Jurisprudência sobre
duplo domicilio
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101 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Duplo homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade (recorrente suspeito de integrar uma perigosa organização criminosa). Gravidade concreta. Recurso ordinário improvido.
«1 - Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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102 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Duplo homicídio simples. CP, art. 121, «caput. Dosimetria. Exasperação da pena. Continuidade delitiva. Supressão de instância. Inviabilidade.
«1. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por Relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior. Súmula 691/STF. Óbice superável apenas em hipótese de teratologia. ... ()
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103 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Duplo homicídio qualificado. Tentativa. Concussão. Prisão cautelar. Fundamentação da custódia. Gravidade do crime. Reprovabilidade concreta. Ausência de ilegalidade manifesta. Recurso desprovido.
«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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104 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Duplo homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Arts. 121, § 2º, I, II, III, e IV, e 211, «caput, ambos do CP. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi e reiteração delitiva. Motivação idônea. Necessidade de manutenção da prisão.
«I - A prisão cautelar, a teor do CF/88, art. 5º, LVII, é medida excepcional de privação de liberdade, cuja adoção somente é possível quando as circunstâncias do caso concreto, devidamente fundamentadas no CPP, art. 312, demonstrarem sua imprescindibilidade. ... ()
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105 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Duplo homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I, IV, V e VIII, c/c o § 6º, do CP). Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Modus operandi. Ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, in casu. Medidas cautelares. Impossibilidade. Recurso desprovido.
1 - Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito ( fumus commissi delicti ), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do CPP, art. 312.... ()
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106 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Crime de receptação. 1. Duplo homicídio qualificado na forma tentada. Prisão preventiva. Fundamentação. Superveniente sentença de pronúncia. Novo título. Recurso ordinário julgado prejudicado. 2. Agravo improvido.
«1. A superveniência de sentença de pronúncia configura novo título a respaldar a custódia cautelar e, não tendo sido submetida à apreciação da Corte estadual, fica configurada a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para o seu exame, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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107 - STF. Processual penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Duplo homicídio, ambos qualificados. Condenação pelo tribunal do Júri. Início do cumprimento da pena. Possibilidade. Prejudicialidade.
«1 - Os embargos declaratórios não devem ser acolhidos, tendo em vista que o acórdão embargado não incorreu nos vícios a que alude o CPP, art. 619. ... ()
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108 - STJ. Habeas corpus. Duplo homicídio qualificado. Prisão preventiva. Modus operandi. Gravidade concreta. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficientes. Ordem denegada.
1 - Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito (fumus commissi delicti), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do CPP, art. 312. No caso, a prisão foi decretada em decorrência do modus operandi empregado na conduta delitiva, pois, após uma discussão ocorrida em um bar, os acusados saíram do referido local, retornando, posteriormente, tendo Ricardo desferido disparos com a arma de fogo de grosso calibre, de dentro do veículo de Paulo, em direção às vítimas, culminando com a morte delas. ... ()
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109 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Duplo homicídio qualificado na forma tentada. Prisão preventiva. Fundamentação. Circunstâncias concretas. Tentativa de fuga após o crime. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.
«1. Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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110 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Exclusão da qualificadora do motivo fútil. Impossibilidade. Decisão dos jurados amparada por prova existente nos autos. Duplo grau de jurisdição. Limitação. Princípio da soberania dos veredictos.
«1 - Não se conhece de segundo agravo regimental manejado pela parte contra a mesma decisão, ante o fenômeno da preclusão e o princípio da unirrecorribilidade. ... ()
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111 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Exclusão da qualificadora do motivo fútil. Impossibilidade. Decisão dos jurados amparada por prova existente nos autos. Duplo grau de jurisdição. Limitação. Princípio da soberania dos veredictos.
«1 - Não se conhece de terceiro agravo regimental manejado pela parte contra a mesma decisão, ante o fenômeno da preclusão e o princípio da unirrecorribilidade. ... ()
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112 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Duplo homicídio. Organização criminosa. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Trancamento do inquérito policial por ausência de justa causa. Não cabimento. Análise sobre a materialidade e a autoria dos delitos que não pode ser procedida na via eleita. Recurso ordinário desprovido.
