(DOC. VP 241.1071.1621.4232)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Organização criminosa. Ausência de flagrante ilegalidade. Prisão preventiva fundamentada na garantia da ordem pública. Excesso de prazo. Não configurado. Prisão domiciliar. Ausência dos requisitos legais. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravante requer reconsideração de decisão que manteve prisão preventiva, alegando excesso de prazo na formação da culpa e problemas de saúde. Tribunal de origem reconheceu excesso de prazo, mas manteve a prisão devido à gravidade dos crimes imputados, incluindo duplo homicídio qualificado e participação em facção criminosa. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em determinar se o excesso de prazo na formação da culpa justifica

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