(DOC. VP 241.1040.9930.9729)

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Duplo homicídio qualificado. Alegação de nulidades. Desconsideração das razões do recurso de apelação apresentadas em aditamento. Preclusão consumativa. Ausência de intimação do defensor constituído. Não ocorrência. Estrita observância do CPP, art. 263. Denegação da ordem.

1 - Com a interposição do primeiro recurso de apelação do Paciente, ocorreu a preclusão consumativa, pois, pelo princípio da unicidade ou unirrecorribilidade recursal, é vedada a interposição simultânea de recursos contra a mesma decisão judicial. Precedentes. 2 - O advogado constituído pelo Paciente foi devidamente intimado da pauta da sessão de julgamento do recurso de apelação e do respectivo acórdão. Observância do disposto no CPP, art. 263. 3 - Ordem denegada.

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