1 - Na hipótese, o Recorrente é investigado pela suspeita da prática de duplo homicídio na cidade de Aquiraz/CE, bem como outros agentes vinculados ao denominado Primeiro Comando da Capital - PCC, além do cometimento dos crimes de organização criminosa e lavagem de dinheiro. ... ()
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113 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Duplo homicídio qualificado. Modificação de competência. Ratificação dos atos pelo juízo competente. Nulidade absoluta. Inexistência. Excesso de prazo. Não ocorrência. Razoabilidade. Complexidade do feito. Prisão preventiva. Prejudicado. Recurso ordinário improvido.
«1. O Juízo Federal era competente à época do recebimento da denúncia oferecida pelo MPF para o processamento da ação penal, em conformidade com a Súmula 122/STJ. A conclusão a que chegou o magistrado federal, sobre não haver elementos que indicassem a conexão entre o duplo homicídio consumado e o homicídio tentado, não descaracteriza a validade dos autos processuais até então praticados. ... ()
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114 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Duplo homicídio cometido na frente do filho de catorze anos da vítima e do paciente. Violência doméstica. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e gravidade concreta do delito. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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115 - TJSP. Júri. Pronúncia. Requisitos. Preenchimento. Duplo homicídio. Prova da materialidade delitiva e indícios de autoria. Animus necandi evidenciado. Afastamento das qualificadoras de motivo torpe e meio cruel. Impossibilidade. Inexistência de prova absoluta de sua inocorrência. Submissão do acusado ao juízo natural do Júri. Necessidade. Recurso não provido.
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116 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Duplo homicídio qualificado na forma tentada. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.
«1. Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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117 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Duplo homicídio qualificado. Prisão preventiva. Decretação na sentença. Ausência de ilegalidade manifesta. Imprescindibilidade da prisão preventiva fundamentada. Substituição por medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo regimental desprovido.
1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315. ... ()
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118 - STJ. Direito processual penal. Duplo homicídio tentado. Habeas corpus. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Aplicação da Lei penal. Participação em organização criminosa. Apresentação de documento falso. Fuga. Impossibilidade de substituição por medidas cautelares diversas. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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119 - STJ. Recurso em habeas corpus. Duplo homicídio qualificado. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Excesso de linguagem. Não ocorrência. Fundamentação idônea.
«1 - Não configura excesso de linguagem quando a autoridade judiciária se baseia nos elementos informativos colhidos em sede inquisitorial para atestar a legalidade da prisão em flagrante e fundamentar adequadamente sua conversão em preventiva. ... ()
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120 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Duplo homicídio qualificado tentado. Continuidade delitiva. Art. 71, parágrafo único, do CP. Consideração de elementos objetivos e subjetivos. Exasperação proporcional. Agravo regimental improvido.
1 - Art. 71, parágrafo único, do CP. Estabelecido o espectro de exasperação entre 1/6 (um sexto) e o triplo, infere-se da norma que a fração de aumento da continuidade delitiva específica, descrita no art. 71, parágrafo único, do CP, é determinada pela combinação de elementos objetivos - quantidade de crimes dolosos praticados contra vítimas diferentes, com violência ou grave ameaça à pessoa - e subjetivos, consistentes na análise da culpabilidade, dos antecedentes, da conduta social, da personalidade do agente, dos motivos e das circunstâncias do crime. Precedentes ... ()
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121 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Duplo homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Audiência de custódia. Indícios de autoria. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.
1 - Conforme orientação firmada no âmbito do STJ, «a não realização de audiência de custódia não é suficiente, por si só, para ensejar a nulidade da prisão preventiva, quando evidenciada a observância das garantias processuais e constitucionais (AgRg no HC 353.887/SP, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 19/5/2016, DJe 7/6/2016). ... ()
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122 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Duplo homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Objeto não apreciado no tribunal de origem. Excesso de prazo. Desaforamento. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não verificado.
