTO DO LAR REFERENCIAL DO MENOR - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO A QUO - SUPRESSÃO INSTÂNCIA - AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITA - COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO MENOR - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - OBSERVÂNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Ausente o exame da determinação de realização de estudo social e do estabelecimento do lar referencial do menor, indevida análise por esta instância das referidas matérias, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. ... (Continua)

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399 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Detração. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido. Agravo desprovido.

1 - Não tendo os pedidos de detração e substituição da prisão por prisão domiciliar sido analisados pelas instâncias ordinárias, fica esta Corte impedida de apreciar a controvérsia, sob pena de indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal. ... (Continua)

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400 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação definitiva. Substituição da prisão por prisão domiciliar. Súmula 691/STF. Inviabilidade de superação do óbice sumular. Dupla e indevida supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Ao que se tem dos autos, o pedido de substituição da prisão definitiva por prisão domiciliar não teria sido sequer submetido à apreciação do Juízo de primeira instância, situação que caracteriza dupla e indevida supressão de instância, impedindo o afastamento do óbice contido na Súmula 691/STF.... (Continua)

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