(DOC. VP 240.4161.1454.0367)

STJ. Processo penal. Penal. Gravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão domiciliar e dosimetria penal. Matéria não apreciada. Supressão de instância. Agravo desprovido.

I - O STJ entende que «como é de conhecimento, matéria não apreciada pelo Tribunal de origem inviabiliza a análise por esta Corte Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal, mesmo em caso de suposta nulidade absoluta» (AgRg no HC 813.772/GO, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 3/5/2023). II - No caso, ausente manifestação do Tribunal sobre a questão de fun

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