«1. É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. ... ()
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123 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Duplo homicídio qualificado tentado. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta do paciente. Modus operandi do delito. A existência de condições pessoais favoráveis não impede a decretação da custódia cautelar. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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124 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Duplo homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garanti a da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Gravidade concreta. Paciente que permaneceu foragido por mais de 9 anos. Contemporaneidade. Ordem denegada.
I - Caso em exame... ()
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125 - STJ. Agravo interno. Responsabilidade civil e processual. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Reportagem, em que negligentemente é associada a imagem do recorrido a de possível autor de duplo homicídio. Dano moral. Caracterização. Revisão, em sede de recurso especial, do arbitramento do quantum indenizatório, que não se mostra exorbitante. Manifesta inviabilidade. Juros de mora. Revisão de ofício. Viabilidade.
«1 - O Tribunal local apura o patente abuso/negligência, visto que, embora a narração da matéria jornalística informe acerca da prisão de suspeito de duplo homicídio, foram veiculadas imagens do recorrido, deixando a recorrente de se valer de «tecnologia capaz de ocultar as feições do autor, para que este não fosse confundido com o criminoso objeto da reportagem. Registre-se que em que pese o nome do autor não ser mencionado na reportagem, este é facilmente identificado pelas imagens, ao lado do autor do duplo homicídio, não se sabendo ao certo qual era a imagem do delinqüente mencionado. ... ()
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126 - STJ. Habeas corpus. Duplo homicídio qualificado consumado. Tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Manutenção em sede de pronúncia. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não demonstrado. Ordem denegada.
1 - Evidenciada está a imprescindibilidade da segregação preventiva para o bem da ordem pública em razão da gravidade concreta dos delitos em tese praticados e da periculosidade do agente, bem demonstrada pelo modus operandi empregado, pela motivo dos crimes e pela utilização, em tese, de recurso que teria dificultado a defesa das vítimas.... ()
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127 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR - NÃO OCORRÊNCIA - DILIGÊNCIA PRECEDIDA DE FUNDADA SUSPEITA - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO - RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA ANÁLISE DO MÉRITO - PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.
1. É lícita a busca domiciliar se presente fundada suspeita, consubstanciada em elementos concretos a indicar a prática do crime de tráfico de drogas, sobretudo se demonstrado que era imprescindível a célere atuação dos policiais. 2. Reconhecimento da legalidade da busca domiciliar. 3. Neste momento processual, somente é possível avaliar a busca domiciliar, porquanto o juízo reconheceu a sua ilegalidade e, por consequência, desconsiderou as provas derivadas, absolvendo o réu. Não há, pois, como avaliar as demais provas produzidas, sob pena de se macular o duplo grau de jurisdição. ... ()
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128 - STF. Penal. Processual penal. Habeas corpus. Paciente denunciado por duplo homicídio qualificado. Legitimidade dos fundamentos da prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Circunstâncias pessoais favoráveis. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
«I - A prisão cautelar se mostra suficientemente motivada para a preservação da ordem pública, tendo em vista a periculosidade do paciente, verificada pelo modus operandi mediante o qual foram praticados os delitos, e o risco de reiteração delitiva. Precedentes. ... ()
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129 - STJ. Recurso especial. Tribunal do Júri. Duplo homicídio praticado pelo marido que surpreende sua esposa em flagrante adultério. Hipótese em que não se configura legítima defesa da honra. Decisão que se anula por manifesta contrariedade a prova dos autos (CPP, art. 593, § 3º).
Não há ofensa a honra do marido pelo adultério da esposa, desde que não existe essa honra conjugal. Ela e pessoal, própria de cada um dos cônjuges. O marido, que mata sua mulher para conservar um falso crédito, na verdade, age em momento de transtorno mental transitório, de acordo com a lição de Himenez de Asua (el criminalista, ed. Zavalia, b. Aires, 1960, t. IV, p. 34), desde que não se comprove ato de deliberada vingança. ... ()
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130 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Duplo homicídio qualificado. Prisão preventiva. Periculosidade do acusado. Execução, em tese, dos delitos a mando de terceiro. Maus antecedentes. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.
«1 - A comprovação da suficiência das provas de autoria e materialidade é questão que extrapola o âmbito cognitivo do presente instrumento, uma vez demandar profundo exame da matéria fático-probatória. ... ()
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131 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Duplo homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade demonstrada pelo modus operandi. Periculosidade concreta do acusado. Fundamentação idônea que recomenda a medida constritiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância.
1 - A imposição da custódia preventiva encontra-se suficientemente fundamentada, em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade do agente, a indicar a necessidade de sua segregação para a garantia da ordem pública, considerando-se, sobretudo, o modus operandi dos delitos. Precedentes.... ()
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132 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Duplo homicídio qualificado. Decisão dos jurados. Julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. Não ocorrência. Fundamentação idônea. Juízo condenatório não amparado apenas em delação de corréu.
1 - Não se afigura manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que acolhe uma das versões respaldadas no conjunto probatório produzido. A opção dos jurados por uma ou outra versão, em detrimento dos interesses de uma das partes, não autoriza a cassação do veredicto. ... ()
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133 - STJ. Duplo homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, I e IV. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Negativa de autoria. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Impossibilidade em sede de habeas corpus. Garantia da ordem pública. Modus operandi, reiteração delitiva e participação em organização criminosa. Motivação idônea. Necessidade de manutenção da prisão.
«III - A análise da negativa de autoria implicaria o revolvimento fático-probatório dos autos, inviável em sede de habeas corpus. ... ()
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134 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Duplo homicídio qualificado, um tentado e outro consumado. Revogação da prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi. Reiteração delitiva. Agravo regimental improvido.
1 - A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, desde que estejam presentes os requisitos previstos no CPP, art. 312.... ()
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135 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Duplo homicídio qualificado. Alegação de nulidades. Desconsideração das razões do recurso de apelação apresentadas em aditamento. Preclusão consumativa. Ausência de intimação do defensor constituído. Não ocorrência. Estrita observância do CPP, art. 263. Denegação da ordem.
1 - Com a interposição do primeiro recurso de apelação do Paciente, ocorreu a preclusão consumativa, pois, pelo princípio da unicidade ou unirrecorribilidade recursal, é vedada a interposição simultânea de recursos contra a mesma decisão judicial. Precedentes.... ()
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136 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Duplo homicídio. Prisão preventiva. Requisitos do CPP, art. 312. Gravidade concreta.Pacientes reincidentes. Excesso de prazo não configurado. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME 1.Recurso em habeas corpus em que a defesa pleiteia a revogação da prisão preventiva, alegando ausência de requisitos para sua manutenção e excesso de prazo. O recorrente está preso preventivamente, acusado de homicídio qualificado, e busca, liminar e definitivamente, a revogação da medida cautelar extrema.... ()
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137 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Duplo homicídio qualificado.
«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... ()
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138 - TJSP. Habeas Corpus. Homicídio qualificado consumado e duplo homicídio qualificado tentado. Pleito objetivando a realização de exame de sanidade mental nas vítimas e nas testemunhas de acusação. Decisão proferida por esta 16ª Câmara Criminal, em sede de recurso em sentido estrito, cujo pleito sustentado neste habeas corpus foi devidamente analisado, restando prejudicada a análise pela via do presente writ. Perda de objeto. Impetração prejudicada
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139 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Participação em organização criminosa e tentativa de duplo homicídio qualificado em suposto contexto de grupo de extermínio. Ausência de elementos para a reconsideração da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência. ... ()
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140 - STJ. Processual penal. Habeas corpus sucedâneo do recurso apropriado. Duplo homicídio, consumado e tentado. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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141 - STF. Direito constitucional e penal. Habeas corpus. Duplo homicídio, ambos qualificados. Condenação pelo tribunal do Júri. Soberania dos veredictos. Início do cumprimento da pena. Possibilidade.
«1. A Constituição Federal prevê a competência do Tribunal do Júri para o julgamento de crimes dolosos contra a vida (CF/88, art. 5º, XXXVIII, d). Prevê, ademais, a soberania dos veredictos (CF/88, art. 5º, XXXVIII, c), a significar que os tribunais não podem substituir a decisão proferida pelo júri popular. ... ()
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142 - STJ. Recurso em habeas corpus. Duplo homicídio qualificado tentado. Nulidade por cerceamento de defesa e ausência de aplicação do CPP, art. 366. Inocorrência. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Ameaça às testemunhas. Risco concreto de fuga. Recurso desprovido.
«1 - Não há nos autos indícios de que tenha ocorrido cerceamento à defesa do paciente. A apresentação da resposta escrita à acusação, nos termos do CPP, art. 406, ocorre após a citação do paciente. Contudo, conforme informado pelo Juízo de primeiro grau o paciente não foi encontrado para a citação pessoal, sendo que a citação editalícia ainda não havia sido feita pois o processo estava com vistas para o Ministério Público para se manifestar acerca da extinção da punibilidade corréu em razão de seu falecimento. ... ()
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143 - STJ. agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Direito constitucional e administrativo. Ação penal sem condenação por órgão colegiado. Carreira de policial militar. Acusação formal da prática dos crimes de duplo homicídio doloso e tentativa de homicídio. Excepcionalidade demonstrada. Tema 22/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Desprovimento do reclamo.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no rito da repercussão geral, estabeleceu que não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato que responde a inquérito policial, ação penal ou processo administrativo disciplinar (Tema 22/STF). ... ()
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144 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Duplo homicídio qualificado. Violação do CPP, art. 619. Inocorrência. Pronúncia. Fundamentação comedida quanto ao indícios de autoria. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182 desta corte. Agravo regimental não conhecido.
1 - O Agravante não impugnou os fundamentos da decisão agravada, tendo se limitado a repetir as teses de defesa constantes do recurso especial, razão pela qual incide sobre a espécie o enunciado do verbete sumular 182 desta Corte. ... ()
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145 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Duplo homicídio qualificado. Roubo. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Posse/porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Condenação transitada em julgado. Descabimento do writ su bstitutivo de revisão criminal. Inadmissíveis reexame fático probatório e reiteração de pedido. Inexistência de fato superveniente.
Agravo regimental improvido. ... ()
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146 - TJSP. Habeas Corpus - Duplo homicídio triplamente qualificado e furto qualificado - Excesso de Prazo não configurado - Dilação do prazo tolerada com base no princípio da razoabilidade e das circunstâncias do caso concreto - Paciente que, ademais, já foi pronunciado - Aplicação da Súmula 21 do C. STJ - Constrangimento ilegal não demonstrado - Prisão Preventiva - Medida extrema justificada. Ordem denegada
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147 - STJ. Duplo homicídio qualificado. Motivo fútil e surpresa. Prisão preventiva. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos delitos em tese praticados e da periculosidade do agente, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorridos os crimes e pela reiteração delitiva. ... ()
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148 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Duplo homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Recurso ordinário desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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149 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão monocrática amparada em duplo fundamento para negativa de único pedido. Agravo regimental que não impugna um desses fundamentos autônomos. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. CPC. Agravo regimental não conhecido.
1 - A peça de agravo regimental que não impugna fundamento autônomo e capaz de manter a decisão agravada não merece conhecimento, ante a inobservância ao disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. 1.1. Consoante constou na decisão agravada e não impugnado no agravo regimental, ainda que fosse reconhecida a ilegalidade das provas obtidas pelo ingresso dos policiais na residência, não há de se falar em absolvição do agravante, porquanto foram localizados entorpecentes em sua posse anteriormente à busca e apreensão domiciliar, situação suficiente para manter a condenação no mínimo legal, como já decidido desde a sentença. ... ()
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150 - STF. Processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Duplo homicídio qualificado e formação de quadrilha. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Periculosidade concreta e modo de execução dos delitos. Condições subjetivas da paciente. Irrelevância no caso. Ordem denegada.
«1. Os fundamentos utilizados revelam-se idôneos para manter a segregação cautelar do paciente, na linha de precedentes desta Corte. É que a decisão aponta de maneira concreta a necessidade de garantir a ordem pública, consubstanciada nas circunstâncias em que os delitos foram praticados (motivação e modo de execução), e por conveniência da instrução criminal, ante a possibilidade de intimidação de testemunhas. ... ()
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